Os autores eram corretores de mercadorias. Pediram segurança contra violência iminente causada pelo dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a lei 4440, de 31/12/1921, que fez o orçamento geral da República para 1922. dentre as disposições, estavam o imposto sobre renda e penas severas, inconstitucionais e indevidas. O pedido de isenção da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicvos foi negado pelo Ministro da Fazenda. Pediu-se mandado proibitório para evitar de serem obrigados a pagar o imposto e de serem turbados pelas penas. Pediram multa de 100:000$000 réis em caso de transgressão. O mandado foi concedido. A União entrou com embargo. O juiz fez conclusão dos autos, uma vez que a taxa judiciária nao foi paga. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal A Noite, 19/01/1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920, 1923; Lei nº 4625, de 31/12/1922; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Lei nº 4400, de 31/12/1921, artigos 7, 8, 18 e 42; Constituição Federal, artigo 8.

O autor era 1o. tenente reformado da Brigada Policial do Districto Federal, e pediu decretação judicial de nulidade do Decreto de 18/05/1918, que determinou sua reforma compulsória, com garantia de seus vencimentos e vantagens com juros e custas. Tinha 46 anos de idade, e a reforma compulsória não seria atribuída à BRigada Policial, pelo Decreto 193A. Carta Patente Militar, 1918; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 02/06/1918; Certidão de Batismo, Freguesia de Santo Antônio deo Recife, 1875; Procuração, 18º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1922; Boletim do Exército n. 141, 1918; Decreto da Câmara dos Deputados nº 397 de 1918; Emenda ao Projeto n. 397 de 28/11/1918; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais, 1927; Termo de Apelação, 1926.

A Fazenda Nacional requereu mandado de seqüestro no valor de 360$000 réis contra Maria Alvarenga Faria que era ex-agente do Correio de Santo Amaro, Rio de Janeiro. Esta quantia era relativa à fiança prestada por ela e que deveria ser depositada na Caderneta de Poupança da Caixa Econômica. Foi ordenado o juízo da sentença.

O autor, por seus advogados, requer a citação do Procurador seccional, para comparecer em Juizo, e ver o requerente propor contra a ré, uma ação sumária especial, de acordo com o disposto na Lei nº 221, de 1894, artigo 13, na qual pede a nulidade do Decreto expedido pelo presidente da república Eptácio Pessoa, que foi publicado no Diário Oficial de 18/08/1922, pelo qual o autor demitido do cargo de Juiz vitalício do 2º termo da Comarca de Xapury. A ré entrou com pedido de exepção incompetência do juízo e o Juiz deferiu o requerido. A autora agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que o Juiz a quo se julgasse competente e tomesse conhecimento da ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1924.

O autor alega que os impostos sobre esgoto atentam contra a Constituição Federal, assim, este requer a expedição de uma guia para depositar no Tesouro nacional o valor de 5:832$000 réis correspondente à referida taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido. Relação de Prédios de propriedade do autor; Recibo 2 , Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

Os autores, ambos cidadãos suíços pediam a anulação das decisões do direito da Recebedoria da Capital do Rio de Janeiro e do Ministro da Fazenda de 28/10 e 10/11/1916 publicados no Diário Oficial. Tais decisões julgaram improcedentes as denúncias feitas pelos autores sobre a sonegação dos selos cambiais que o Banco réu emitia. Por isso, os autores requereram a asseguração dos seus direitos e a condenação de ré. O acórdão negou provimento à apelação em 27/01/1919, julgou autores carecedores da ação os condenando a pagar as custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Livreto, com artigos da ação ordinária impetrada pelos autores contra os réus; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1916, 14/11/1916, 15/09/1920, 17/09/1920, Jornal A Noite, 09/1920; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 3567 de 1900, artigo 40, Código Civil, artigo 75, 76, 158 e 159.

. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/04/1918.

O autor requereu a anulação do ato que o exonerou, por abandono do emprego, do cargo de oficial de justiça da 2a. Delegacia Auxiliar e a reintegração ao cargo e os vencimentos não pagos. O autor alega que, por motivo de grave enfermiadde, solicitou uma licença que foi prorrogada por um ano para fazer o tratamento. Quando estava de licença, o Ministro da Justiça. O juiz julgou improcedente o pedido, e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 04/11/1919, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Concessão de Licenças, Chefia de Polícia do Distrito Federal, 1918; Nomeação para o cargo de Oficial de Justiça, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1910; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Tarquino de Souza Filho, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Decreto nº 6440, de 30/03/1910; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 14663, de 01/02/1921, artigo 14.

Os autores, comerciantes na Rua General câmara, 105, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam a violação da Constituição Federal, arts 48, 72, 49, 50, 15 e 16. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei n° 4632, de 1923; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes.

O suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos. Procuração, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1 .