Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

A suplicante apresentou sua declaração de renda de 1944 anexando à mesma a carta de lucros e perdas. Sobre esse valor apresentado na declaração, foi pago o respectivo imposto. Todavia, o Delegado Regional do Imposto Sobre a Renda contestou o valor apresentado pela empresa, e exigiu um pagamento adicional de imposto. A suplicante pediu a anulação da decisão do delegado, o reembolso do valor adicional de 18320,30 cruzeiros pago, e o pagamento, pela ré, das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 42 de 12/1937; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Conta de Lucros e Perdas, 1942; Balanço Geral, 1943; Jornal Diário Oficial, 08/12/1945, 08/02/1950, 08/12/1951; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952 a 1954; Imposto de Renda, 1952 a 1954; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, Código de Processo Civil artigo 201; advogado Erymá Carneiro, Pedro Soares e Silva, Tito Pereira de Araújo.

Todos os autores são brasileiros e proprietários, e pedem a anulação dos atos decisórias da Câmara de Reajustamento Econômico. Pelas escritura de 01/01/1924, das notas do 4º Tabelião da Comarca do Rio Preto, SP, inscritas sob o nº 1.827 no respectivo Registro de Imóveis e Hipoteca, Victor Britto Basto e sua mulher Generosa de Siqueira Britto se confessam devedores de Manuel Reverendo Vidal do valor de Cr$ 60.000,00, Cr$ 108.366.00 e Cr$ 79.321,90. Esses débitos foram contemplados pelo reajustamento econômico decorrentes ou decretos de 1993, e sobre esse total a Câmara de Reajustamento Econômico condenou devedor um abatimento de 50 por cento. A sobreva o decreto em 1939, o saldo de débitos de 1934 continuava em aberto. Por escritura de 6 de junho de 1941 das notas do 3º Tabelião da Comarca de São José do Rio Preto o credor dou-os os créditos em apreço, sujeitos a liquidação do reajustamento em 1934. Com base no Decreto-Lei nº 1.888, os devedores pleiteavam da Câmara de registra mento econômico a correção do empréstimo que esse diploma facultava, para isso apresentando as relações de suas dívidas e seus bens, com indicação de valor que a eles atribuíram. O credor impugnou a dívida, e em face disso, a Câmara de Reajustamento pediu a avaliação ao juiz do direito de comarca, determinando que o imóvel fosse considerado um imóvel rural, o que gerou diversos valores para o imóvel. A Câmara de reajustamento econômico, atenda-se a novos pareceres de sua seção de contabilidade, fixou o valor de Cr$ 80.000,00 para o imóvel e Cr$ 25.500,00 para o imóvel urbano, e declarando procedente o pedido de registro-pulsório para o fim de autoriza o Banco do Brasil, fazer lavrar a escritura da hipoteca e que se comprometeu. O santos pediu a anulação do ato divisório de 14 maio e 9 de dezembro de 1946, e que as decisões sobre a hipótese sejam abel de nulo e de nenhum efeito, assim como o débito da devedora.O juiz julgou improcedente a ação. Alguns autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimento. Os autores manifestaram rexurso extraordinário, que o STF não conheceu . Duas Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957,1952; Planta da Vila Redentora 1952; Processo anexo: Autos de carta precatória 1952; Procuração Tabelião não identificado 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952;DO 1946; Processo anexo: Precatório entre partes 1952; impresso: reajustamento econômico 1940;Decreto nº 24233 artigo 26;Lei nº 211 de 1894;Durval de M. Lima - Rua 1º de Março, 6 (Advogado) .

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, e propôs ação ordinaria contra União Federal. O autor desejava anular ato do Inspetor da Alfândega que resultou no valor de CR$ 31.910,50. A cobrança se referia a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei nº 159 de 1935 isentava do pagamento dessa taxa os comestíveis, e a Lei Constitucional n° 4 de 1950 incidiu imposto da União sobre os lubrificantes líquidos. Nenhum outro imposto ou taxa poderia incidir sobre esse produto, mas a Alfândega do Rio de Janeiro insistia na cobrança da taxa de previdência social. A autora requereu resgate do depósito acrescido de juros e custos do processo. Deu-se valor causal de CR$ 31.910,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração;tabelião 4, 1949;42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947;diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951;decreto n°. 9335 de 17/01/1912; 232 de 17/07/1935; 4 994 de 20/11/1939; 21608 de 12/08/1946; 591 de 15/01/1936; 643 de 14/02/1936; 615 de 21/09/1940; lei n°. 159 de 30/12/1935; lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940; 3 de 12/09/1940;Oswaldo C. Costa;escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado);código do processo civil, artigo 820. .

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto nº 22717, de 16/05/1933; Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5; Decreto-lei nº 1028, de 1939; Fatura Consular Brasileira, 1947; Fatura de Importação, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941; Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1953 e 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.