A autora, estabelecida à rua 7 de setembro, 132, tinha como fim social a exploração de levantamentos aerofotogramétricos. Esta colocou que era ilegal a cobrança feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, a título de despacho aduaneiro sobre a importação do seu material técnico, já que era isenta deste pagamento, conforme a lei 5156, de 21/10/1966, artigo 1. A suplicante requereu a anulação desta cobrança. lei 3244, de 14/08/1957; lei 159, de 30/12/1935; decreto 591, de 15/01/1936. Em 1969 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1978, o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Em 1983 o processo foi arquivado. (3) advogado Francisco Antonio Domingues Leal, Joaquim José de Oliveira Fonseca e Raul Gomes Barbosa Fonseca e outros, avenida Presidente Vargas, 590; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969.

A suplicante foi intimada para ciência de cobrança amigável de NCr$ 30685,61 acrescida de correção, multa de 100 por cento e mais NCr$ 400,00. A ação foi impugnada. Pede anulação de Exame de Escrita Fiscal por considerá-lo improcedente, pois a empresa não se caracteriza como indústria. Protesta e pede valor de causa de NCr$ 65476,54 para efeito de taxa judiciária. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs agravo, que foi julgado prejudicado. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969, 1987; Portaria de Intimação nº 25187 de 1968; Intimação, 1967; Fiscalização de Rendas Internas, 1967, 1968; Guia de Depósito, 1968; Discriminação de Material várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1968; Cadastro Geral de Contribuintes, 1967; Nota Fiscal várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1966; Guia de Devolução de Volumes, 1966; Nota Fiscal várias, emitidas pela Migatabras Engenharia Sociedade Anônima, 1965; Advogado 3, Armando Redig de Campos, Luiz Carlos de Brito e Cunha, Jucelyn Esteves Diniz, Avenida Almirante Barroso, 91, salas 815 e 816; Decreto nº 56791 de 26/08/1965, artigo 4, parágrafo 3; Decreto nº 61514 de 20/10/1967, artigo 10, XLI; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 4287 de 03/12/1963; Lei nº 2004 de 03/10/1953; Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, artigo 174; Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967, artigo 30, parágrafo 3; Lei nº 4502 de 30/11/1964, artigo 9.

O réu fez parte ds quadros de funcionários do autor. Mesmo após a saída, ele continuou recebendo os vencimentos, e o Instituto requer sua devolução. Processo inconcluso. Ordem de Recebimento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 964; Código Civil, artigo 291.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto Nacional de Cinema por exigência e imposição de obrigatoriedade para que se passe nas salas de Cinema, Filmes Nacionais, Curtas sobre o país e com características do mesmo. O Mandado passou por agravo de petiçãono Tribunal Federal de Recursos. Cita-se o Decreto- Lei nº43 de 16/11/1966 que criou o Instituto Nacional de Cinema. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou e o TFR negou provimento ao agravo. Inicio do Processo: 20/06/1967; Fim do Proceeesso: 27/08/1968; . Recorte de Jornal, Diário Oficial, 26/05/1967; 2 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Custa Processual, 1967; Impresso, Decreto-Lei nº43, 16/11/1966, Instituto Nacional de Cinema, 1966; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Lei nº1949 de 30/12/1939, art.33,38,39; Decreto nº20493 de 1946; .

A suplicante, estabelecida na Praça Cruz Vermelha, 3, Centro, Rio de Janeiro, requereu o parcelamento do seu débito fiscal com o INPS no período de outubro de 1961 à abril de 1967. Acontece que no levantamento desses valores foram incluídos juros de mora e correção monetária, o que acarretou uma dívida total no valor de Ncr$ 73.336,38. Alegando que a inclusão de juros de mora e correção monetária violam a portaria n. 464 de 1967. Os suplicantes pediram a redução de 50 por cento dos juros de mora e a dispensa da correção monetária e a continuação do pagamento da dívida em 36 meses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; resumo da confissão de dívida do INPS, de 1967; (5) guias de recolhimento da autora, de 1967; (4) demonstrativo de dívida consolidada, de 1967; lei 1533, de 31/12/1951; lei 4348, de 26/06/1964; lei 3807, de 26/08/1967, artigo 69; lei 5172, de 25/10/1966; lei 4862, de 29/11/1964; Constituição Federal, artigo 150, § 21; decreto-lei 960, de 17/11/1938; Código do Processo Civil, artigos 116, 153, 155 e 820; Código Civil, artigo 762; advogado Maurício José Azicoff avenida Graça Aranha, 19.

O autor, estado civil casado, residente na Travessa Leopoldina, ex-soldado do Exército, foi desligado depois de ter tuberculose, sem se fazer cumprir as leis de inatividade do serviço militar. Este alegou que realizava serviços na cozinha e também como motorista, sujeitando-se a diferenças de temperaturas. Assim, requereu a anulação de sua demissão e a reforma na graduação de 3º Sargento com todos seus direitos e proventos. A ação foi julgada improcedente. certificado de reservista de 1a. categoria, de 1965; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1970; auto de vistoria, de 1971; radiodiagnóstico do Hospital Central do Exército, de 1971; roentgendiagnóstico, lei 2370, de 09/12/1954, lei 4902, de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29, 30, 31 e 32.

A autora, mulher, estado civil viúva, interpôs embargo de terceiros contra a Fazenda Nacional, em virtude dos autos da execução contra Lingerie Ouvidor Limitada. Alegou que bem penhorado não pertencia à executada. A dívida fiscal da sociedade não poderia ser cobrada de seus sócios, pois sócio e sociedade não se confundem. Para cobrança assim estabelecida seria preciso averiguar quem era sócio-gerente, para que fosse proposta a ação para comprovação de conduta infringente e nada disso foi observado. A autora requereu cancelamento da penhora irregular e condenação da ré aos gastos processuais. A juíza julgou a autora carecedora do direito a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou seguimento a apelação. lei 5172, de 1960; decreto-lei 560, de 1938.

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nº 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabelado. O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor. Auto de Infração, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Autorização de Retirada de Mercadoria, 1972.; Código do Processo Civil, artigo 2914.

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Bento Lisboa, 184, requereu ação para anulação de um justificativa judicial proposta por Conceição Souto Ferreira, residente na Rua Cardoso Júnior, 444. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Elmano Cardim Júnior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969 e 1973; Certidão de Casamento, 1969 e 1956; Certidão de Nascimento 4, 1969, 1932, 1968, 1934, 1931, 1967 e 1973; Certidão de Óbito 5, 1969 e 1973; Selo por Verba, 1934; Carteira Profissional, 1956; Lista de Inquilinos de Conceição Ferreira com descrição do nome, nacionalidade, profissão, idade e tipo de trabalho; Código do Processo Civil, artigos 291; Código Civil, artigo 142; Lei nº 3373 de 12/03/1958, artigo 5.