A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971; certidão de tempo de serviço, de 1969; cartão de identidade, de 1963; aviso de crédito, de 1969.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nº 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Não consta a sentença do processo. Lei nº 8439 de 24/12/1945 artigo 2; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Lei nº 4166 de 04/12/1962; Procuração Tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1970; Recibo emitido pela ré 1970.

A autora era estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 96. Requereu a anulação do débito fiscal de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 282. A autora importou de Daylon, nos Estados Unidos da América do Norte, 3 volumes com partes de máquinas de contabilidade e computadores que foram desembaraçadas pela Alfândega. A Alfândega colocou numa fatura apenas 2 volumes com valor de mais de U$ 3.000,00, moeda estrangeira dólares. A União penalizou a autora por ter feito importação com dois volumes superiores ao valor permitido de acordo com o Decreto-Lei nº 37 de 1966, artigo 169. O juiz arquivou o processo até a manifestação da parte interessada, pois não foi cumprido o despacho. 2 procurações passadas em 1974 e 1976; 2 Declarações de Importação de 1972; Guia de Importação de 1972; Decreto 59607 de 26/11/1966.

A autora, com sede à Rua Anequirá 141, Cordovil Rio de Janeiro requereu a anulação da decisão proferida no processo no. 239161, do Conselho Regional de Química - 3a. região, para que fosse reconhecido o direito da suplicante de não estar sujeita a contratação de um químico responsável. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Relatório de Visita n. 786, 1961; Documento do Apenso; Procuração, 1961; Comprovante de Depósito Judicial, 1961; Lei nº 2800 de 18/06/1956; Decreto-lei nº 05 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 03336 de 10/07/1941; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de venda, em 06/08/1958; guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 29/11/1960; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 19/12/1960; decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código do processo civil, artigo 346 .

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3procuração, tabelião 04 de 1959 à 1962; 4 faturas emitidas pela Marko Home em 1959; Diário Oficial em 23/06/1960, 19/11/1960, 22/10/1960, 17/04/1961; 2notas para recolhimento em 1959; decreto-lei 4627/42; decreto 42916/57; decreto 47712/60; decreto 22717/33; decreto-lei 1028/38.

A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; lei 2974; decreto 26149 de 1949, art 98; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941; lei 2642.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram essa ação para assegurarem a anulação da Escritura pública lavrada pelos suplicados em flagrante desrespeito aos seus direitos. Solicitaram expedição de guia de depósito no Valor de Cr$ 1.400.000,00 referente a compra do imóvel por eles alugado. A ação de despejo foi julgada improcedente e a consignação em pagamento foi julgada procedente. O autor apelou, mas O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1961 e 1965; Certidão de Casamento de 1963; Contrato de Locação; Recibos do autor de 1962; Escritura de Compra e Venda de 1962; Avaliação do Imóvel de 1961; Lei 3912 de 1961; Código Civil, artigos 92 e 147; Decerto 5481 de 1928; Lei 285 de 1948.

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965; Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965; Decreto nº 12284 de 09/11/1953; Código Civil, artigos 20, 21; Lei nº 778 de 12/09/1953; Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810; Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.