O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

O suplicante, estado civil casado, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá no. 174, Rio de Janeiro, tendo inventado um envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo e obtido a respectiva patente, nega que nas dependência da Afândega do Rio de Janeiro, armazém no. 4do Cais do Porto, encontram-se 10 caixas contendo envelopes iguais aos de sua patente, chegados pelo vapor General Ozório, e consignados ao Departamento dos Correios e Telegrafos. Emvirtude disto, o suplicante requer a expedição de mandado de busca e apreensão nas ditas caixas. O juiz indeferiu o pedido.

Os capitães do Exército Nacional, Ariel Leite Barreto e Salomão Habitam, alegaram que cursavam a Escola Militar de Realengo em 1922, quando devido aos acontecimentos de 05/07/1922 foram desligados da referida escola. Neste ano ocorreu a sublevação do Forte de Copacabana e da escola militar. Os suplicantes requereram protestar contra o fato ocorrido, baseados na Constituição Federal de 1934, que concedia ampla anistia a todos que tivessem cometido crimes políticos, sendo assim reintegrados ao Exército Nacional. Foi deferido o requerimento e expedido termo de protesto. Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 21461 de 1932; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, Advogado Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, tendo firmado contrato com a suplicada, no qual a mesma lhe cedia em locação o imóvel sito à Rua do Carmo 34, arrendado a Antonio José Dias Almeida, pelo aluguel anual de 4:000$000 réis, alega que a suplicada recusa-se a receber apenas 2 meses do dito aluguel. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 145, requer a intimação da suplicada na pessoa de seu representante, para vir receber o pagamento que alude o suplicante. O juiz enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o conteúdo da ação era de competência superior conflito de jurisdição. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Elmano Cruz C. Filho e Francisco L. Peixoto, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ.

A autora alegou ser possuidora de fontes de captação d'água mineral natural à rua Monteiro da Luz, 281, organizada para a exploração industrial e Comercial do produto denominado água Mineral Santa Cruz. Esta fundamentada na Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra a Recebedoria do Distrito Federal, a fim de assegurar os direitos da suplicante em adquirir selos de consumo de acordo com o Código Hollerith, pagando a dita contribuição relativa as guias de requisição. O pedido foi indeferido. A autora entrou com recurso e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recebedoria do Distrito Federal, Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Procuração Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/05/1935; Fotocópia Departamento Nacional de Saúde Pública, 1935; Patente de Registro, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigos 61, 220, 204 e 48; Decreto nº 16300 de 31/12/1926, artigo 703; Decreto nº 24036 de 02/03/1934, artigo 159; Constituição das Lei Penais, artigo 267; Decreto nº 20377 de 08/09/1931.

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Official, 04/12/1920; Taxa Judiciária, 1930; Termo de Apelação, 1931; Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909; Patente de Reforma, 1929; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 139 de 1890, artigo 2; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 1215 de 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto 474 B de 10/07/1890; Decreto 946 A de 1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Código Civil, artigos 178 e 510; Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único; Decreto nº 108 A de 1899; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9; Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930; ; Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, 1923; Termo de Apelação, 1933; Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929; Folha Individual Datiloscópica; Fotografia Joaquim Pinto, 1929; Justificação, 1932; Folhas de Antecedentes 2; Lei n°4247, artigo 6; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329; Código Penal, artigo 406.

O autor, alemão, nacionalidade alemã, alegou que sua filha menor Inaya Germana encontrava-se internada no Colégio Baptista. O suplicante requereu que fosse determinado do dias de visita para ambos os cônjuges. O suplicante argumenta que sua mulher possuía um gênio altuo demasiado. Os 2 menores filhos do casal ficaram no Colégio sob jurisdição do juízo federal, como determinou o juiz em 1937. Os pais detiveram autorização para visitar os filhos de acordo com o regime do colégio. Quatro Boletim de Cheques de Vencimentos 1933, 1934; Fatura Armazém Kosmos, 1934; Recibo de pagamento relativo a despesas escolares Collegio Sylvio Leite, 1936; Jornal "Diário da Noite" 26/01/1932; Onze Fotos de Família; D. J. 15/10/1936.