O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de venda, em 06/08/1958; guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 29/11/1960; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 19/12/1960; decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código do processo civil, artigo 346 .

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, óleo mineral lubrificante. Na Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, após a descarga da mercadoria, os tanques foram medidos pelos engenheiros da alfândega, que encontraram divergências entre a quantidade de óleo declarada e a descarregada. Por causa dessa divergência, a suplicante foi multada, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 42936, no valor de CR$125.430.70. Alegando que a diferença constatada era de apenas 0,6 por cento, e que essa diferença seria tolerada pelo Decreto-Lei n° 1028, a suplicante pediu a anulação das multas sofridas e a restituição do valor de CR$125.430.70 que foi pago. Ação julgada improcedente. A suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal, então, interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. A União Federal, inconformada, agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3procuração, tabelião 04 de 1959 à 1962; 4 faturas emitidas pela Marko Home em 1959; Diário Oficial em 23/06/1960, 19/11/1960, 22/10/1960, 17/04/1961; 2notas para recolhimento em 1959; decreto-lei 4627/42; decreto 42916/57; decreto 47712/60; decreto 22717/33; decreto-lei 1028/38.

A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; lei 2974; decreto 26149 de 1949, art 98; decreto lei 5 de 1937; decreto lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 3336 de 10/07/1941; lei 2642.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram essa ação para assegurarem a anulação da Escritura pública lavrada pelos suplicados em flagrante desrespeito aos seus direitos. Solicitaram expedição de guia de depósito no Valor de Cr$ 1.400.000,00 referente a compra do imóvel por eles alugado. A ação de despejo foi julgada improcedente e a consignação em pagamento foi julgada procedente. O autor apelou, mas O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1961 e 1965; Certidão de Casamento de 1963; Contrato de Locação; Recibos do autor de 1962; Escritura de Compra e Venda de 1962; Avaliação do Imóvel de 1961; Lei 3912 de 1961; Código Civil, artigos 92 e 147; Decerto 5481 de 1928; Lei 285 de 1948.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952; Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201.

A suplicante, estabelecida na rua Filgueiros Lima, 68 no Rio de Janeiro por conta da proposta de ação executiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários que visava a cobrança do valor de Cr$112.416,00 de dívidas, mais juros e multa. Embargou a executada alegando que o valor cobrado era superior ao realmente devido e que a multar deveria ser calculada na base de 10. Certidões de dívida de 1955; Auto de Penhora 16/02/1955; Procurações Eronides Pereira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 15/02/1955; Auto de pronto pagamento 04/05/1957; Decreto 960, 1938; Decreto 4655, 1942; Ariosto M. Amado (advogado).

O suplicante, Oficial da Armada, reformado por Decreto de 17/10/1949, requereu a execução de sentença da ação ordinária que propôs para o fim de ser anulado o referido decreto, na qual detido pela reversão do suplicante ao serviço ativo, com todos os direitos, vantagens e regalias. Foi homologado o cálculo principal.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

O suplicante era ex funcionário da extinta Comissão do Imposto Sindical, residente à Rua Ibiapina, 223, Penha, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria que transformou a função que exercia de Técnico de Administração em redator, na referida comissão. O juiz ordenou o arquivamento dos autos até a provocação do interessado. portaria no. 58, de 1961; Diário oficial, de 31/01/1961; carteira profissional, de 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1968; decreto 40401, de 21/11/1956; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; advogado Antonio William Fontoura Chaves.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150, na Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 4166, de 04/12/1962 e Lei nº 4348, de 26/06/1964. Durante o exercício de 1967 os impetrantes obtiveram certificados de registro de patentes expedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os certificados foram obtidos sem o pagamento da taxa final, uma vez que essa havia sido extinta. Em 29/05/1967 foi instituída a Lei nº 254, o novo Código de Propriedade Industrial, e foram criadas novas taxas. Embora os impetrantes obtiveram as propriedades no regime anterior, o impetrado vem compelindo os impetrantes a pagar a taxa, e essa cobrança seria ilegal. Os autores pedem então e suspensão do ato impugnado, e a segurança para que os suplicantes sejam resguardados da cobrança do tributo. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 02/08/1968, 01/07/1968., 18/07/1968, 11/06/1968, 12/11/1968, 25/02/1969; Procuração 5, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, PR; Constituição Federal, artigos 141 e 150; Lei nº 5143, de 20/10/1966, lei 3331, de 1958; Decreto-Lei nº 7903, de 17/08/1945, Decreto-Lei nº 254, de 29/05/1967; Decreto nº 45421, de 12/02/1959.