O autor, estado civil solteiro, diplomado pela Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Ribeirão Preto, São Paulo, residente na rua Lavapés, 127, fundamentada na Lei 191 de 16/01/1936, artigo 1, requer um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação que indeferiu seu pedido de registro do diploma sob pretexto de ter o curso secundário incompleto. O autor iniciou seu curso na Faculdade de Pharmacia e Odontologia Siqueira Campos que foi extinta pelo Decreto 19852 de 1931, artigo 313. Foi transferido para a Faculdade de Pharmacia e Odontologia Prudente de Moraes, mas não pôde concluir o curso. Transferiu o curso de odontologia para Ribeirão Preto, onde o concluiu. Alega que as transferências são regulares e que os alunos que sofreram são regulares e que as necessidades de fazer um exame de validação, pedido pelo Departamento Nacional de Educação para fazer o registro do diploma. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Floriano Peixoto, 8 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 31/03/1939; Protocolo Geral, Ministério da Educação e Saúde, Secretaria de Estado, 1939; Decreto nº 19852 de 11/04/1931; Lei nº 241, artigo 1; Lei nº 243 de 05/09/1936; Decreto nº 20179; Decreto nº 23546.

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961; Constituição Federal, artigo 141§ 24.

O autor era cirurgião dentista, residente em São Paulo, e pediu mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional de Educação na pessoa de seu diretor Abgan Renalt, para que tivesse seu registro de diploma e fosse assegurado seu direito de exercer a profissão. Citou a Lei nº 191, de 16/01/1936 art. 1 e a Constituição Federal art. 122, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Era diplomado em Odontologia pela Escola de Pharmacia e Odontologia Doutor Washington Luis, para onde se transferiu após cursar na Escola Livre de Pharmacia e Odontologia de São Paulo. O registro de diploma foi negado por não tal transferência. O direito do autor ficou prescrito com o Decreto-Lei nº 6 de Novembro/1937. O autor embargou, mas o embargo não foi conhecido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Diploma de Cirurgião Dentista, 1939; Carta Precatória, 1939; Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938.

Os autores, espólios dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira, por suas inventariantes, requereram a execução da sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de anulação dos decretos que os reformaram, como oficiais do Exército Brasileiro, por antigüidade. Alegaram que nenhum dos autores haviam atingido as idades correspondentes aos postos que ocupavam. Foi julgada procedente, em parte, a liquidação e condenou a União no pagamento ao General Cândido Rodrigues a importância de 96:534$700 réis conforme havia sido apenado pelo Ministério da Guerra. E improcedente no referente ao espólio dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira. Tal sentença foi recorrida ex-offício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, tabelião Antônio Leite Borges, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1939, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1918, tabelião Antônio M. Bento, Porto Alegre, 1937, tabelião Arthur Graciliano da Silva, Porto Alegre, 1935, tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942, tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, 1942; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1934; Auto de Inventário, 1938; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado de Porto Alegre, 1934; Certidão de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Óbitos e Casamentos, Porto Alegre, 1935; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Carta Sentença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1938.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

O suplicante, situado à rua da Quitanda, 86, veio por esse processo propor a anulação do ato do Ministro da Fazenda que formou o acórdão 5717 do 1o. Conselho de Contribuintes. Tal acórdão isentava do imposto sobre a renda os juros das apólices federais e explicita que a emissão das apólices do suplicante são anteriores a data da Lei de Imposto sobre a Renda. Fato esse amparado sob a lei de Introdução do Código Civil, artigo 3. Com isso, fica, segundo o suplicante, provado que a nulidade do ato do ministro deve ser acatado. Foi deferido o requerido. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Taxa Judiciária, 1939; Imposto de Renda, 1939, Depósito de Imposto de Renda, 1939; Jornal Diário Oficial, 27/07/1938, 11/03/1938 Diário da Justiça, 14/01/1939, 19/03/1938, Jornal do Comércio, 07/06/1936; Lei nº 221, artigo 13; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 1938, artigo 3; Decreto nº 848, artigos 185 e 186; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 26; Imposto de Renda, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1939; Certificado de Tradução, Tradutor Público Pedro Marquês, 1939; Termo de Apelação, 1939.

Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Renda; Procuração; Declaração de Rendimento; Decreto nº 1168 de 22/3/1939, artigo 25; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 88.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.

Trata-se de uma liquidação de sentença de uma ação de indenização de perdas e danos por rescisão de contrato que a autora celebrou com a ré para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias, no Maranhão, na qual a ré foi condenada ao pagamento do valor de 9773:819$977 réis. O juiz fixou o valor pedido pela autora e a União tentou agravar da decisão, mas teve seu pedido negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1939; Carta Precatória, 1943.

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.