O suplicante, nacionalidade brasileira, 1º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente do referido posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Reforma Compulsória. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e teve seu pedido negado. Carta Patente Militar, 1947; Jornal Diário oficial, 21/03/1945, 01/10/1945, 28/11/1946 e 20/10/1945; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 60; Decreto nº 3273 de 1940, artigo 69; Decreto nº 197 de 1938, artigo 17.

O suplicante, imigrante grego, nacionalidade grega, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação contra a extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. e contra o Consulado Brasileiro sediado na Inglaterra que denegou ilegalmente seu pedido de licença prévia. Solicitou assim a expedição dos documentos necessário para o embarque de mercadoria de sua propriedade para a capital, onde fixou residência em caráter definido. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, sem número em 16/03/1954; Cópia fotostatica de passaporte em 29/08/1952; Cópia fotostatica de carteira de identidade em 29/08/1952; 26 Cópia fotostatica não identificadas 29/08/1952; Diário Oficial em 31/01/1952; 2 pedido de "licença de importação" a carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. em 19/02/1952; 7documentos em inglês passados por B. Ashworth e Company em 19/05/1952, 25/05/1951 (2), 11/06/1951, 15/06/1951, 05/05/1951 (2); 6 Certidões de tradução em 26/05/1952, 04/02/1952, 04/02/1952 (3), 05/02/1952.

O autor, proprietário da Usina Vitória do Paraguassú, cachoeira, Bahia, alegou que em 30/06/1941, Alberto José Barreto reclamou junto ao Instituto contra a Usina do autor alegando que recusava-se a reabrir canas da safra de 1940-1941 negando-se a cumprir a decisão da Comissão Executiva do Instituto. O suplicante foi condenado pelo Instituto ao pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros e perdas e danos. O suplicante requereu a anulação desta decisão proferida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. Cana-de-Açúcar. O juiz julgou a ação improcedente, O autor não se conformando com tal sentença, apleou desta para o Rribunal Federal de Recursos, que tomou conhecimento da apelação e negaram-lhe provimento. Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1946; Carta Precatória, 1946; Decreto nº 22981 de 25/07/1935; Código do Processo Civil, artigo 798; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição de 46, artigo 141 ; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140; Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1.

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso. Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Código do Processo Civil, artigo 39.

O autor 1o. escriturário aposentado da Recebedoria do Distrito Federal e profissão advogado, requereu que fosse reconhecido seu direito a percepção das porcentagens relativas à cobrança do valor de 752.128, 10 cruzeiros. O suplicante, quando desempenhava o cargo de adjunto do Procurador Geral da Fazenda Pública, inscreveu-se no Registro da Dívida Ativa em nome da Companhia Nacional de Navegação Costeira no valor citado acima. O Juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. Insatisfeito, o autor recorreu ao STF. Este deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945; Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947; Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109.

As autoras, empresas de mineração, autorização a funcionar pelo Decreto nº 10454 de 25/09/1942 e Decreto nº 12507 de 03/06/1943, sendo a primeira proprietária da Fazenda de Rodeio, em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, e a segunda arrendatária da fazenda, requereram a anulação do ato do governo que concedeu a Genolpho Lima, estado civil casado, residente á Rua da Glória, 52, Rio de Janeiro, a autorização para dentro da fazenda em áreas de minas pudesse proceder pesquisa e lavra de calcários dolométicos, mármores e associados. O juiz julgou improcedente a ação e a reconvenção. As autoras apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Certidão de Escritura, 1923; Dívida Ativa, 1946; Jornal Diário Oficial, 20/12/1945, 04/10/1944, O Globo, 23/02/1946; Contrato de Sublocação, 1944; The Proclaimed List Certain Blocked Nationas, 1945; Decreto nº 10454 de 25/09/1942; Decreto nº 12507 de 03/06/1943; Código de Minas, artigos 34, 13, 38, 28, 16, 10, 19, 7; Código Civil, artigos 117, 118, 58, 59, 145, 146; Decreto nº 3966 de 25/12/1919; Decreto-lei nº1985 de 29/01/1940, artigo 34, 68; Decreto nº 24642 de 10/06/1934; Decreto nº 20204 de 14/12/1945; Constituição Federal, artigos 141, 153, 122, 143; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Regulamento nº 12507 de 03/06/1943 .

A autora estabelecida à rua senador dabntas no. 113, alegou que explorava o comércio da compra e venda de pedras preciosas, conforme o decreto lei 466 de 4/7/1938. Este decreto-lei, contendo, foi revogado trazendo grandes prejuízos a suplicante. A suplicante requereu a anulação do ato praticado pelo governo alegando qiu este era ilegal. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938; Decreto nº 12401 de 17/2/1938; Decreto nº 5257 de 15/2/1940; Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946; Código Civil artigo 75; Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143; Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939 .

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1941; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1; Fatura de Importação, 1941; Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.