O autor, estado civil casado, industrial, propôs ação ordinária a fim de anular o Decreto n° 10775, de 18/2/1914, e avalidação do contrato de 5/2/1914 que lhe dara a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913, 1914, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1918, Tabelião Carlos Baptisdta da Rocha, Praça São Salvador, 26, Campos - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1932, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 13/7/1920, 17/7/1920; Protesto, s/d; Jornal Diário Oficial, 25/11/1913, 24/12/1913, 07/02/1914, 20/02/1914, 20/11/1916, O Grito Nacional, s/d, Correio de Maceió, 19/11/1907, A Tribuna, 14/07/1906; Contrato de Sociedade, 1906; Licença para Venda de Preparos Medicinais, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1912; Boletim, Sociedade Nacional de Agricultura, 1908; Carta Patente, 1916; Recibo, Pedro Vianna & Companhia, s/d; Decreto nº 5407 de 27/12/1904; Planta das Jazidas de Achisto de Carvão, s/d; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Escritura de Pacto com Obrigações Recíprocas, 1914; Registro de Casamento, Freguesia de São João Baptista, 1911.

Os autores, militares, requerem que sejam reformados nos postos de generais de brigada, visto que já contavam com mais de 35 anos de serviços prestados ao Exército,a legando que a lei 5631, de 31/12/1928, que os reformou em postos menos elevados, infringiu as vantagens asseguradas por leis anteriores. O juiz julgou prescrito os direitos dos autores. Eles entarram com apelação, não conhecida pelo STF. Eles embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935; Termo de Apelação, 1938; Taxa Judiciária; Boletim do Exército, s/d; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Código Civil, artigo 74; Revista de Direito, volume 90; Decreto nº 18712 de 25/04/1924; Tratado de Direito Civil, volume 1; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 2893 de 05/07/1933; Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40 - RJ.

O autor, capitão de artilharia do Exército, alegou que ocupava seu posto desde 4/1/1890 e que os réus ocupavam seus postos respectivamente desde 4/2/1890 e 5/5/1891. Mesmo sendo o autor mais ntigo no posto, José Joaquim foi promovido a 1o. tenente. O autor requereu anulação das promoções e posteriormente sua promoção. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia, Almanaques de Guerra,1909; Jornal Diário Oficial, 15/08/1909; Protesto, 1909; Carta Precatória, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, Porto Alegre, RS, 1907; Resolução Militar, 1909.

Os autores, capitães da cavalaria, pedem para anular o ato do Governo que mandou contar a antiguidade do capitão Theophilo Agrello de Siqueira e colocou-o no Almanack Militar em 7/10/1899 acima deles. Citaram o Presidente da República Affonso Penna e o Ministro da Guerra Marechal Hermes da Fonseca. Ação procedente. Depois, o STF deu provimento à apelação para julgá-la improcedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1910; Certidão de Deserção, 1922; Regulamento nº 5529 de 17/01/1874, artigo 158; Regulamento nº 6783 de 29/12/1877, artigo 41.

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111; Constituição Federal, artigos 74, 75; Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19; Lei nº 958 de 06/11/1890; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66.

O autor, profissão, 1o. Tenente do Exército, propõe ação para recuperar o tempo de promoção perdido com o seu desligamento por um ano na Escola Militar. Alega que seu desligamento por faltas se deu por força maior, visto que estava preso na Fortaleza de Santa Cruz por 8 dias, sob pena de insubordinação. Além da prisão, o então cadete perdeu o ano letivo por ordem do comandante da escola, não se formando com sua turma de 1920. A sua formatura deu-se um ano depois, prejudicando as promoções por antiguidade a que tinha direito. O autor afirma que no ano de sua detenção outros alunos também estiveram presos, mas não cumpriram outras punições. O Juiz julgou a ação em parte procedente, para anular a expulsão da escola, garantindo-lhe as vantagens, menos quanto aos efeitos econômicos de honoríficos de promoção a aspirante e classificação entre os oficiais vindos da turma de que fora desligado. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal A Noite, 13/09/1926; Publicação, Arma de Infantaria, 1926; Protesto; Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Decreto nº 12977 de 24/04/1918; Decreto nº 13574 de 30/04/1918, artigo 155; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924; Decreto nº 3603 de 11/12/1918.

O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

O autor era escrivão e serventuário vitalício do 2o. Ofício do Juízo da Provedoria, contador dos salários e do pagamento de imposto de transmissão causa-mortis. Porém, foi criado o cargo de segundo contador, no qual assumiu o réu e o autor passou a ser privado da percepção dos vencimentos de contador. Disse que o decreto que criou este cargo era ilegal e requereu que lhe fosse paga a quantia que deixou de receber. Em 13/09/1927 o juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pedido. A apelação foi rejeitada. Jornal do Commercio, 03/12/1913; Procuração 5, Tabelião Ademar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 665, Pelotas, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Nomeação do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 1597 de 01/05/1855; Decreto nº 2861 de 14/12/1861; Lei nº 2762 de 20/10/1877; Lei nº 2461 de 17/02/1997; Lei nº 2579 de 16/08/1897; Decreto nº 1030 de 1890; Decreto nº 5561 de 1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Taxa Judiciária, 1924.

A autora era sociedade anônima com sede na Inglaterra, e fundamentando-se no contrato de concessão de que trata o Decreto n° 7479 de 29/07/1909, pediu a anulação dos avisos do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 25/07/1917, 15/01/1919 e 15/04/1919, que lhe exigiam o pagamento do aluguel anual no valor de 21:600$000 réis, a partir de 25/07/1919 do terreno de propriedade da União, à Rua Coronel Figueira de Mello, que nunca chegou a ser entregue para utilização com a estação de Praia Formosa. A União havia concedido à autora o direito de desapropriação por utilidade pública, e o direito de uilização de terrenos para suas linhas férreas e estações férreas, resultando em contrato de comodato, não lhe podendo exigir aluguéis. A autora pediu a sua exoneração de qualquer pagamento, anulação dos atos, restituição com juros de quaisquer valores precedidos. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas. A autora, insatisfeita, apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A autora embargou o acordão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Decreto nº 7479 de 29/07/1909; Jornal Diário Oficial, 26/07/1917, 18/04/1918, 03/08/1919, 17/04/1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 7631 de 25/10/1909; Decreto nº 7900 de 17/07/1910; Código Civil, artigos 1248 e 1250.

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1931; Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1; Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 ; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 ; Código Processo Civil, artigo 116 ; Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 ; Decreto n° 490 de 1925, artigo 4.