A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951; Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 1707/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1943; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/021936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8; Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30; Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 .

O autor, profissão industrial, residente na Rua São Salvador, 40, proprietário do prédio à Rua Gustavo Sampaio, 185, Leme, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do ministro da Fazenda que o obrigou ao pagamento de uma taxa de ocupação no valor do metro quadrado de 120.000,00 cruzeiros, quando na época do pedido da regulamentação era de 50.000,00 cruzeiros. Alegou que a ré, ao promover a avaliação, não usou o valor que o terreno tinha em 1941, quando pediu o aforamento, mas de acordo com o valor atual, ferindo a Constituição Federal, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Decreto-Lei nº 2490 de 02/08/1940, artigos 8 a 10; Jornal Diário Oficial, 24/06/1954; .

O suplicante fora demitido de seu cargo de funcionário do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; era professor ambulante, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro desde 23/06/1914, através do Decreto nº 9711 de 14/08/1912. Quando em 05/01/1915, pela Lei nº 2924, artigo 126 foi ele exonerado por ato ministerial de seu posto, não recebendo entretanto os seus vencimentos. Não foi declarado que o mesmo era adido, portanto, era de seu direito serem asseguradas todas as suas indenizações, referentes aos vencimentos mensais, totalizando o valor de 500:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2924, artigos 94 e 126 e o Decreto nº 9711 de 14/08/1912. A petição foi deferida. Pprocuração, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1915 e 15/01/1915; Declaração do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio 4, 1914 e 1912.

A autora era estabelecida à Rua do passeio e recebeu auto de infração no. 852/34 da recebedoria do distrito federal. Pediu contra a fazenda nacional a anulação de débito fiscal no valor de 71:271$000 réis, além de juros e custas. Comissários e consignatários da autora venderam, de outubro de 1931 a setembro de 1934, produtos como ,gasolina e querosene, dentre outros. O imposto de vendas mercantis foi cobrado da suplicante, que alegava ser de responsabilidade dos vendedores. A ação foi julgada procedente. Depósito;Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Imposto; Jornal Diário Oficial.

A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Álvaro R. Teixeira rua Rosário, 100, em 04/02/1927; carta prescrita anexa, em 1935 e 1934; recibo de depósito, em 08/06/1934; recorte de jornal, Jornal do Comércio, em 16/07/1933; protestamento, em 1934 imposto de licenças e taxa sanitária, em 31/01/1934; imposto de indústria e profissões, em 1º Semestre de 1934.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Com base no Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942, propôs ação contra a suplicada para o fim de ser anulada a decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$13.034,80, aplicada pela Alfândega de Paranaguá, referente a carregamento de óleo mineral combustível importado de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A referida multa foi cobrada sob pretexto de diferença entre a quantidade informada na nota de importação e a descarregada. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, Willemetad, 1957; 3 Fatura de Importação, 1957; Nota de Diferença, Alfândega de Paranaguá, 1957 e 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Lei nº 2642 de 1955.

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF. Procuração Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Fatura, 1936; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto-lei nº 1704 de 1939; Decreto-lei nº 32 de 1937; Decreto-lei nº 607 de 1938.

A suplicada era estabelecida na cidade de São Paulo à Rua dos Pescadores, 75. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de taxa de 2,94 cruzeiros por quilo em base na Nova Tarifa de Alfândegas, artigo 861, sobre carregamento de tubos de ferro e aço e suas ligas, visto que tal carregamento deveria ser cobrado com base no artigo 859 da referida lei. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2878;Decreto-lei nº 42 de 10/6/1941;Constituição Federal, artigo 141.

V. Fernandes & Cia. estava em liquidação pelo Banco Financial, seu liquidante. Pediram anulação de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes sobre pedido de reconsideraçaõ no ,processo 23786, de 1940. Os lançamentos suplementares da Diretoria do Imposto de Renda seriam completamente indevidos e sem prova, assim como a multa imposta. pediram ainda autorizaçaõ para levantarem o valor de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o TFR negou provimento. Os autores embargaram e o TFr recebeu os embargos. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 1944; Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1947; Recibo do Banco do Brasil, 1948; Depósito Judicial, 1944; Decreto nº 21554; Decreto nº 1168 de 1939.

A autora, moinho inglês, tinha sede em Londres, Inglaterra e pediu nulidade de decisões da Junta de Ajuste de Lucros, que mantiveram o disposto pela Diretoria do Imposto de Renda. O imposto adicional de renda, antigo imposto sobre lucros extraordinários, foi calculado sobre capital investido ao negócio, sendo no valor de 3.807.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu proviemtno. A União embargou e o TFr recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu parcialmente o recurso. Guia para Recolhimento Depósito de Imposto sobre lucros, 1945; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 9159 de 1946.