O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos . Nota de Revisão 1955; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Decreto-Lei 2615; Lei 2675 de 27/11/1956; Leis Constitucionais 3 e 4; LICC, artigo 2° - parágrafo 1°; Lei 22 de 15/02/1947.

A autora, com sede à Rua Anequirá 141, Cordovil Rio de Janeiro requereu a anulação da decisão proferida no processo no. 239161, do Conselho Regional de Química - 3a. região, para que fosse reconhecido o direito da suplicante de não estar sujeita a contratação de um químico responsável. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Relatório de Visita n. 786, 1961; Documento do Apenso; Procuração, 1961; Comprovante de Depósito Judicial, 1961; Lei nº 2800 de 18/06/1956; Decreto-lei nº 05 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 03336 de 10/07/1941; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971; certidão de tempo de serviço, de 1969; cartão de identidade, de 1963; aviso de crédito, de 1969.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nº 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Não consta a sentença do processo. Lei nº 8439 de 24/12/1945 artigo 2; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Lei nº 4166 de 04/12/1962; Procuração Tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1970; Recibo emitido pela ré 1970.

O suplicante, autarquia federal, pediu que fosse reformado o acórdão do Supremo Tribunal Federal, já que esse desrespeitava a Constituição Federal artigo 101. Alegando que o citado acórdão que mandou cobrar do suplicante as taxas de serviços municipais com base na Lei n° 3844 desrespeitou a Lei n° 3912. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150, na Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 4166, de 04/12/1962 e Lei nº 4348, de 26/06/1964. Durante o exercício de 1967 os impetrantes obtiveram certificados de registro de patentes expedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os certificados foram obtidos sem o pagamento da taxa final, uma vez que essa havia sido extinta. Em 29/05/1967 foi instituída a Lei nº 254, o novo Código de Propriedade Industrial, e foram criadas novas taxas. Embora os impetrantes obtiveram as propriedades no regime anterior, o impetrado vem compelindo os impetrantes a pagar a taxa, e essa cobrança seria ilegal. Os autores pedem então e suspensão do ato impugnado, e a segurança para que os suplicantes sejam resguardados da cobrança do tributo. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 02/08/1968, 01/07/1968., 18/07/1968, 11/06/1968, 12/11/1968, 25/02/1969; Procuração 5, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, PR; Constituição Federal, artigos 141 e 150; Lei nº 5143, de 20/10/1966, lei 3331, de 1958; Decreto-Lei nº 7903, de 17/08/1945, Decreto-Lei nº 254, de 29/05/1967; Decreto nº 45421, de 12/02/1959.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.