A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade norte-americana, estabelecida à Av. Presidente Wilson, n°118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor de Alfândega do Rio de Janeiro que deixou de acolher a defesa do autor no processo n°30961/1952, refente à alegada infração do Decreto 22717, de maio de 1952 artigo 8°, letra K, L e M, Regulamento das Faturas Consulares. O inspetor alegando que o óleo combustível, impostado pelo autor, não se enquadrava nos termos da mencionada tolerância de que fala o Decreto-Lei n°1028 apelou uma multa ao suplicante com base no Decreto 22717 em determinado valor o autor recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que recorreu ao Ministro da Fazenda, o qual não decidiu em favor do autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1949, 1953; D. J. 11/06/1952, 16/06/1952, 09/06/1952; Nota para Recolhimento de Receita, 1953 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a anulação do Decreto de 11/01/1949, e a conseqüente reintegração do suplicante no cargo de escriturário, interino, classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda e, em seguida, a efetivação no de oficial administrativo, por conta da ilegalidade do ato demissório do cargo exercido pelo suplicante de escriturário. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 126 - RJ, 1952; Carta de Nomeação; Decreto-Lei nº 1713 de 26/10/1939 artigo 17, parágrafo 6; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 7.

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955. 6procuração,tabelião 109, tabelião 31948,1949; 2Diário Oficial20/101951, 19/06/1952; 5títulos de transferência de ações1937; nota de deposito de caixa1947; 20portarias de intimação1952; nota de deposito do Banco do Brasil S.A1952 .

A suplicante distribuía seus dividendos em 4 parcelas trimestrais, sendo essa distribuição anunciada no Jornal do Comércio e no Diário Oficial, com a indicação da data da distribuição. Essa data não poderia ser antecipada, mas o fisco considerou que o recolhimento do Imposto de Renda sobre a 4ª parcela fosse feito dentro de 30 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, 26 de abril de 1950, mas a distribuição não começaria da publicação dos dividendos, mas sim depois da aplicação da decisão da Assembléia Ordinária que delibera sobre o assunto. A improcedência do fisco levou a uma multa no valor de Cr$ 17.477,50, que estava sendo contestada. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento . 3 procuração tab. 97 de 1940, 1954; Diário Oficial de 26/04/1950, 15/05/1950, 14/12/1950, 09/05/1955, 28/04/1949, 04/05/1949, 20/09/1949; Jornal do Comércio de 23/04/1950, 27/04/1949, 28/04/1949; 6 Recibo emitido pelo MF 1949-1954; 2 procuração tab. 13 de 1962; Guias de Recolhimento de Impostos retidos pelas fontes de 1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 102 § 2º; Lei no. 154 de 25/11/1947, artigo 18º; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 96 § 2º; Decreto-Lei no. 2627 de 26/09/1940; Constituição, artigo 101 "a" e "d"; advogado Eurico Teixeira Leite Praça Mauá, 7 sala 1523.

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Fatura Consular de 1943; procuração tab. 9 de 1954; Diário de Justiça de 04/10/1954; Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940; Lei no. 159 de 30/12/1935; Lei no. 4 de 20/09/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 20; Decreto-Lei 42 de 1937; Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941; advogado Alody Martins .

A autora, estabelecida à Avenida Calógeras, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 239.658,00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e o Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, pela infração do regulamento baixado com o Decreto-Lei nº 4655 de 1942. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos e recorreu ex-ofício. Foi dado provimento aos recursos, por decisão unânime. Houve recurso extraordinário. Foi conhecido do recurso, em parte. Houve embargos pela União. Foi rejeitado os embargos . Procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, de 1954 e 1960; Diário Oficial, de 07/07/1953 e 22/06/1954; guia de depósito, de 1954; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15, de 08/03/1956; procuração, tabelião Roberto Acácio França, Praça da Sé, 291 - São Paulo, de 22/12/1956; cópia do Diário Oficial, de 26/09/1956; decreto 4655/1942, artigo 100, 60; lei 1747, de 28/11/52, artigo 49; Código de Processo Civil, artigo 291;Ruth Barbosa Goulart e Felippe D. de Oliveira, advogado, Av. Erasmo Braga, 227, 8o. andar; Braz Sérgio O. de Camargo, Luiz L. Pereira, advogado, Rua da Assembléia, 19, 9o. andar.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, apresentou uma carta de sentença extraída dos autos da apelação civil n.3866. Ela entrou com uma ação para requerer a liquidação do julgado e para que fosse considera a autora promovida por antiguidade a letra k, a partir da data em que foi preferida por ser o servidor mais antigo da classe de escriturário. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º escriturário, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 39. A ação foi julgada procedente, em parte. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião N.I 1955 ; 13 cheques de pagamento do réu, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953 ; processo anexo: TFR - carta de sentença nº. 210 de 1954 ; impresso " almanaque do pessoal " do réu, 1952 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939; Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 ; Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 ; Lei nº1711 de 28/10/1952 .

Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Lei nº 1713 de 28/10/1939.