Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido. imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935; imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939; procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941; imposto de industria e profissões, de 01/07/1940; imposto de licença de localização, de 12/08/1940; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, de 1946; decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932; constituição federal, artigo 8 de 1934; Distrito Federal 24703; Distrito Federal 24036; Decreto-lei 96 de 22/11/1937; Decreto-lei 118 de 29/11/1937; Código civil,artigo 1525; decreto 17535 de 10/11/1926; decreto-lei 5 de 13/11/1937; decreto-lei de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823; .

Os suplicantes eram sociedade anônima bancária inglesa na cidade do Rio de Janeiro à rua da alfandega no. 29. recebeu vários colis da china fabricação chinesa passando-os a wang shou hay comerciante de nacionalidade chinesa imigrante chinês à rua do ouvidor no. 169. pela operação de transferência e entrega de mercadorias os autores doram initmados pela alfândega do rio de janeiro a pagarem o ,valor de 1:360$000. pedriam guia de depósito, intimação da união e cobrança da quantia de wang shou. ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Souza, 1937, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário no. 145 em 1940 e 1942; Jornal Diário Oficial; Apólice; Fatura.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 8º. Volume, José Fabrício, imigrante italiano, nacionalidade italiana, lavrador no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard, pertencente à Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Fazia parte da firma Irmãos Fabrício, que fez o fornecimento de 1935 e 1941, quando adquiriu o controle da firma. Em 1939, adquiriu a Lavoura de Cana de Luiz Scafoglio, nas terras da Fazenda Itapeva, pertencentes à mesma usina. Não constou na lista de fornecedores da usina, pelo que pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855, de 21/11/1941; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125; Resolução nº 46, artigo 20, de 24/10/1942; Decreto-lei nº 4733, artigo 2, de 23/09/1942.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Decreto nº 5746 de 1929, artigo 47.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70 - RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940; Imposto de Renda, 1938, 1937; Decreto nº 9588 de 22/05/1912; Decreto nº 18331 de 01/08/1928; Decreto nº 21123 de 03/03/1932; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174; Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827.

O autor, sociedade mercantil com sede em Sheffield, Inglaterra e filial à Rua Primeiro de Março, 109 - RJ, requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 12157, de 05/08/1941 do 1o. Conselho de Contribuintes, cobrando o valor de 30.353$600 réis de imposto de vendas e consignações aos autores. O juiz deferiu a expedição da certidão requerida. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Folder; Jornal Diário Oficial, 12/06/1940, 20/10/1941; Decreto nº 19034 de 1929; Lei nº 187 de 1936, artigo 1; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 16041 de 1923; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1942.

A autora, sociedade mercantil anônima, estabelecida à avenisda Graça Aranha no. 43, requereu a anulação a desição do diretor da recebedoria, e dos acordãos no. 12006 e 12721 do 1o. conselho de contribuinte, que julgou a suplicante devedora do valor de 621:031$200 réis referente ao imposto sobre rendas mercantes, determinado pelo decreto 22061 de 1932. A suplicante requereu a restituição do valor. Processo incompleto . Imposto de Renda, 1942; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Fatura de Importação, 1938 e 1957; Depósito, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1941; Decreto nº 11527 de 1915; Decreto nº 16041 de 1923; Decreto nº 16275 de 1923; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 17535 de 1926; Lei nº 42 de 1937; Lei nº 2919 de 1914; Lei nº 3070 de 1915; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4984 de 1925.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Marechal Floriano, 19. Pela nota de importação 9078 de 1940, da Alfândega do Rio de Janeiro, a autora importou 78 quilos de prata pura em grânulos, sobre o que teria isenção de direitos de importação, no processo n. 6303/40. A Comissão Revisora de Despachos Aduaneiros, em 1941, foi de opinião contrária. A autora pediu nulidade do acórdão n. 17670, do Conselho Superior de Tarifa, e consequente levantamento de depósito no valor de 8.113,50 cruzeiros, acrescido de juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Nota de Importação, SS. White Dental, 1940; Jornal Diário Oficial, 17/09/1946, 24/02/1945, 24/07/1945, 03/09/1945, 05/08/1946, 25/02/1946; Nota de Revisão, 1941; Fotografia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Lei nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 300 de 28/02/1938; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração, 1941, 1950; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27; Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 201; Decreto nº 1137 de 07/10/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1937, Diário da Justiça, 1943; Protesto, 1941; Caderneta Oficial, 1918; Procuração, 1940; Decreto nº 764 de 23/04/1936.