A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940; Requerimento Avulso, 1940.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206 - RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor. Jornal Diário Oficial, 1940, 1941, O Jornal, 1940; Procuração, 1940, 1941; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 12; Constituição Federal, artigo 139; Decreto nº 39 de 03/12/1937; Código Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 167 de 08/01/1938; Decreto nº 1237 de 1939; Decreto nº 22132 de 1932.

O autor, profissão engenheiro civil, com o escritório técnico Raja Gabaglia, localizado à Avenida Graça Aranha, 62, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 9231 do 1º Conselho de Contribuintes. Havia sido exigido que o suplicante efetuasse o pagamento do valor de 9:960$000 réis, a título de Impostos de Renda Mercantis, como também uma multa no valor de 9:960$000 réis. O suplicante argumentou que tal decisão era ilegal, conforme o Decreto-Lei nº 2383 de 1940. Este pediu a restituição do valor, juros de mora e custas, como também o restabelecimento do acórdão n. 9231. A ação julgada procedente, parte ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, de 30/04/1939, 11/06/1940, 06/08/1941, 13/08/1941, 24/09/1941 e 05/04/1946; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

A autora era companhia de seguros estrangeira de nacionalidade italiana, com escritório na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Pediu anulação de processo fiscal e das decisões proferidas, com restituição de depósito no valor de 74:453$700 réis. A quantia viria de Imposto de Renda sobre remessa de lucros ao exterior nos anos de 1937 a 1938, incidindo 4 por cento. A ação foi julgada improcedente em 1941. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1943. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso extraordinário em 1958. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 1961. 2 procuração, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941-1951; recorte de jornal Diário Oficial, 30/06/1941, 26/10/1932.

O suplicante era sociedade civil com sede á estrada gouvea no. 800. foi autuada por agentes fiscais darebedoria do distrito federal, que disseram que a autora teria deixado de pagar o imposto de vendas mercantis no valor de 16:625$400, por venda de bebidas e comestíveis. O distrito federal lhes deu multa de 100 por cento. O 1o. conselho de contribuintes anulou a cobrança, no acordão 12703 de 5/12/1941, mas o anulação de ato reformou tal decisão. pediu anulação de ato do ministério da fazenda restituição de valor de 33:250$500 juros e custas.A ação foi julgada procednete. Decreto nº 11 de 31/7/1935; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1942; Recibo; Decreto-lei nº 1843 de 7/12/1939;Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 737 de 25/11/1840;Decreto nº 22061 de 1938.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Decreto nº 5746 de 1929, artigo 47.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era credor e procurador de 8/9 dos herdeiros do espólio de Manoel da Cruz Senna, e disse que a suplicada abrira, pelo Decreto-Lei nº 1458, um crédito para pagamento da desapropriação da Fazenda de São José da Cachoeira. Nos autos de desapropriação constaria uma habilitação ilegal por meio de um Registro de Torrens, que era fruto de uma fraude de execução de sentença por parte de Seraphim Opredi, Elias Opredi e suas mulheres, por terem vendido o que não lhes pertencia. Os herdeiros de Manoel Senna conseguiram anular uma escritura passada por Benedicto Alves Barbosa, a favor de Seraphim Opredi e Elias Opredi, recuperando a posse da Fazenda de São José da Cachoeira. Diante dessa derrota na Justiça, os Opredi venderam a citada fazenda a João Jurgens, que realizou o ilegal registro de torrens. Além disso, os fraudadores tentam tumultuar o processo de desapropriação em prejuízo do espólio de Manoel Senna. Diante disso, o suplicante pediu interpelação e protesto dos fraudadores, e o cancelamento do registro de torrens. A inicial foi julgada inepta. (3) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1942 e 1943 .

A autora era Sociedade Agricultora com sede no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9, proprietária de fazendas agrícolas no Estado do Rio de Janeiro. Contra ela havia processo de falência no juízo da 7ª. Vara civil da cidade do Rio de Janeiro, mas por ser agricultora, teve a falência sustada, com reintegração de posse e administração de bens. Tinha a Fazenda Feital, no Município de Magé, e a Fazenda São Cristóvão, no Município de Itaguaí, com plantações de laranjas, bananas e abacaxi, alem da Packing-house em Morro agudo Município de Nova Iguaçu, para o beneficiamento de laranjas. Era ainda sócia principal da sociedade de Fazendas Reunidas de Sernanbetiba Limitada, Fazenda São Luiz, Fazenda Comercio, Fazenda Sacco, Fazenda Pretos Fornos, Fazenda Major. Como havia envolvimento com atividade comercial industrial, não foi beneficiada pela Câmara de Reajustamento Econômico. Em defesa de seu dinheiro a benefícios do decreto 1888 de 1939, pediu anulação de decisões da Câmara de Reajustamento Econômico de 04/06/1943 e 22/10/1943. Com condenação da ré, mas custos e no pagamento do pedido relativo à revisão e reajustamento de dividas. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa. procuração; diário de justiça; autos de falência de firma; plantas; copias fotostaticas; faturas; recibos; fotos; diário oficial; impresso.