Os autores, funcionários da Esso Brasileira de Petróleo S/A têm seus rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, circunstância que os qualifica compulsoriamente como subscritos do empréstimo instituido pelo lei 4242, art 72. Alegando que esse empréstimo compulsório é um tributo, e que nos termos da Constituição Federal, art 141, nenhum tributo pode ser cobrado sem que uma lei a estabeleça. Os autores pedem que a ré se abstenha de cobrar o empréstimo. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque, 1963.

A suplicante, sociedade anônima, valendo-se da faculdade concedida pela Lei nº 3470 de 28/11/1958 decidiu corrigir o registro contábil de seus bens do seu ativo imobilizado, com isso seu capital que era no valor de Cr$ 562.500.000,00 passou para o valor de Cr$ 900.000.000,00, sendo o valor de Cr$ 275.700.299,00 pela reavaliação do ativo imobilizado, que era isento do pagamento do Imposto de Selo. Os suplicantes pediram que fosse reconhecida a isenção do pagamento do selo sobre a reavaliação do ativo imobilizado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963.

O suplicante, comerciante, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório referido na Lei 4242 de 17/07/1963. A sentença não está nesse volume . Declarações de imposto de Renda, 1963; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1963; Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1963; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1963; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Lei 4242 de 17/07/1963.

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Sebastião Mendes de Brito em 24/03/1952; Jornal Diário Oficial, 12/05/1960; Notificação de lançamento, Divisão do Imposto de Renda; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

Os autores estavam lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, recebendo gratificação de 40 por cento por operarem habitualmente com raio X. Quando o pagamento passou a ser feito pelo Tesouro Nacional a gratificação foi suspensa, de janeiro a agosto e perderam vantagens. Os autores requereram a gratificação durante o período suspenso. Foi negado o mandado. O impetrante agravou e o agravo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Certidão de Deserção, 1962.

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo.

Os suplicantes, servidores públicos federais, requereram ação para assegurarem o pagamento dos abonos especiais e de emergência a que tinham direito, bem como, do salário família, acrescidos de juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Philipe Pereira Leite Cartório 2° Ofício MT, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 7638 de 12/06/1945.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Felisardo Alves, 2, requereu a anulação do ato que o desligou da Força Aérea Brasileira em 12/12/1960, para ser considerado reformado no posto de 2º Sargento. O autor, durante o curso da Escola da Aeronáutica, foi julgado apto, contudo, foi submetido a exames médicos obrigatórios para promoção, em que verificou-se que ele possuia cardiopatia, tornando-se incapaz para o serviço. Em 1967, a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Até 1968, o réu não apresentou contestação. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Histórico Escolar, 1961.

Hilda Jesus Pereira Silvino era mulher, e como inventariante do falecido Demétrio Pereira da Silva, propôs ação ordinária contra a União Federal. O falecido, por escritura, prometeu ceder a Maria Glória Pereira da Silva os direitos de promessa de venda de um prédio, pelo valor de Cr$ 4000000,00. Demétrio iria obter um lucro na venda no valor de Cr$ 1000000,00, mas o negócio foi rescindido. Um ano após a rescisão cobrou-se pelo lucro no valor citado, acresado de 50 por cento de multa Demétrio reclamou e recorreu, mas se viu obrigado a realizar o depósito referente ao imposto, no valor de CR$ 558373,10. Ocorreu que não houve recebimento, pois não existiu venda, e muito menos lucro. Hilda requereu nulidade da cobrança, com restituição do valor pago, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 600.000,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicados a apelação e a própria ação. Guia de Depósito de Diversas Origens, 1964; Declaração de IR; Lei 4357 de 16/07/1964; Decreto 36773 de 13/01/ 1955, artigo 78; CPC, artigo 820; Decreto Lei 94 de 30/12/1966; Decreto Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto Lei 1042, artigo 2º- III; Ribeiro, Raul da C. (advogado) ; Ribeiro, Fernando N. (advogado) ; Ribeiro, Emilio N. (advogado) ; Ribeiro, Ruy da C. (advogado) ; Ribeiro, Ruy L. (advogado) . Avenida Rio Branco, 128.

A autora, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Laura de Araújo, move a ação no intuito de obter a anulação do auto de infração, contra si lavrado pela Fiscalização do Imposto de Consumo, com apoio no Depósito Preparatório efetuado na forma do Código Processual Civil, artigo 689. A suplicante, indústria gráfica, alegou que seus produtos não estariam sujeitos ao Imposto de Comércio. A fiscalização desse tributo lavrada contra a suplicante, auto de infração a que se refere o processo administrativo em questão pretendia cobrar-lhe o valor de Cr$589.948,00. A suplicante pediu a anulação do auto e a condenação do réu às custas do processo.A ação foi julgada procedente por Maria Rita de Andrade Soares, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1976; Auto de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1962, 1963; Termo de Exame e Perícia , 1966; Código Processual Civil, artigo 689; Lei nº 4153 de 1962 artigo 16; Decreto nº 15422 de 12/02/1959 artigos 3, 124, 148, 149, 151, 315, 408 .