O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante, Rua do Ouvidor, 39 - RJ, 1936.

O autor comunica que, conforme decreto nº 23303, de 30/10/1933, depois de feitas publicações de editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, serão vendidos diversos carros recolhidos ao Depósito Público. O juiz tomou ciência do edital.

A autora requereu a desocupação dos moradores situados na Rua Leopoldo 196, oficina de carpintaria, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. A suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780 e o Decreto n° 4403, de 1921, Lei do Inquilinato, com a remoção dos objetos para o depósito público. Por requerimento do Procurador da República, o juiz mandou arquivar o processo.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor foi preso no Estado-Menor do Primeiro Batalhão de Infantaria da Brigada Policial, e veio a permanecer neste local durante treze meses. Entretanto, este foi transferido de prisão, e alega que devido ao clima desta cidade, com o qual não se dava bem o seu organismo, requer a sua transferência para o Estado-Menor da Força Militar de Polícia de Niterói ou para o Quinqüagésimo Oitavo Batalhão de Caçadores, onde o suplicante já esteve recolhido. O requerimento foi deferido.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado credor do réu que residia na Rua Buarque Macedo, 59 no valor de 12:602$600 réis, provenientes de duas notas promissórias. O réu, por sua vez, era credor de Constantino Alves de Miranda e de José Gomes Lavrador e então, cedeu ao autor parte do crédito que tinha com eles no valor de 121:813$196 réis. O processo foi indeferido pelo juiz sem apresentar justificativas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1917; Escritura e Cessão Parcial de Direitos Creditórios, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917.

Trata-se de pedido de execução da ação que o suplicante movera pedindo anulação de sua reforma ilegalmente decretada pelo Governo Federal, além de lhe ter assegurado todos os direitos e vantagens decorrentes do seu posto, incluindo a diferença dos vencimentos não recebida. O decreto que reformou foi o de 07/07/1911. O acórdão do Supremo Tribunal Federal julga procedente sua ação e agora o autor deseja que se execute a sentença expedindo-se o precatório. Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

O autor requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de 3o. oficial da Diretoria do Serviço de Veterinária do Ministério da Agricultura sob alegação de abandono de emprego, que considerou uma violação de direitos. Exigiu a reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. A defesa da União se baseou em faltas ao serviço no período de um ano, o que segundo a procuradoria causa danos à administração pública. Dessa forma a exoneração foi correta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio em nome do Presidente da República, 1911 e 1915; Certidão 3 da 1a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1918 e 1917, da 2a. Secção da Diretoria Geral de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura , Indústria e Comércio, 1919.