O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

O autor, estado civil casado, militar no 3º Batalhão Rodoviário, com sede em Vacaria, Rio Grande do Sul, pediu o restabelecimento de direitos, através do Ministério da Guerra pela conclusão do Curso de Mecânica de Equipamento de Engenharia no Parque e Depósito de Material de Engenharia. Em 05/05/1958, seu curso foi anulado pelo Ministro da Guerra. Pediu o reconhecimento do curso e dos direitos decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. A União embargou em o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. A união agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ e Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1959 e 1960; Radiograma; Agravo de Instrumento, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Carta de Nomeação; Certificado de Habilitação Profissional; Carta de Transferência; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 41853 de 15/07/1957; Lei nº 3244.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51; Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957; 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950; 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957; Nota para recolhimento de receita 1957; Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944; Procuração tab.24 1957; Decreto 22717 de 1953.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária referente a violação do Decreto-Lei n° 9898 art. 1, e a proibição pela ré da execução de um contrato com a firma Argentina F. S. Rodavéro para a exportação de 25000 metros cúbicos de madeiras de pinho e de Cedro. O autor alega que o Ministro da Fazenda havia excluído da proibição e do regime de quotas a exportação de madeira nas margens do Rio Uruguai e do Rio Paraná. Houve um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Código Civil, artigos 1058 e 1544; Decreto-lei nº 9898, artigo 1º; Decreto-lei nº 9647 de 22/08/1946; Constituição Federal, artigo 194; Lei nº 623 de 19/02/1949.

A suplicante sociedade anônima norte americana enquanto importadora e distribuidora de produtos pretolíferos, importou uma partida de aguarrás de origem mineral. A mercadoria chegou ao Brasil no navio Esso São Paulo e descarregou uma parte em Santos. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro, em 03/031951, verificou que a partida de aguarrás destinada a este porto estava contaminada de gasolina situação causada por um vazamento entre os tanques. Pelo encerramento do expediente, a suplicante mandou o navio de volta para Aruba, o porto de embarque. A suplicante mesmo depois de comunicar o fato foi intimada a pagar a quantia referente a mercadoria não desembarcada, no valor 228285,20 cruzeiros. O suplicante requereu a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves, 1953.

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto-lei 94, de 1947; decreto 26159, de 05/01/1949; procuração tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, em 1957; guia de depósito, de 1957; rótulo de produto Q Boa fotostática; Diário oficial, de 24/11/1951, 14/03/1957 e fotostática, de 14/09/1956;.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. Fatura Consular, 1951; Nota de Recolhimento de Receita, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1952; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto-Lei nº 1028 de 1939; Decreto nº 23174 de 1953.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário referente á venda do imóvel adquirido por herança situado na Rua dos Araújos, 54. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1955 e 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.