O autor, capitão do 9o. Regimento de Cavalaria, foi reformado pelo decreto de 7/3/1891. Ele alegou, baseado na Constituição Federal, art. 74 e no decreto 848, de 1890, art. 15, que sua reforma foi ilegal, já que não havia atingido a idade necessária. Requereu anulação do decreto de sua reforma, além de reintegração e vantagens. O juiz deferiu o requerido. Houve contestação e réplica. O STF deu provimento à apelação. O réu embargou e o STF se opôs aos embargos. Carta Patente Militar, 1891; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, Cartório Roquette, 1907; Fé de Ofício, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1905, Diário Oficial, 03/09/1907; Ordem do Dia, 1901, 1902; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 1088 de 30/11/1889, artigo 3; Lei nº 648 de 18/08/1852; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 737 de 1850; Decreto nº 260 de 01/12/1841; Decreto nº 772 de 31/03/1850; Lei nº 1168 de 31/07/1862; Lei nº 3349 de 20/10/1887; Lei nº 1473 de 09/01/1906; Lei nº 1101 de 1860.

Alexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como cabra, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de aves lotes 4193 4297 4303 4307 e 4314, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, César de Resende Eumont, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais encontrados por diversas autoridades administrativas, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público, expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa à ação sumária especial que anularia o decreto de 25/02/1914, visto que este exonerou do cargo de lente substituto da escola naval o suplicante. Alegou o autor seu direito à vitaliciedade e ao acesso aos vencimentos correspondentes aos substitutos das instituições de ensino superior, conforme a Lei nº 2293 de 13/12/1910, artigo 11. O valor mensal do soldo de sua patente era de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 06/01/1916. A União Federal apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal apelou da sentença. O STF negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, valor 1$727 réis, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/03/1917; Custas Processuais, valor 5:864$171 réis, 1917; Decreto nº 10788 de 1914, Lei nº 2290 de 1910 e Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28.

O autor queria que fosse executada a sentença que obteve contra a União Federal, que havia exonerado o autor de seu cargo de Lente Substituto da 3a. Seção do Curso de Marinha e Máquinas da Escola Naval. A sentença lhe assegurou todos os direitos e vantagens, como o pagamento dos vencimentos deixados de receber e a reintegração no cargo. Após acordo entre as partes, foi julgada por sentença a conta, assim gerando todos os seus devidos efeitos legais. A execução de sentença em foco chegou ao STF em 1917. Carta de Sentença; Lei nº 2293 de 1910, artigo 11, Decreto nº 8650 de 1911, Decreto nº 3890 de 1910, Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 6345 de 1907.

A autora, sociedade anônima estrangeira, concessionária de serviços de viação, força e luz no estado de São Paulo, requer restituição do valor de 438:769$800, referente às taxas de capatazias pagas a ré, com os respectivos juros e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Travessa da Sé, 4, SP, 1906; Resumo de Capatazia.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .