O suplicante, estado civil casado, militar, propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal. Este requereu a concessão da medida initio litis, na posse do automóvel adquirido no exterior pelo suplicante, mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos, por conta do impedimento da entrega do veículo por parte da autoridade alfandegária, a despeito da prova documental da propriedade exibida e pagamento dos direitos. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou para o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento à apelação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça aranha 351, em 1955; certificado de tradução de convênio; nota de venda; tradutor Walter Hickmamm, 1955; conhecimento de carga American Republics Line Moore, McCormack Lines Inc, em 1954; lei 2145, de 1953; Código Civil, artigo 506; Código Civil, artigo 506 ;Código de Processo Civil, artigo 371, 377, 380; Constituição Federal de 1946, artigo 142; procuração tabelião Vianna de Mello Rua Rosário,138, em 1954; recibo de automóvel, Car Invoice Invin Saches, Inc, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 242, em 1955.

O suplicante, estado civil, casado, proissão médico e professor, domiciliado e residente à Praia do Flamengo,374, Rio de Janeiro , proprôs uma ação ordinária contra os suplicados, para o fim de ser sustado o andamento do concurso de clínica psiquiátrica da Faculdade Fluminense de Medicina, até ser solucionado o litígio sobre a remuneração do suplicado, para que o cargo de professor de Patologia Cirúrgica da refererida faculdade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu proviemento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955; Jornal Diário de Justiça, 1952; Carta Precatória, 1955; Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230; Decreto nº 19851 de 11/04/1951; Constituição Federal de 1934, artigo 158; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1254 de 04/12/1950.

O autor era estabelecido à Rua Santos Rodrigues, 263 e requereu a anulação da decisão do 2º Conselho de Contribuintes, e em conseqüência o cancelamento da cobrança do imposto de consumo e da multa, no valor total de 18.030,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. portaria de intimação, de 1952 e 1954; código do processo civil, artigo 291; diário da justiça, de 21/06/1954; procuração tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1954; tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955.

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Fatura Consular de Importação, 1950, 1951; Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950; Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/07/1944; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, 1957, 1960, 1962; Código Comercial, artigo 478; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Tributário, artigo 31; Código Civil, artigo 47, 43; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10.

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

Os autores eram profissão construtores. Moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta de cobrança improcedente, a título de contribuições pela fiscalização da dita autarquia no recolhimento do valor de CR$59.171,60, além da multa no valor da condenação emanada pelo Delegado Regional do Distrito Federal, bem como o cancelamento dos lançamentos impugnados. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz de sentença Alberto A. C.de Gusmão apresentou recurso de ofício. Os autores recorreram, assim como réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. A ré embargou o TFR recebeu tais embargos. 8 termos de verificação de debito do réu em 1955 , 2 descriminação de debito do autor, em 1955 , guia de recolhimento de multa em 1955 , procuração , tabelião 3 em 1956 , calculo de multa da ré em 1956 , decreto lei n° 65 de 14/12/1937 , decreto n° 1918 de 27/08/1937 , CLT artigo 455, 12 , Alfredo T. Torres , Hugo de Carvalho Coelho , Luiz C.C Cavaleiro , OAB n°1137, 714, 883 respectivamente , CPC, artigo 26 .

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a comissão de enquadramento sindical que desligou-os do quadro social do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Indeferiu o mandado de segurança. (11) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (48) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; impresso: "estatutos" do réu, data N.I.; Diário Oficial, de 1952 e 1956; A Notícia, de 1956; Rodoviário Autônomo, de 1956; Impresso: "parecer do desembargador Ivair Nogueira Itagilca", de 1952; Diário Trabalhista, em 1956; Diário carioca, de 1956; Última Hora, de 1956.

Os suplicantes e outros, tais como Bertha Araújo Vasconcellos e Lauro Vasconcellos, eram proprietários da Fazenda do Rio da Prata e da Fazenda Mendanha, em Campo Grande. Requereram mandado de segurança contra a ré, que cobrou indevidamente o Imposto de Renda pela venda de imóveis deixados em herança. Deu-se provimento para cassar o mandado de segurança. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 12225 de 28/08/1953.

As autoras eram sociedades comerciais. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 1951. As autoras alegaram que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 fixou o valor percentual de 7 por cento para o nível da contribuição tríplice para os Institutos Previdência Social, sem fazer qualquer alusão à contribuição suplementar de 1 por cento que o réu insistia em cobrar. Assim, requereram que o réu fosse impedido de cobrar a porcentagem referida, como lhes seria de direito. O juiz negou a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Certidão de Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Arrecadação de Serviço de Assistência Médica, IAPC, 1946 a 1956; 4 Custas Processuais, 1956, 1958; Jornal Diário de Notícias, 12/09/1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 87; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto n° 39515 de 1956; Lei n° 2755; Decreto n° 5493 de 1940; Decreto n° 32667 de 1953.