A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

A suplicante, mulher, profissão industrial , residente à Rua K, 12, Mesquita, alega que teve a sua aposentadoria ilegalmente cancelada pela suplicada, sediada à Rua Almirante Barroso, 78. Em virtude disto, fundamentando-se no Código do Processo Civil artigo 291, a suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do ato que cancelou a sua aposentadoria, sendo esta restabelecida com todos os direitos, inclusive o pagamento de benefícios vencidos a partir da data do referido cancelamento. O Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Cortes Giudice, Rua do Rosário - RJ, 1957; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51; Decreto de 21/01/1946, artigo 10; Lei nº 1266 de 08/12/1950.

O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O juiz julgouprocedente o pedido e recorreu de ofício para o STF. A União apelou desta. O STF negou provimento. Juízes, Elmano cruz, Sampaio Costa, Cunha Mello e João José de Quwiroz. Jornal Diário Oficial, 1945 e 1949; Apólice de Dívida; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Decreto nº 9159 de 1946, artigo 10; Decreto nº 42 de 1937; Constituição, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 256 .

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo. Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943; Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Código Civil, artigos 122 e 1124; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Constituição Federal, artigo 865; Regime Interno, artigo 246.

O autor, comerciante, estabelecido à Rua da Alfãndega, 197 - RJ, alegou que foi autuado pela Recebedoria do Distrito Federal por infringir o decret-lei 739, de 24/09/1938, art 4, 81 e 112, regulamento do imposto de consumo, já que teria vendido à Repartição de Medicamentos do Laroratório Químico Farmac~eutico Militar 25 quilos de terpinol e 10 de vetiver sem selod e consumo. Este foi condenado ao pagamento de multa de 10.500,00 cruzeiros. O autor requer anulação da decisão da Recebedoria. Pedido deferido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Caderneta de Depósitos Judiciais a Vista, Banco do Brasil, 1948.

O autor, casado, comerciante, estabelecido à Rua da alfãndega, 332 - RJ, alegou que despacho na Alfãndega do rio de Janeiro botões classificados pela tarifa aduaneira, art 749 pela taxa de 15,60 cruzeiros. Os botões, contudo, foram classificados pelo art 122 da tarifa pela taxa de 260,00 cruzeiros. O autor requereu anulação do acórdão 19604 do Conselho Superior de Tarifa para que prevalessesse a classificação referente ao artigo 749, sendo a ré condenada no valor pago a mais pelo autor. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 3336 de 10/06/1941; Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 261.

O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

A fábrica Phenix Produtos Químicos Limitada, estabelecida na Rua Castro Tavares, 42, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1944. Depois de já ter efetuado o pagamento dos impostos citados, a autora recebeu uma notificação para pagar um Imposto Suplementar, pois o balanço oferecido pela firma foi rejeitado. A autora pediu que prevalecesse o lucro que foi declarado, com a restituição dos impostos que foram pagos, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de anular o lançamento do Imposto Suplementar de Renda. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Imposto de Renda, 1944, 1947; Jornal Diário Oficial, 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943 ; Decreto nº 15058 de 13/03/1944; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Civil artigo 965; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença. Passaporte Especial; Jornal Diário Oficial, 1943, 1945; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; Auto de Exame Médico, 1948; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 ; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Constituição Federal, artigo 141 e 113 ; Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 ; Lei nº 640 de 1899, artigo 5 ; Decreto nº 5390 de 1904 ; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 ; Lei nº 1316 de 20/01/1951.