O suplicante, brasileiro, estado civil casado, medio, requereu ação para anulação da decisão administrativa do Ministério do Estado do Trabalho, Industria e Comércio ara pagamento dos honorários a que tinha direito pela prestação de ,servços médicos à Caixa da Aposentadoria e pensões de Serviços Telefonicos do Distrito Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré inconformada, apelou desta par o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 07/11/1940, 01/08/1942, 16/11/1938; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Decreto nº 22016 de 26/10/1932; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 3229 de 30/04/1941; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 29; Advogado Ruy Besson Pinto Corrêa Rua do Ouvidor, 69 - RJ.

O autor, funcionário público, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 291 e 297, requereu anulação do ato que o exonerou do cargo de escriturário no Departamento Federal de Segurança Pública e o pagamento de todos os vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O autor afirmou que contavam com mais de 5 anos de exercício, Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, artigo 23, é que tem a condição necessária para sua efetivação, mais de 5 anos de serviço público, lei 525 A de 07/12/1948. Sua exoneração foi por motivo disciplinar, contudo não foi aplicado o processo administrativo que deveria ser aplicado aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de industria e profissões, de 1945; foto, recibo de deposito, de 21/09/1945; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1943; (13) Foto copia; auto exame, 1946; lei 42 de 06/12/1937; lei 3336 de 10/06/1941; decreto-lei 97 de 23/12/1937; decreto-lei 7576 de 22/05/1945; decreto-lei 7834 de 06/081945; decreto-lei 1201 de 08/04/1939; decreto-lei 42 de 06/12/1937; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 1170 de 23/03/1939; decreto-lei 1394 de 29/09/1939; .

O autor, entidade autárquica do Direito Público, com sede à Rua Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao réu o imóvel situado à Rua Uruará, 53, Vila Guanabara Irajá, sendo o valor pago em 240 prestações mensais. O suplicado, contudo encontrava-se em dívida com as prestações. O suplicante requereu, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 2727 de 1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Haddock Lobo, Rio de Janeiro, alegou que foi afastado do seu cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas em junho de 1931 no Departamento dos Correios e Telégrafos. Este argumentou que não foi procedido nenhum inquérito administrativo e que contava com 22 anos de serviço. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, conforme as Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 18, sendo este reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, exoneração. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/12/1940, 20/11/1940, 04/01/1941 e 04/09/1935, Decreto-lei nº 1713 de 29/10/1939; Decreto nº 20571 de 26/10/1931.

O autor, entidade autárquica de Direito Público, com sede á Rua Almirante Barroso nº 48, alegou que firmou um contrato de compra e venda do imóvel localizado á Avenida Arapogi nº 740 na Vila Guanabara em Irajá, com o réu pelo valor de 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se com as prestações vencidas e não pagas, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda com o réu, conforme o Código do Processo Civil artigo 291. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1944; Escritura de compromisso de compra e venda, em 03/12/1941; Diário de Justiça, em 24/09/1945, 02/10/1945 e 24/10/ 1945; Certidão de Óbito, em 25/06/1946; código do processo civil, artigo 291; decreto 2727, artigo 19, de 31/10/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 1918, de 27/08/1937; lei 367, de 31/12/1936.

A autora era anteriormente Universal Pictures do Brasil Sociedade Anônima, empresa locadora de filmes, com sede à Rua Senador Dantas, 39. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do Distrito Federal, pela qual foi negada a autorização solicitada pela suplicante para desposar o seu contador Arnaldo Bisseger. A suplicante acusou que seu funcionário havia cometido faltas graves no exercício de seu cargo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu da apelação. A União embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1943; Diário da justiça, de 27/11/1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1943; decreto-lei 1237 de 02/05/1939; decreto-lei 6596 de 12/12/1940; decreto-lei 39 de 03/12/1937; lei 3229 de 30/04/1941; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; lei 62 de 05/06/1935; decreto 24615 de 09/07/1934; decreto 183 de 23/12/1934; decreto 22/132 de 25/11/1932; decreto 20848 de 23/12/1931; decreto-lei 986; decreto 21132 de 25/11/1932;.

Trata-se de pedido de anulação dos efeitos do decreto de 17/01/1898, o qual reformou arbitrariamente o suplicante, que ocupava o cargo de alferes da antiga Brigada Policial, que tornou-se Força Policial. Ao ser inspecionado pela saúde foi acusado de sofrer moléstia incurável. Porém, não fora agregado, invalidando os motivos para que o mesmo fosse reformado. Assim, requereu que lhe fossem asseguradas as vantagens do aludido cargo, condenando a União a pagar-lhe a quantia de 20:000$000 réis. O pedido foi improcedente devido a prescrição da dívida da Fazenda Nacional, condenando a pagar as custas processuais. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Patente 2, Presidente Venceslau Brás, 1916, Presidente Floriano Peixoto, 1893; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9o.

Os autores eram firma agrícola de São Paulo, com sede à Rua São Bento, 77, proprietários de fazendas. Tinham a Fazenda Santa Maria no Município de Mirassol, Fazenda Corumbá, em Bauru, Fazenda Santa Rosália, em nogueira, Fazenda Leopoldina, em Cafelândia e Fazenda Santa Izabel, em Garça. Estavam em estado de falência e pensaram ser salvos pelos decretos de proteção à lavoura, que fariam o reajustamento econômico pelo Governo Provisório. A Câmara de Reajustamento Econômico negou ajuda aos autores, por achar que qualquer ajuda seria insuficiente. Conseguiram com os credores a quitação plena condicional de falência, pleiteando a reabilitaçao de falência. Com isso, conseguiram decisão favorável, mas que não poderia mudar decisões anteriores. pediram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico e nova pronunciaçao, dando á causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, 61, SP, 1942; Jornal Diário Oficial, 26/09/1941, 15/12/1941, 11/06/1942, 05/03/1942, Diário da Justiça, 10/12/1942; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto nº 24233 de 12/05/1934; Decreto nº 24652 de 11/07/1934.

A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.