O autor requereu um mandado de interdito proibitório contra a ameaça de cobrança de imposto de Renda. O autor é proprietário do estábulo na Rua Adriano, 118. A lei orçamentária estendeu, mas não é mais obrigatorio pagar o imposto relativo a anos anteriores. O Ministro da Fazenda e o diretor da Recebedoria lhe cobram o exercícios dos anos de 1921, 1922 e 1923. O juiz em 13/08/1924, indeferiu o interdito, pois a justiça só pode interferir na execução das leis quando são inconstitucionais e não foi o caso. A sentença foi agravada em 02/07/1925. Em 17/07/1925 os autos foram passados ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 30/06/1931 o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1924, 18/11/1923 e 20/07/1924, Gazeta dos Tribunais, 09/07/1921 e 21/07/1921.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária do Ministério das Relações Exteriores, residente à Rua Barão de Ipanema, 127, ao regressar para o Brasil, depois de anos de serviço nas embaixadas brasileiras em Roma e em Bruxelas, trouxe como bagagem um automóvel, marca chevrolet, produzido na Bélgica. Após ter sido embarcado no Porto de Antuérpia no navio Boa Viagem do Lloyd Brasileiro, a suplicante soube que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do Imposto de Consumo. Alegando que o automóvel era um patrimônio particular, isento de Imposto de Consumo, a suplicante pediu que fosse deferido seu pedido de isenção do citado imposto. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; fatura General Motors; (2) certidões de tradução, de 1961; matrícula de veículo.

Os autores, residentes na Rua Paissandu, 228 e na cidade de Fortaleza, Ceará, alienaram, em favor de Daniel da Silva Souza, José Marques e Ronan Rodrigues Borges, uma área de terras situada na Estrada de Rodagem Rio São Paulo pelo valor de Cr$ 2400000,00. Acontece que, mesmo se tratando de bens havidos por sucessão do inventário de Francisco Canella, o Ministério da Fazenda cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário. Fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereram a anulação da cobrança e a restituição da quantia de Cr$ 211645,30. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Guia de Recolhimento 2 de Imposto Imobiliário, 1958 a 1959; Escritura 2 de Compra e Venda, 1959 e 1961; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5º; Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo7º; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 47373 de 1959.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.

O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo impresso; anexo lei nº2 de 05/05/60; anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959; Diário Oficial de 05/10/60; lei 2 de 05/05/60; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959; decreto 4822 de 30/05/34; lei 9295 de 27/05/46; lei 13 de 30/09/60.

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

A suplicante, sucessora de Rocha Irmão e Companhia Limitada, pagou à Alfândega o valor de Cr$ 85.528,40 correspondente ao imposto de consumo sobre partidas de azeite de oliveira importadas da Espanha. De acordo com a Lei nº 2928, a suplicante comunicou à Fazenda Nacional a cobrança do citado imposto ao consumidor final, compensando as quantias cobradas com as anteriormente pagas, para recolher apenas o saldo devedor. A suplicante apresentou em 30 de abril a primeira guia, mas não somente com o valor de Cr$ 85.528,40, mais também com o imposto em abril por uma nova importação, no valor de Cr$ 213.588,20, totalizando o valor de Cr$ 299.116,60. Com um imposto a recolher no valor de Cr$ 138.215,10 e com um saldo de compensação no valor de Cr$ 160.901,50. Acontece que a suplicante foi notificada a recolher o valor de Cr$ 51.804,70 porque não poderia incluir a importação de abril na guia de abril, só na de maio. Alegando que não houve sonegação fiscal de sua parte a suplicante pede que se mande expedir uma guia de recolhimento no valor de Cr$ 100.276,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira que recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Guia de Recolhimento 3, do Imposto de Consumo, 1957; Fiscalização do Imposto de Consumo, 1957; Portaria de Intimação n. 348867, 1957; Portaria de Intimação n. 127162, 1958; Intimação de Fiança, 1958; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal 7, Diário Oficial, 25/09/1961, 29/09/1961, 20/09/1958; Lei nº 2928 de 1956; Decreto Federal nº 26149 de 1949; Lei nº 2974 de 1946; Decreto-Lei nº 2627 de 1940.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, porfissão advogados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que mandou descontar na folha de pagamento dos autores o valor correspondente as vantagens previstas na Lei nº 488 , o que para os autores desrespeitava a Lei nº 1711 de 1952. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 15 Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; .

Os autores, e outro Walter de Oliveira Brasil, com exercício na comissão do imposto sindical, propõem mandado de segurança contra ato do plenário da comissão do imposto sindical. Autores exercem cargo do inspetor do trabalho no qual foram enquadrados pela comissão de classificação de cargos. O princípio da isonomia deve ser respeitado, favorecendo a melhor extensão de benefício. O diretor geral da secretaria da comissão do imposto sindical enviou do plenário a suplementação de recursos financeiros para pagamento dos vencimentos do padrão 3-C. A suplementação foi negada e os autores foram prejudicados e requerem a suplementação para que recebam a efetivação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.