Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 1958; notas do concurso de hablitação Faculdade Nacional de Direito 1958; custas processuais 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141 § 24.

O autor, em conformidade com o Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, moveu essa ação por intermédio do agente americano exportador foi despachado um lote de livros, constantes de 100 exemplares e que foi considerado pela Alfândega como catálogos para comerciais e propaganda, sujeito ao pagamento do diretor de cento e vinte por cento sobre o valor, além de multa, considerados direito inadequados e taxa ilegal, e, por isso, requereu a restituição do valor total de Cr$ 236.804,80 referente ao pagamento indevido pelo autor. A ação foi julgada procedente. A ré apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1958; Recibo, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/09/1958 e 24/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 2914; Lei nº 3244 de 1957.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, residente em São Paulo, na rua Vitória, 595, despachou nos Estados Unidos da América, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca chevrolet que foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro contudo, a Administração do Porto do Rio de Janeiro aumentou a quota das taxas de armazenagem, não aceitando o valor de Cr$ 131.638,00, que foi depositado. Fundamentada no decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 1, requer o cálculo da armazenagem com base na tarifa anterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido . recibo do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1956; conhecimento de embarque Thor Eckert e Company, Inc; certidão de tradução, de 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 8439, de 1945; código do processo civil, artigo 32; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101; advogado Achilles Silva.

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora, estado civil solteira, de prendas domésticas entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de importância de determinado valor pelas guias do imposto de consumo cobrado indevidamente pela ré à autora, sobre um produto de propriedade da autora, que foi importado pela mesma, consistindo de um automóvel, marca Chevrolet, ano 1956, veículo que chegou ao Brasil pelo navio Mormatcteal. A autora foi obrigada a pagar o tributo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Esta alegou que o veículo não foi importado para fins comerciais e sim era parte integrante dos seus bens trazidos para a sua residência no Brasil.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso e deu provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo, 1957; Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974 de 26/11/1956; Lei nº 2145 de 09/12/1953, artigo 7; Decreto nº 34839, artigo 2; Advogado Bértolo José Ferreira, Rua São José, 844 - RJ; Lei nº 1205 de 24/10/1956; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 16; Lei nº 3520 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101 .

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional foram transferidos para inatividade e tiveram seus processos de aposentadoria arquivados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, na condição de inativos. Estes requereram a revisão de proventos, com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, uma vez que estes devem ser atualizados como os de servidores da ativa. O pedido foi indeferido. Os autores pediram uma revisão judicial dos seus proventos com vantagens a que tinham direito, e a condenação réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 40.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Autores e réu recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu a apelação dos autores e negou provimento a apelação do réu. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958; Contra-cheque; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 3.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora recebeu da Recebedoria do Distrito Federal, intimação para pagar o valor de 45.855,00 cruzeiros, sendo o valor de 7.635,00 cruzeiros de imposto e o resto de multa. A autora ofereceu fiador e recorreu, não sendo o fiador aceito em 1a. instância. Apresentou a firma Representações de Indústrias Brasileiras e Estrangeiras Ltda, e sem o andamento do processo após anos, a autora foi intimada a pagar a dívida em 24 horas. A multa decorreu sob alegação de infração do imposto do selo, onde considerou-se devido pagamento de meras propostas de venda, tal fato ocorreu 2 vezes. Assim foram instaurados 2 processos, tendo apenas um fato gerador. A autora requereu nulidade do processo administrativo, condenação a ré aos gastos processuais e resgate do depósito precatório. Dá-se valor causal de 45.855,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou extinta a ação e prejudicado o recurso. procuração, tabelião 3, de 1957; tabelião 10, de 1957; CPC, artigo 291; decreto lei 4655, de 03/09/42; CC, artigo 86 e 689.

O autor, casado, proprietário, moveu contra a ré, por conta da cobrança pela Fazenda do valor de Cr$ 991.881,30 a título de imposto e multa relativos aos exercícios de 1946 a 1949, cobrança essa manifestadamente ilegal, e requereu a anulação de tal ato administrativo, do 1º. Conselho de contribuintes, consubstanciado no acórdão 44366, de 04/05/1955, proferido no recurso no. 5826, com grau de reconsideração, e conseqüentemente as respectivas notificações para cobrança do valor supracitado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; comprovante de imposto de renda pessoa jurídica, de 1955; guia de recolhimento de depósitos e cauções, de 1955; decreto 36773, de 13/01/1955; código do processo civil, artigos 159, 291, 59 e 2; decreto-lei 466, de 1938; decreto-lei 4087, de 04/02/1942.