A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1828; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

Os autores eram sociedade mercantil à Rua Visconde da Gávea 60 a 64, com fábrica de espelhos e quadros à Rua São Pedro 221. Com matrícula na Recebedoria do Distrito Federal para o fim de cobrança do imposto sobre os lucros, conforme o Decrto n° 14729, de 16/3/1921 art 13, reclamaram do imposto sobre a renda, do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que foi dito semelhante ao imposto de indústrias e profissões, do Decreto n° 5142, de 27/2/1904. A cobrança se faria sobre uma parte dos lucros, já incorporada ao patrimônio dos autores, conformando por isso o esbulho na turbação de direitos. Pediram, pois, interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigo 1; Decreto nº 4346, de 23/05/1869; Decreto nº 9870, de 22/02/1889; Constituição Federal, artigo 9.

O autor era portador de 30 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Pediu interdito probitório contra os supicados para que estes não pagassem aos proprietários da L. Behrens & Soehne, de Hamburgo o valor de 15:600:000$000 réis referente à Estrada de Ferro de propriedade da São Paulo Northern Railroad Company, desapropriada pelo Estado de São Paulo. A empresa da Alemanha , casa bancária, emitiu em 15/03/1911 60000 debentures da Estrada de Ferro Araraquara, se declarando fidunciária, administradores e representantes dos portadores das debentures já emitidas, sem intervenção nem ratificação por parte dos debenturistas. Quando, em 1914, foi decretado a falência da Estrada de Ferro Araraquara, a casa bancária pediu reconheicmento de sua classificação como representantes de sua classificação como representantes dos debenturistas, o que foi contestado por credores quirográficos, como o Brtish Bank for South America Limited e Hermi Stoltz & Company, embora ficasse a favor dos primeiros a Cãmara dos Aggravos do Tribunal de São Paulo. Citando legislação, autores juridicos nacionais e estrangeiro, pediu-se o mandado proibitório, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido . O réu apelou para a decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a essa. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Carta Precatória, 1922; Escritura de Empréstimo, Penhora e Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Tradução de Procuração Coletiva de Hamburgo,1922, Tribunal de Hamburgo com Reconhecimento de Assinatura pelo Cônsul Adjunto do Brasil de Hamburgo Ary Werneck, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 2024 , artigo 91; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigo 1304; Código Comercial, artigo 148; Decreto nº 3084, artigo 413.

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Consttuição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230, de 31/12/1920; Decreto nº 14729, de 16/3/1921; Decreto nº 15081, de 28/10/1921; Decreto nº 4440, de 31/12/1921; Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769.

A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/05/1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Anúncio de La Charmeuse, 1922; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

Os autores eram industriais, comerciantes, com indústria de fundição e negócio de artefatos metálicos. Sentiram-se ameaçados pelo Poder Executivo frente ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamneto para fiscalização e arrecadação do imposto sobre a renda, em consequencia de outras leis. Ficaram ameaçados no livre exercício de indústria e comércio, com violência aos seus direitos, risco aos bens particulares de seus sócios. Pediram o mandado proibitório ao Ministro da Fazenda e à União , sob pena de multa de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923; Lei nº 4440, de 31/12/922, artigo 6; Constituição Federal, artigos 15, 48, 72; Decreto nº 3084, de 1898.

O autor, nacionaidade portuguesa, comerciante era presidente da Sociedade Protetora de Barbeiros e Cabeleleiros, possuindo uma barbearia na Rua Rodrigo Silva 9. O Departamento Nacional de Saúde Pública, por despacho de seu diretor no dia 30/071929, estabeleceu que os pincéis usados deveriam ser modelos aprovados pelo citado órgão. O suplciante expôs que tais modelos eram objeto de patente de invenção, o que constituiria uma ofensa ao seu direito de liberdade comercial, conforme a Constituição Federal artigo 24. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto 16300 de31/12/1923 artigo 1666 e o Código Civil artigo 501, um mandado de interdito proibitório, a fim de que não fosse turbado na posse de seus pincéis, sob pena no valor de 1:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1929; Jornal Diário Oficial, 01/08/1929; Recorte de Jornal O Globo, 02/08/1928, A Noite, 02/08/1929; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 166; Código Civil, artigo 501.

A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.

A autora, Ferreira Guimarães e Fonseca e Irmãos Guimarães e Companhia, industriais e comerciantes, ameaçados do livre exercício de suas atividades e sofrendo turbação de posse de seus bens materiais com a execução do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda, requerem um mandado proibitório contra a ré, fundamentados na Constituição Federal, artigos 7, 9 e 12, no Código Civil, artigo 501 e na Consolidação de Ribas, artigo 769. Alegam que o referido imposto é o mesmo do imposto de Indústrias e Profissões que pagam regularmente. Requerem o mandado proibitório sob pena de multa de 50:000$000. Foi julgada por sentença a justificação realizada e concedido o mandado requerido. Houve recurso, porém a ação ficou perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, 1921, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1923; Lei nº 4625, artigo 1o. números 42, 46 e 47, e artigo 31; Regulamento do Superior Tribunal Federal, volume 34, página 63; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1o., números 40 a 45 e 47; Lei nº 4632 de 1923.