O autor protestou contra a apropriação pelo Governo do Estado do Pará de parte do material rodante da Estrada de Ferro do Tocantins a Araguaya, em virtude de falência da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. O autor, na qualidade de representante dos credores por debentures da empresa, requereu a propriedade de todo o material fixo e rodante da Estrada como garantia do pagamento da dívida. Jornal Jornal do Commercio, 1924; Termo de Protesto, 1924.

O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923; Termo de Protesto.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ficnionário público, era sargento do Exército e servia no 1o. Batalhão de Caçadores, porém, foi excluído do Exército por ordem do Ministro da Guerra em 24/05/1923. Este foi acusado de ter participado do movimento revolucionário de 05/07/1922, sendo em 1/08/1928 trasferido para a Casa de Detenção e em 07/12/1922 posto em liberdade servindo no 1o. Regimento de Infantaria. O suplicante, baseado no Código CIvil artigo 172 e no Decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 154, requereu a restituição dos seus direitos contra os prejuízos do e danos causados pela ré, que a excluiu do serviço ativo e o considerou reservista do Exército. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928; Código Civil, artigos 172, 178; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154; Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437; Código Disciplinar, artigos 470a e 480; Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59.

O autor alegou que lhe foi concedida a patente de invenção no. 15022 de 19/08/1925 pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, referente a uma nova invenção de uma aplicação de produto industrial, líquido, combustível, obtido pela desidratação e descoloração do resíduo que fica na destilação do processo e eterificação do álcool. O suplicante possuía com Eugenio Avellar Werneck uma sociedade sob a firma Monteiro & Werneck, com sede em Petrópolis Rio de Janeiro. Tendo esta firma falido, o autor requereu a exclusão de seu privilégio do leilão que venderia a massa falida. O juiz deferiu o pedido de protesto em inicial. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 30 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Francisco de Menezes Pimentel Junior, Rua República do Peru, 70 - RJ.

A companhia, sociedade norte-americana, devidamente autorizada a funcionar no país e representada pelo seu gerente C.E. Seifert, requereu ação para protestar contra o ato da Recebedoria do Distrito Federal que julgou procedente o auto da infração no. 2621 de 1931 que exigia o pagamento de imposto no valor de 6:378$000 réis, uma vez que considera ser tal cobrança ilegal. Foi deferido o requerido inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1931; Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 14162 de 12/5/1920, artigo 56, parágrafo 11; Decreto nº 17535 de 10/11/1926; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 68, parágrafo 5 .

O suplicante tendo de propor ação rescisória da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que moveu contra a União Federal e estando a terminar o prazo dentro do qual pode validamente propor tal ação, requereu protesto para interrupção da prescrição. O juiz deferiu o requerido.

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.

O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931; Termo de Protesto, 1931; Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3; Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1.