O primeiro autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, estado civil casado, domiciliado e residente no Rio de janeiro, à Avenida Mem de Sá, 253, e o segundo suplicante, profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliado e residente em São Paulo, eram sócios da Fiat Brasileira Limitada com sede no Rio de Janeiro, `a Praça Quinze de Novembro, 20. Em 23 de setembro de 1927 organizou-se na capital de São Paulo a Fiat Brasileira Limitada do qual obteve exclusividade de venda no país e autorização do uso do nome Fiat. Na assembléia geral de acionistas realizada em 11 de dezembro de 1933, foi transferida para o Rio de Janeiro a sede da Fiat Brasileira Sociedade Anônima, estendendo-se os ativos da companhia e outras operações. Esta empresa ficou devendo o valor de CR$2379012,30, à matriz de nacionalidade italiana, e depositou as suas ações no Banco Francês e Italiano para a América do Sul , como Decreto nº 43911, essas ações ficaram bloqueadas e foram readquiridas por José Mendes e Pellegrino Biogiotti, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, e o produto das vendas das ações ficaram depositados no Banco do Brasil em nome de Sociedade Anônima Fiat Turins, e foi bloqueado por esta ser Italiana com sede na Itália. Com a compra das ações a Fiat Brasileira Sociedade Anônima voltou a reorganizar-se, e declarou ao Banco do Brasil ser devedorada do valor CR$2379013,30. Em 03/05/1943, foi feita uma assembléia que transformou a empresa em Sociedade Limitada , estabelecendo que as ações dos acionistas se converteriam em lotes, que o capital da sociedade por quotas fosse representado pelo equivalente do ativo líquido da sociedade, que o valor das cotas representantes representassem o valor real de ação, e que ficasse a sociedade por quotas sub-rogada em todo o ativo e passivo, e que se fosse possível se mudaria o nome da empresa para Fiar Brasileira LTDA. Em 14/06/1943, o chefe do governo determinou que a empresa ficasse sob fiscalização, e essa não existia mais desde 1933. A Comissão de Reparações de Guerra autorizou a Agência Especial de Defesa Econômica a efetuar a liquidação da Fiat Brasileira. A ação pediu que esse ato fosse anulado e o pagamento do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 1917 a 1942, Jornal do Commercio, 29/05/1943; Contrato da Fiat Brasileira Limitada, 1948; Atestado de Antecedentes dos Automóveis, 1946 a 1948; Decreto-lei nº 3911.

O suplicante, nacionalidade francesa, industrial, comerciante estabelecido à Rua do Livramento 211 Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao autor, sob pretexto de ter sonegado imposto de consumo. sonegação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Decreto nº 22480 de 20/12/1933, Decreto nº 7404 de 22/03/1945.

Trata-se de uma dissolução da propriedade civil movida sob alegação de que a ré não poderia funcionar, já que o Presidente da República baixara o Decreto nº 23046 de 07/05/1947, que suspendeu a mesma. Contudo, a ré continuava desempenhando atividades no território brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença apelada. A parte vencida opôs embargos, que foram rejeitados. A parte vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. custas processuais 1949; Código de Processo Civil, artigos 656 § 2º, 820 e 833; Decreto nº 23046 de 1947; Constituição Federal, artigo 104; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 579; Decreto-lei nº 3086 de 1946; Decreto nº 4857 de 1939.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78/80, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajuste sobre Lucros, referente à sua declaração de lucros extraordinários no exercício de 1944, base 1943, e em conseqüência cancelar o lançamento suplementar, pelo qual se exigia o pagamento do valor de Cr$ 13.107.202,70. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, o autor e a ré ofereceram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento apenas ao recurso da ré. declaração de lucros extraordinários - 1942; balanço demonstrativo - 1943; 4recibos referentes a imposto de renda - 1945; Diário Oficial - 19/02/1948; guia para recolhimento de depósitos e cauções - 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1945.

Trata-se do 2º volume dos autos de uma ação contendo recibos de Taxa de Censura Cinematográfica do Departamento de Imprensa e Propaganda, conforme o Decreto nº 1915 de 27/12/1939. Não há sentença. 99 taxas de censura cinematográfica, 1940; requisição de censura, 1940; 83 guias do DIP, 1940.

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940; Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938; Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939; Decreto nº 24784 de 14/07/1934.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

O suplicante, brasileiro, casado, aviador, residente na Rua Visconde de Pirajá, 135, requereu mandado de segurança para anulação da cobrança indevida da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre o automóvel importado de sua propriedade. Importação). O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. As rés, inconformadas, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certidão emitida pelo Cônsul Adjunto dos Estados Unidos do Brasil em Zurique, 1960; Constituição, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; Decreto 43028 de 09/01/1958; Lei 2770 de 1956.

A autora, firma individual de Luiz Martins da Costa, estabelecida com negócio de construção civil na Rua do Lavradio, 130, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que cobrou o Imposto sobre Vendas Mercantis no valor de Cr$ 22.631,60. O autor foi autuado pela infração com base no Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 e 26, ou seja, por não ter pagodo o imposto sobre vendas mercantis em sua quantia integral. Este alegou que essa diferença nunca havia existido, pois compreendia que a importância da mão de obra paga aos seus empreiteiros não estava sujeita a tal imposto. Pela falta de pagamento, o autor foi multado, agregando ao valor do imposto mais Cr$ 15356,20. O autor pediu que fosse retirada a multa que lhe foi cobrada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial de 05/12/1942; procurações passadas no tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1943; auto de Exame De 1944; depósito de diversas origens de 1943; Decreto-Lei 2383 de 10/07/1940; Decreto-Lei 607 de 10/08/1938; Decreto 4530 de 30/07/1942.