O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Carta de Nomeação, Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira, 1884; Jornal Diário Oficial, 22/07/1908; Lei nº 428 de 1896, artigo 2o.; Lei Orçamentária nº 358 de 1895.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de execução de sentença pela qual foi anulado o ato de 29/12/1906 que nomeou o autor para exercer a cadeira de Filosofia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Posteriormente, o réu entrou com uma apelação cível. Carta de Sentença, 1910.

O suplicante, lente catedrático da Faculdade de Direito do Recife, cargo no qual foi jubilado, requereu cumprimento da carta sentença na qual a Fazenda Nacional foi condenada a realizar o pagamento no valor de 3:360$000 réis referente à diferença de vencimentos que recebia quando ocupava o mencionado cargo. Anulação do ato administrativo. Foram citados o Decreto nº 3890 de 1901 e Decreto nº 1232 de 1891. O juiz deferiu a ação.

O autor requereu o cálculo do valor que a União tem que pagar-lhe, com juros da mora e custas e do aluguel de sua casa, conforme consta na sentença proferida. A petição inicial se referia à anulação da demissão do autor e ao pagamento dos honorários do cargo de agente de 2a. classe do Correio, da agência do Largo da Lapa. Segundo o autor, seu cargo só poderia ser destituído por livre escolha ou punição, de acordo com o regulamento dos correios. Carta de Sentença, 1910; Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1911; Demonstrativo de Conta, Juros e Custas, 1911.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, referente aos lotes contendo animais: aves , carneiros e leitão encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O suplicante, Henrique de Sá Coutinho, alegou que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda de lotes contendo móveis, da remoção feita no Morro de São Bento, estado do Rio de Janeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5, 6 e 2, parágrafo 4, alínea C o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O autor, depositário público, requer autorização para a realização de um leilão público, referente ao lote 8890. Para isso, alega que o prazo de conservação do mesmo no Depósito Público do Distrito Federal expirou. É citado o Decreto n° 2313 de 23/02/1893, artigo 6 . Relação de objetos.

O réu era profissão administrador dos Correios do Estado do Espítrito Santo, cargo vitalício. Só mediante processo administrativo ou tendo sofrido condenação judicial poderia ser demitido; contudo, alegou tê-lo sido sem motivo algum e queria ser reintegrado ao cargo, ou outro cargo que tivesse vantagens equivalentes. Solicitava igualmente o pagamento dos vencimentos durante o tempo de afastamento. Quando foi nomeado para o cargo, este era de livre escolha e demissão. Entretanto, posteriormente, o novo regulamento que foi baixado com o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, tornou-o vitalício. Essa medida impedia que os governos pudessem perseguir os empregados. A União dizia que a garantia só era concedida para quem tinha mais de 10 anos no cargo, e o réu só tinha 5, além de não ser funcionário admitido por concurso público. cargo público. Negado pedido de apelação de sentença a qual condenou a ré. Jornal Diário Oficial, 1910, 1911; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914; Nomeação, cargo de Administrador dos Correios, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor de 37$300 réis, 1914; Custas Processuais, valor de 139$300 réis, 1914; Advogado Moniz Freire e Carlos Americo Brazil; Contador João Luiz de Paula Azevedo.