Trata-se de um pedido do Depósito Público Geral do Distrito Federal a fim de que alguns veículos apreendidos pudessem ir a leilão, após publicação dos editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio. O juiz pediu para aguardar. Processo inconcluso. Relação dos Veículos, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933.
Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaATO ADMINISTRATIVO
3682 Descrição arquivística resultados para ATO ADMINISTRATIVO
O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido. Relação de Veículos, 1939.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO autor requereu a intimação do réu advogado, a fim de que este entregasse no cartório os autos de uma ação executiva que o citado Departamento Nacional do Trabalho movia contra Panair do Brasil Sociedade Anônima e que se encontrava em suas mãos desde 13/10/1937. O juiz julgou por sentença prejudicada a cobrança.
1a. Vara FederalTrata-se de requerimento para nomeação de leiloeiro para o procedimento de leilão de lotes de mercadorias números 604, 644, 658, 661 e 707, cujos prazos expiraram no depósito público; este procedimento foi realizado de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898 artigos 6 e 11.
1a. Vara FederalO requerente era depositário público e informou que haviam expirados os prazos de conservação do Armazém do Depósito Público referente a alguns itens conforme a Lei nº 2518 de 23/02/1898, artigo 4. Pediu, então, nomeação de leiloeiro para venda de leilão público dos artigos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Semoventes; Lei nº 2818 de 23/02/1898.
1a. Vara FederalAlexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.
1a. Vara FederalO autor, leiloeiro público, vendeu em leilão o prédio na Rua Grão Pará no. 42 autorizado por alvará. Acontece que ao quitar o imóvel apareceu um executivo fiscal, cujo processo não se encontra para que seja expedida as guias de pagamento. Assim, o autor requer uma nova conta, a fim de ser feito o pagamento para obter a quitação do imóvel. O juiz mandou oficiar-se ao procurador. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939.
3a. Vara FederalTendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 956 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 23/02/1898 818, artigo 6.
1a. Vara FederalTrata-se de um pedido de autorização para a realização de leilão público referente às seguintes mercadorias: bicicleta, cano de mão e animais. Tais mercadorias foram encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6 e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.
1a. Vara FederalO autor era guarda livros e propôs uma ação de indenização, já que as certidões de atos administrativos ilegais acerca da sua internação no Hospício Nacional de Alienados, não foram apresentados à Chefatura de Polícia do Distrito Federal, Diretoria da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e Diretoria do Hospício Nacional de Alienados. São citados os Decreto nº 1132 de 22/12/1903, Regulamento nº 5125 de 01/02/1904, Regulamento nº 4864 de 15/06/1905. O procurador da república mencionou que o meio não era hábil para que pretendia o suplicante. O juiz indeferiu o pedido de acordo com a promoção retro .
1a. Vara Federal