O Sindicato da Indústria de Rações Balanceadas no Estado de São Paulo não se conforma com o abuso de poder implantado pela portaria 585, de 06/12/56. O autor intentou mandado de segurança contra COFAP, para terem liberdade de apresentar, compor a porcentagem dos componentes de suas rações. Acontece que a ré reconhece o direito apenas das 11 indústrias que moveram omandado e vem multando as demais associadas. Requer que a COFAP não restrinja apenas às 11 firmas o benefício concedido.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração, tabelião NI, de 1958; "O Estado de São Paulo", de 19/03/58 e 14/03/58; impresso, de 16/03/58; código de processo civil, artigo 159, 713; lei 1522, de 1951, artigo 1º.; Constituição, artigo141 § 16.

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959. lei 1533, de 1951, artigo 1; lei 2755, de 1956; (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957 a 1958.

A autora é uma associação sindical de grau superior, com sede à Praça Mauá n°7, sala n°707 da cidade do Rio de Janeiro, o 2° e o 3° autores são brasileiros, casados, residentes e domiliados o 2° em salvador - Bahia e o 3° em Itajaí - Santa Catarina, o fundamentaram a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e Lei 1533 de 31/12/1951. Eles pedem da letra "a" da Circular n°04 de 13/01/1958, publicada no Diário Oficial de 27/01/1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União Federal. D. O. 27/01/1958, 24/09/1956; Cartão de Identificação 1954; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1958.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958; Lançamento, 1951, 1957; Escritura de Abertura de Crédito, 1957; Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Procuração, 1964; Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público da fiscalização do porto do Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra o réu requerendo o pagamento de abonos e gratificações a que tinha direito. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingerssou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. jornal Diário Oficial 18/02/1955 26/09/1956 02/03/1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1958; custas processuais 1958 1960; Decerto nº 36311; Lei nº 2622; Lei nº 1162; Lei nº 420; Decreto nº 28758 .

Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959 e outros; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; <lei nº 1533 de 1951; .

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 26 Rio de Janeiro, ofereceu à Delegacia Regional do Imposto De Renda um balanço que foi aceito posteriormente. Verificando seu erro, a autora pediu para proceder a um auto exame do balanço para um acréscimo do valor de Cr$ 4.479.167,80. Acontece que a referida delegacia colocou as aquisições feitas para as fazendas de Boa Vista e Rio Pequeno para melhoramentos e reformas, assim como quantias relativas a depreciações e a gratificações de empregado. Assim, requereu anular tal ato administrativo que a sujeita ao pagamento de Cr$ 618.695,40. As partes não compareceram a audiência. Inconcluso. declaração do imposto de renda, em 1951; diário oficial, de 08/06/1956; declaração de imposto de renda, em 1959; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; código do processo civil, artigo 201; lei 4984, artigo 18, de 1925; decreto 24239, de 22/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir. processo anexo;protesto judicial,1951;notificação,1950; 2procuração tabelião 9. 1949,1956; recibo do Ministério da Fazenda, data não identificada; lei nº81 de 29/08/1947; decreto de lei nº42 de 06/12/1937, art. 1º; const. art 101- III .

A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Comprovante de Depósito, 1959.

A autora viúva, doméstica, e seus filhos, entrou com ação para pedir o prosseguimento da ação ordinária que o seu falecido marido, Arnaldo Generoso de Almeida moveu contra a suplicada para requerer a anulação da conclusão do inquérito administrativo pela falsa prova e conseqüentemente, a anulação da sua demissão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pedindo a autora também o pagamento de todos os vencimentos a vantagens de lei, desde a data de demissão do falecido. O falecido marido pela autora foi acusado de distribuição de boletins, subversivos no seu recinto de trabalho; no entanto, no inquérito ficou provado que tais boletins eram de autoria da associação dos ferroviários, órgão de classe, legalmente constituído; não tendo o texto dos referidos nada de subversivos, tendo o seu conteúdo ser preso à reivindicações e não natureza partidária, mas mesmo assim foi demitido e mesmo também estando amparado pelo Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 248 e 249 - parágrafo único e APCT, artigo 23. A ação foi julgada extinta em 1962. Em 1966 o recurso dos suplicantes teve deferimento negado . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957 (2x); Certidão de Nascimento 1933, 1945 (2x) Lista de artífices amparados pelo Artigo 23 dos ADCT.