A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca - RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16 - RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Certidão de Casamento, 1955 e 1956; Certidão de Nascimento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Certidão de Óbito, 1956; Decreto nº 26778 de 1949, artigo 34; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 34 .

O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração, tabelião NI, de 1958; "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58; impresso, de 16/03/58; código de processo civil, artigo 159, 713; lei 1522, de 1951, artigo 1º.; Constituição, artigo141 § 16.

Os autores, servidores do réu, auxiliares de portaria e similares, requereram um mandado de segurança contra o presidente do referido instituto, a fim de que estes somente trabalhavam 6 horas diárias e não 8 horas de trabalho como estavam sendo obrigados. Em 1959, o juiz negou o mandado de segurança por ser intempestivo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Impresso Brasil Açucareiro do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1957.

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Certificado de Compra e Venda, 1957; Código Civil, artigo 1095, 620, 1222; Código Processual Civil, artigo 201.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959; relação dos segurados IAPC 1958 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956.

A autora, sociedade comercial à R. D. Marina n° 182, requereu a anulação do arquivamento dos estatutos da ré de 17/01/1958, efetivado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, a fim de garantir-lhe o uso exclusivo do seu nome comercial, nos limites de seu domicílio, conforme o Código da Propriedade industrial, art. 106. O juiz julgou a ação procedente em parte, para condenar a ré a alterar a sua denominação social. O TFR, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ambas as partes em 1963. Três Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) - 1959-1961; Sete D. O 25/08/1961; Antonio Augusto de Mattos Mendes, Ayrton Ximenes Rus - Rua do México n°31 (advogados); Custodio de Almeida, Conrado Max Gruenbaum, Luiz Fernando C. De Gusmão - Rua Alvaro Alvim n°21 (advogados).

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939; Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 ; Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 ; Lei nº1711 de 28/10/1952 .

Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

A autora requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que lhe impôs multa de 1.899.999,8 cruzeiros por suposta infração do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 30. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Depósito, 1955; Lei nº 94 de 16/05/1947.

A autora, com sede à Avenda Rio Branco, 26, alegou que procedeu o aumento do seu capital social de 120:000:000,00 cruzeiros para 200:000:000,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 2682 de 4/9/1956, a partir da reavaliação dos seus bens já incorporados a suplicante. Este requereru um mandado de segurança para que se procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento se seu capital social e o pagamento do imposto de renda sobre o aumento realizado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.