O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.

O autor requereu um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de cobrança de imposto de Renda. O autor é proprietário do estábulo na Rua Adriano, 118. A lei orçamentária estendeu, mas não é mais obrigatorio pagar o imposto relativo a anos anteriores. O Ministro da Fazenda e o diretor da Recebedoria lhe cobram o exercícios dos anos de 1921, 1922 e 1923. O juiz em 13/08/1924, indeferiu o interdito, pois a justiça só pode interferir na execução das leis quando são inconstitucionais e não foi o caso. A sentença foi agravada em 02/07/1925. Em 17/07/1925 os autos foram passados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 30/06/1931 o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1924, 18/11/1923 e 20/07/1924, Gazeta dos Tribunais, 09/07/1921 e 21/07/1921.

Trata-se de uma carta precatória para intimação de Norto Megano & Companhia, para que este pague o valor de 4:326$000 réis, no prazo de 24 horas ocorridas no cartório, sob pena de penhora de bens. A referida companhia deu à União Federal o valor de 4:320$000 réis, ferentes à diferença de direitos de consumo encontrada em uma sardinha da marca F. G. X. C. vindas de Portugal através do vapor inglês Druden. O juiz deferiu o pedido.

O suplicante requereu que fosse juntada aos autos a inclusa carta precatória expedida a justiça federal na Comarca de Santos, São Paulo, na qual requereu o exame nos livros do suplicado em sua agência naquela cidade. procuração;carta rogatória.

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direito à pensão até completar maioridade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas, Valor causal de CR$ 100 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou e o apelo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Código Civil, artigo 384.

As vinte impetrantes, impetraram mandado de segurança contra Ato do coator, afim que sejam tornados de nenhum efeito as tabelas anexas à Resolução nº 1724 de 1963,negando que estas não obedeceramos critérios estabelecidos no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo nº 88 e Lei nº 1724 de 15/06/1962. As impetrantes alegaram que taxa de Ajuda de Transporte instituída pela citada resolução era um acréscimo injustificado. O juiz homologa desistencia da parte autora nos autos do mandado de segurança. Procuração 41 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Diário Oficial, 20/9/1963; Lei nº 4071 de 15/06/1962 do I.A.A; Decreto Estatuto da Lavoura Canavieira e Legislação Complementar, 1956; Guia 2 de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº24; Lei nº 4166 de 1962; Decreto nº 20401 de 1931; Decreto nº20761 de 1931; Decreto nº 21264 de 1932; Decreto nº 22789 de 1933; Lei nº 178; Decreto-lei nº 3855 de 1940; Lei nº 4071, de 1962; Resolução nº 1724 de 1963 .

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, em 1959 e 1968; guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974; aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980; guia de recolhimento, N.I.; Decreto-lei 7404, artigo 99; Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938; Decreto nº 301, de 24/02/1938.

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959; impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960; constituição federal, artigo 14 II; lei 1533 de 15/12/51; decreto lei 5807 de 13/09/43; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1964; advogado; Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959; advogado; Frey,Ivo/OAB nº 3849.

A autora, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica residente à Rua Antonio Mendes Campos n°75, requereu a anulação da decisão administrativa que considera a autora inabilitada na prova de Noções de Legislação Trabalhista, de Seguros e Previdência Social, no concurso que prestou para Fiscal da Previdência promovido pelo DASP. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento . Cartão de Identificação do DASP - Fiscal de Previdência; D. O. 1964; Prova de Noções de Legislação Trabalhista e Previdência Social 1960; Prova de Contabilidade Geral 1960; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1964; Lei 3807 de 1960; Decreto 48959-A de 1960; Decreto 13883 de 1958; José de Paiva Alvarenga, Rua México - 70.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.