A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

O suplicante, viúvo, magistrado, representado pelo procurador seccional, propõe uma ação ordinária, requerendo a anulação por sentença do ato administrativo e do poder executivo que o aposentou no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Justiça do Distrito Federal padrão P do Quadro de Justiça - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegando que o referido poder não possuía poderes para isto. Em virtude disto, o suplicante requer a sua reintegração, bem como seja assegurados os direitos e vantagens que lhe assistirem. A ação foi julgada procedente em 1947. O autor apelou e o TFR repeliu a argüição de inconstitucionalidade do ato da aposentadoria do apelante e negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário. O autor embargou e o TFR julgou prejudicado o recurso . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. O. 13/07/1944; Anexo: Recorte do Correio da Manhã, 20/03/1945; D. O. 23/11/1945.

O suplicante, entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com base no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, requereu a rescisão do contrato relativo a venda do imóvel sito à Rua Uberaba, lote 7, bairro do Engenho Velho, Rio de Janeiro, e conseqüente reintegração de posse, alegando que os suplicantes não efetuaram o pagamento das prestações. A ação foi julgada extinta. Escritura, 1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1976.

A autora, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, celebrou um contrato de penhor mercantil com a Sociedade Mineira Importadora e Exportadora para garantir o pagamento de 3 duplicatas de vendas mercantis por ocasião de compra e venda de 120 geladeiras da marca Westinghouse. A Recebedoria do Distrito Federal exigiu o pagamento do selo sobre o preço de compra e venda das geladeiras. Alegando que no instrumento da causa não houve compra e venda, o autor não queria pagar o selo do penhor, pagando apenas uma dívida fiscal no valor de 5800,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 4655 de 03/11/1942, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 314 a 318, 820; Advogado, Carlos de Sabóia B. de Mello, Eduardo M. de Barros Roxo, João Pedro de Sabóia B. de Mello, Escritório, Avenida Rio Branco, 26 - RJ.

A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso. CPC, artigo 319; Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1945.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante,estabelecido à rua Ouvidor, no. 12 é armador de pesca e sócio da firma Irmãos Andrade e Companhia. Acontece que, o suplicante foi proibido de entrar no Entreposto de Pesca por ter agradecido o funcionário Detacilio Flashen, quando este estava em serviço no entreposto. Alegando que a proibição fere o direito de exercer sua profissão livremente, o suplicante pede um Mandado de segurança que suspenda a proibição. O juiz julgou procedente o pedido. A União, inconformada, recorreu desta para os Tribunais Federais de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta, forma o autor embargou, e tais embargos foram rejeitados. Não se conformando, o autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Novamente o autor embargou, porem disistiu de prosseguir com o recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948; Pública forma de titulo nominativo da cooperativa dos Armadores de Pesca Limitada, de 1948; portaria, no. 147, de 1949; decreto-lei 3045 de 12/02/1941; decreto-lei 1631, artigo 12 de 27/09/1939; decreto-lei 794 de 19/10/1958; código do processo civil, artigo 320; Constituição Federal, artigo 141; .

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941; Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118 - RJ.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou querosene classificado pelo Instituto Tecnológico como combustível. Esse despacho seria isento de Taxa Previdenciária, mas a Alfândega apurou débito no valor de 89.659,90 cruzeiros. A autor requereu a anulação desse débito, desejando resgatar o depósito feito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 193; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.