A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca - RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16 - RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Certidão de Casamento, 1955 e 1956; Certidão de Nascimento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Certidão de Óbito, 1956; Decreto nº 26778 de 1949, artigo 34; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 34 .

O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração, tabelião NI, de 1958; "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58; impresso, de 16/03/58; código de processo civil, artigo 159, 713; lei 1522, de 1951, artigo 1º.; Constituição, artigo141 § 16.

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959. lei 1533, de 1951, artigo 1; lei 2755, de 1956; (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957 a 1958.

A autora é uma associação sindical de grau superior, com sede à Praça Mauá n°7, sala n°707 da cidade do Rio de Janeiro, o 2° e o 3° autores são brasileiros, casados, residentes e domiliados o 2° em salvador - Bahia e o 3° em Itajaí - Santa Catarina, o fundamentaram a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e Lei 1533 de 31/12/1951. Eles pedem da letra "a" da Circular n°04 de 13/01/1958, publicada no Diário Oficial de 27/01/1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União Federal. D. O. 27/01/1958, 24/09/1956; Cartão de Identificação 1954; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1958.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958; Lançamento, 1951, 1957; Escritura de Abertura de Crédito, 1957; Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Procuração, 1964; Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público da fiscalização do porto do Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra o réu requerendo o pagamento de abonos e gratificações a que tinha direito. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingerssou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. jornal Diário Oficial 18/02/1955 26/09/1956 02/03/1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1958; custas processuais 1958 1960; Decerto nº 36311; Lei nº 2622; Lei nº 1162; Lei nº 420; Decreto nº 28758 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que havia desigualdade nos seus vencimentos e nos dos funcionários lotados em Brasília, alegando que estes recebiam adicional de 30 por cento conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz homologou a deistência. Custas pelos impetrantes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 RJ; 81 resumo de cheque 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 37; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962.

Os autores, nacionalidae brasileira, funcionários públicos com exercício no IAPM, impetraram mandado de segurança contra a ré, que não equiparaou os vencimentos dos autores aos funcionários civis e funcionários militares, inclusive autárquicos. Os autores se basearam na Lei nº 4069 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, que firmaram novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O Juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento para cassar a segurança. 13 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1963; protocolo do IAPM - Divisão do Pessoal 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Decreto nº 807; Código Civil, artigo 6º; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 157.

O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7; Código Civil, artigo 178.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963; Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962; Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961; Ordem de Serviço, 1961; Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963; Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962; Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 29/07/1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 39533; Lei nº 2289; Lei nº 3967.