O autor requereu a anulação o débito fiscal da autora na Alfândega. A autora foi multada no valor de Cr$ 370.694,30 por não apresentar fatura consular legalizada no prazo. Tal atitude não poderia ter sido tomada, pois as faturas foram apresentadas no consulado dentro do prazo. O cônsul se negou a vizar a fatura, o que prejudicou a autora. Requereu, ainda, que a ré pague as custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. O processo foi arquivado após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1969.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido no Largo de São Francisco, 38, Rio de Janeiro, desejava cancelar o lançamento novalor de CR$19 695,50 feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro. Este fato refereria-se à venda de imóvel à Rua Juiz de Fora, 55. O juiz mandou aguardar a iniciativa das partes. Decreto nº 24339 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956.

A suplicante requereu o cancelamento do registro e decretada sua dissolução judicial, pelo fato da suplicada ter promovido iniciativas contrárias a lei e ao bem público. Trata-se de medida relativa ao trabalho e aos trabalhadores do Porto. A ré era acusada de agitação e de falta de assistência aos portuários. O juiz mandou aguardar providência do interessado. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Estatuto da União dos Servidores do Porto do Rio de Janeiro, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/09/1954; Lei nº 9085.

A autora propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, um fiscal do I.A.P.I. Examinando "Diário" encontrou pagamentos referentes a 04/1953 e 12/1954, levantou débito no valor de Cr$ 247.260,00. O IAPI só faria exame mediante depósito, embora os sub-empreiteiros tomados como base para a cobrança estivessem em situação regular. O fato de estes não cumprirem obrigações com o réu não era de responsabilidade do autor, o réu deveria levar a situação a público. Requereu anular o referido débito e condenação o réu aos gastos processuais. Ação inconclusa. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; guia de recolhimento de multa em 1955; decreto 1918 de 27/08/37; (2)termo de verificação de debito do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Almirante de Esquadra da Reserva remunerada, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, por Decreto de 10/09/1954, foi nomeado Comandante da Escola Superior de Guerra, mas em 17/11/1955 foi exonerado daquele comando, sendo revertido à ativa. De volta à ativa foi designado membro do Conselho de Promoções mas pelo fato do quadro de Vice Almirantes estar completo o suplicante e ficou na situação de excedente do mesmo quadro. O autor deveria ser considerado agregado de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava a inatividade dos militares. Para conseguir seu direito o suplicante reclamou sua expedição, via requerimento, mas o mesmo foi indeferido pelo Diretor Geral, Vice-Almirante Mauricio Eugenio Xavier do Prado. Em 30/12/1955 o requerimento foi avaliado pelo Ministro da Marinha, que confirmou a impugnação em 31/12/1955. O suplicante, em 09/01/06, recorreu novamente ao Ministro da Marinha, que em 16/01/06, manteve sua decisão. Em janeiro de 1956, o suplicante e requereu um mandato de segurança ao Tribunal Federal de Recursos; sendo o processo julgado em 04/06/1956 e o resultado foi que metade dos Ministros entenderam que o tribunal era incompetente, já que isso seria de competência do Presidente da República e a outra metade considerou ilegal o ato do Ministro da Marinha. Pelo voto do presidente foi decidido que o caso fosse enviado ao Presidente da República. Este acobertou o ato ilegal e indeferiu o despacho do suplicante, no despacho publicado no Diário Oficial de 19/07/1956. O suplicante requereu a declaração da nulidade de tal ato e como decorrência o seu indevido afastamento da ativa, mais todos os direitos, vantagens e prerrogativas que desfrutaria o autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. A União apelou ao recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Carta de Exoneração, 1955; Portaria nº 3996 de 1955; Jornal Diário Oficial, 19/07/1956, 11/02/1956, 01/08/1955; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 .

O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.