A suplicante distribuía seus dividendos em 4 parcelas trimestrais, sendo essa distribuição anunciada no Jornal do Comércio e no Diário Oficial, com a indicação da data da distribuição. Essa data não poderia ser antecipada, mas o fisco considerou que o recolhimento do Imposto de Renda sobre a 4ª parcela fosse feito dentro de 30 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, 26 de abril de 1950, mas a distribuição não começaria da publicação dos dividendos, mas sim depois da aplicação da decisão da Assembléia Ordinária que delibera sobre o assunto. A improcedência do fisco levou a uma multa no valor de Cr$ 17.477,50, que estava sendo contestada. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento . 3 procuração tab. 97 de 1940, 1954; Diário Oficial de 26/04/1950, 15/05/1950, 14/12/1950, 09/05/1955, 28/04/1949, 04/05/1949, 20/09/1949; Jornal do Comércio de 23/04/1950, 27/04/1949, 28/04/1949; 6 Recibo emitido pelo MF 1949-1954; 2 procuração tab. 13 de 1962; Guias de Recolhimento de Impostos retidos pelas fontes de 1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 102 § 2º; Lei no. 154 de 25/11/1947, artigo 18º; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 96 § 2º; Decreto-Lei no. 2627 de 26/09/1940; Constituição, artigo 101 "a" e "d"; advogado Eurico Teixeira Leite Praça Mauá, 7 sala 1523.

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Fatura Consular de 1943; procuração tab. 9 de 1954; Diário de Justiça de 04/10/1954; Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940; Lei no. 159 de 30/12/1935; Lei no. 4 de 20/09/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 20; Decreto-Lei 42 de 1937; Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941; advogado Alody Martins .

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento . Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência; D. O. 1964; Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960; Prova de Contabilidade Geral 1960; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1964; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959-A de 1960; Decreto 13883 de 1958; José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) guias de depósito, em 1964; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966 e1968; lei 3244, de 14/08/1957; lei 5143, de 20/10/1966; lei 5172, de 1966.

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150, na Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 4166, de 04/12/1962 e Lei nº 4348, de 26/06/1964. Durante o exercício de 1967 os impetrantes obtiveram certificados de registro de patentes expedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os certificados foram obtidos sem o pagamento da taxa final, uma vez que essa havia sido extinta. Em 29/05/1967 foi instituída a Lei nº 254, o novo Código de Propriedade Industrial, e foram criadas novas taxas. Embora os impetrantes obtiveram as propriedades no regime anterior, o impetrado vem compelindo os impetrantes a pagar a taxa, e essa cobrança seria ilegal. Os autores pedem então e suspensão do ato impugnado, e a segurança para que os suplicantes sejam resguardados da cobrança do tributo. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 02/08/1968, 01/07/1968., 18/07/1968, 11/06/1968, 12/11/1968, 25/02/1969; Procuração 5, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, PR; Constituição Federal, artigos 141 e 150; Lei nº 5143, de 20/10/1966, lei 3331, de 1958; Decreto-Lei nº 7903, de 17/08/1945, Decreto-Lei nº 254, de 29/05/1967; Decreto nº 45421, de 12/02/1959.

Os autores pediram anulação de lançamento ex-offício de cobrança , de imposto de renda sobre correção monetária, na transação de alienação de lotes de terrenos na Avenida Niemeyer, 121, para a Companhia Palmares de Hotéis e Turismo. A cobrança era do valor de Cr$74722,09 mais correção. O imposto de renda se dava em Cr$113.695,83 para cada, sobre seus contratos de promessa de venda em Cr$1519.585,00, cada. A correção monetária, entretanto, não poderia ser confundida com os juros, não incidindo imposto algum. Imóveis, cidade do Rio de Janeiro, especulação imobiliária. O processo foi arquivado. O autor agravou e se negou provimento ao recurso. Contratode Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 30/04/1968, Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício - RJ; escritura, 1958; Auto de Infração, 1972; Notificação Fiscal, 1972; Recibo, 1968; Folheto Manual de Orientação de Imposto de Renda, 1972 a 1974; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Folheto "Como fazer as deduções cedulares"; Decreto nº 58400 de 10/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 522.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Rua da Candelária requereu ação para assegurar a anulação do despacho do Ministro do Trabalho e Previdência Social que considerou infração o fato de não ter realizado desconto das contribuições sobre as gratificações de natal concedidas aos seus empregados em dezembro de 1961. A juíza homolgou a desitência da ação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1967; Recibo; Jornal Diário Oficial.

As suplicantes eram estabelecimentos de ensino do Ceará e sempre cobravam dos alunos uma parcela no ato da matrícula e prestações mensais durante o ano. Acontece que o suplicado, baseado no Decreto n° 60450 artigo 1, estabeleceu que os preços das taxas cobradas pelos colégios deveriam ser o mesmo de 1968, sendo tolerado o reajuste no ato da matrícula. Pelo fato de terem repassado o aumento de 15 por cento na taxa matrícula, os suplicantes foram notificadas a devolverem as quantias recebidas a mais. Os suplicantes pediam que fosse determinado o fim do recolhimento citado até o fim do julgamento presente. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, 1969, Milton Moraes Correia, Ceará, 1969.