O leilão seria de 125 animais, entre eles, aves, perus, leitão, cabra e bode. Cita o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigo 6o, 110. Com conclusão e despacho do de 10/05/1912. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa ou o equivalente em moeda brasileira e seus juros. Os réus, alguns residentes na cidade do Porto, Portugal, tinha dívida resultante de um contrato de Conta Corrente ajustado em Portugal e regulado pelo Direito Português entre o banco e o falecido comendador Constantino Nunes de Sá. Como herdeiros, os suplicados eram obrigados a realizarem o pagamento. Há no processo fotos de cartas assinadas pelo comendador. O juiz julgou procedente a ação, condenando os réus no pedido, juros de mora e custas e improcedente a reconvenção. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio, 1912; Procuração, Comarca de Villa Nova, 1915, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil em Braga, Portugal, 1914, 1917; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Fotografia, 1896, 1907; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Código Comercial, artigos 349 e 40; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 434 de 1891, artigo 14; Código Civil Português, artigo 535; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2556 de 31/12/1910.

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912; Taxa Judiciária, 1914.

O autor depositário público solicita alvará para leiloar lote de 109 aves, 6 perus, 8 cabritos e 1 leitão cujos prazos de armazenamento no depósito público expiraram sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um menor que passou a maioridade, morando em Evora, Cidade da República Portuguesa que tem 35 ações do Banco Brasil, antigo Banco da República e pede através de uma procuração dada a Companhia G. Affonso, firma comercial estabelecida no Rio de Janeiro, o direito de cancelar a clausula de menor nas ações. O pedido de alvará foi deferido pelo juiz em 25/09/1913. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Trata-se de pedido de alvará para eliminar a cláusula de dotais que estão gravadas as apólices pertencentes a suplicante. O autor mulher, Condessa de Côvo, estado civil viúva, possuía 234 apólices da dívida pública nominais no valor de 10:000$000 réis, mais 5 por cento de juros, 1apólice da dívida pública uniformizada no valor de 500$000 réis e 1apólice da dívida pública uniformizada de valor de 200$000 réis. Essas apólices eram provinientes do dote recebido no casamento ou legitima e paterna. O pedido foi deferido pela autoridade judicial . Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto, 1913.

O autor, agente fiscal do Imposto do Consumo da Terceira Circunscrição do Estado de Pernambuco, foi exonerado do referido cargo em 18/07/1912, apesar de contar mais de quatorze anos de trabalho e, portanto, vitalício conforme o artigo 24 da lei 2083 de julho de 1909 e artigo 149 da lei 2221 de dezembro de 1909. O suplicante requer a anulação do referido ato e sua conseqüente reintegração ao cargo, mais o pagamento integral dos seus vencimentos desde a data de sua exoneração. São citados os seguintes dispositivos legais: regulamento 737, artigos 680 e 681 lei 2053, artigo 24 e o artigo 35 do Código Civil. O Juiz da Primeira Vara julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da Primeira Vara. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1912; Recibo, 1913; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1913; Carta de Nomeação, 1898 .

Os suplicantes conseguiram sentença que lhes permitiram reaver as quantias que foram indevidamente pagas a título de imposto de consumo sobre ácido carbônico para uso em sifões. Querem que tal sentença seja executada. Foram citados os artigos 575 e 577 do Regulamento 737 de 1850, correspondentes aos artigos 300 e 302 do decreto 848 de 1890, combinados com o artigo 723 do regulamento 737, consolidado no artigo 74 do título I, parte 3 do decreto 3084 de 1898 e o artigo 41 do capítulo 1, título II da parte 5 da citada consolidação. O Supremo Tribunal Federal julgou condenando o agravante aos custos. Estampilha 58; Relação de Importância de Selos de Consumo, 1913; Certificado, 1907; Certidão de Pagamento, Escriturário Francisco Justiniano Vaz Filho, 1912; Embargos de Nulidade de Execução e de Erro de Contas, 1913; Razões dos Autores, 1913; Artigos de Liquidação dos autores contra a União Federal, 1913; Contestação de Artigos de Liquidação, 1913; Razões dos Liquidantes, 1913; Razões da União Federal, 1913; Termo de Agravo, 1913; Razões dos Agravados, 1913; Conta de Autos, 1914.

Trata-se de um pedido de carta precatória com o intuito de efetuar uma cobrança judicial, dos autos do processo em favor do advogado Eduardo Barreto Montello, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, contra Antônio Joaquim Soares.

Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912.