Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959 e outros; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; <lei nº 1533 de 1951; .

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 26 Rio de Janeiro, ofereceu à Delegacia Regional do Imposto De Renda um balanço que foi aceito posteriormente. Verificando seu erro, a autora pediu para proceder a um auto exame do balanço para um acréscimo do valor de Cr$ 4.479.167,80. Acontece que a referida delegacia colocou as aquisições feitas para as fazendas de Boa Vista e Rio Pequeno para melhoramentos e reformas, assim como quantias relativas a depreciações e a gratificações de empregado. Assim, requereu anular tal ato administrativo que a sujeita ao pagamento de Cr$ 618.695,40. As partes não compareceram a audiência. Inconcluso. declaração do imposto de renda, em 1951; diário oficial, de 08/06/1956; declaração de imposto de renda, em 1959; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; código do processo civil, artigo 201; lei 4984, artigo 18, de 1925; decreto 24239, de 22/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir. processo anexo;protesto judicial,1951;notificação,1950; 2procuração tabelião 9. 1949,1956; recibo do Ministério da Fazenda, data não identificada; lei nº81 de 29/08/1947; decreto de lei nº42 de 06/12/1937, art. 1º; const. art 101- III .

A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Comprovante de Depósito, 1959.

A autora, estado civil casada, de prendas domésticas, pediu a reintegração da posse de mercadorias para com elas entrar no país, mediante pagamento dos direitos simples, assim como requereu também que seus bens não fossem leiloados. Tais mercadorias se encontram na Alfândega de Santos. Mulher, 2ª Guerra Mundial, Judeus. A suplicante alegou que seus 2 filhos encontravam-se em Israel na iminência de um deles ser incorporado ao exército israelita. A autora dirigiu-se para Israel para buscar seus filhos, posteriormente viajaram para Itália. Contudo, esta não conseguiu desembaraçar os bens trazidos da Itália. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 142; Lei nº 1205 de 1950; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Código Penal, artigos 281, 234, 289 e 334.

Foi pedida a restauração de autos perdidos. A Companhia de Seguros estrangeira pediu a restituição do Imposto de Renda e do Imposto Adicional de Renda, pagos no exercício de 1947 nos respectivos valores de Cr$ 7.007,50 e Cr$ 177.518,90. Sua declaração de rendimentos conforme o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943 incluía lucro de Cr$ 3543.476,90. Nesse contrato incluiu-se a reserva para impostos a pagar, o que não deveria ter sido tributado. O juiz João Zontes de Zarra julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 30 1951; 2 declarações de rendimentos emitidos pelo MF 1946, 1945; auto de vistoria 1953; procuração tabelião 20 1955; Código Processo Civil, artigo 776.

Os autores tinham sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, e na carteira de exportação e importação do Banco do Brasil, obtiveram licença de importação de peças para montagem de despertadores, da França, no valor de 7:000.000 de francos, moeda estrangeira. A primeira remessa veio pelo vapor Lavoisier, de Harre. Sobre a segunda remessa, pelo vapor Alcartra, o conferente de despacho negou o desembaraço de mercadoria, dizendo não haver classificação pela Lei de Tarifas. Tendo havido abuso no cálculo, foi pedida nulidade de ato de cobrança de direitos ad-valorem, com liberação de mercadoria. O juiz homologou o pedido de desistência por parte da autora. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e 1963, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963; Nota de Recolhimento, 1956; Mandado de Segurança, 1953; Tradução de Carta, 1953; Licença de Importação, 1951; Fatura Consular, 1952; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora era autorizada a funcionar no Brasil, e moveu contra a União Federal uma ação ordinária. Requereu a anulação do Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, referente ao recurso da autora, por conta da cobrança indevida do Imposto do Selo pela Recebedoria do Distrito Federal. Eis que tal imposto já tinha sido pago, de acordo com os artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil. A ação foi julgada procedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento. procuração tabelião 4, 1953, 1961; Diário Oficial, 1953, 1951, 1952, 1939; decreto 31811 de 20/11/1952; código do processo civil, artigos 158 e 159; decreto 4655 de 03/09/1942; decreto lei 2627 de 26/09/1940.

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949; Nota de Revisão, 1947-1948; Diário da Justiça 1951-1952; Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 543 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15; Constituição Federal, artigo 15.

A suplicante, sucessora da International Business Machines Company of Delaware, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo Conselho Superior de Tarifa que à vista da nota de importação solicitou o pagamento de taxas aduaneiras sobre os volumes da marca Serviços Hollerith Sociedade Anonima. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu da ação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União entrou com um recurso de embargo contra a decisão que foi rejeitado. Nota de Importação, 1948 e 1954; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Nota de Diferença; Nova Tarifa das Alfândegas, artigo 556.