O autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/07/1932; Carta Sentença, 1931; Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto de 26/07/1916; Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14; Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor, Capitão de corveta da Marinha, pediu a reintegração ao cargo de instrutor da 2ª cadeira do 4º ano da Escola Naval. Mario Silva foi exonerado no dia 24/09/1919. Exoneração. O suplicante classificou o ato como ilegal e se baseava no Regulamento da Escola Naval, artigo 141, para provar que as funções de instrutor não eram temporárias, mas sim vitalícias. O militar pediu, ainda, o pagamento de uma indenização, referente ao período em que esteve afastado. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação. O autor data vênia, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. O autor, ainda insatisfeito, embargou, mas tal embargo não foi aceito. Nomeação, 1914; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1921; Registro Civil lavrada na 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1932, 1930; Registro Civil Escrivão de Paz Armando Pulcheiro, Freguesia do Ladario, Cidade de Corumbá, 1932; Termo de Agravo, 1938; Demonstrativo de Vencimentos e Montepio, 1919 a 1923; Quadro Demonstrativo das Importâncias Escola Naval; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4996 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Imposto-lei nº 2919 de 03/12/1914; Decreto nº 11458 de 27/01/1915; Lei nº 3343 de 16/09/1917 .

O autor era Capitão de Mar e Guerra, professor da Escola Naval, pediu execução de sentença dos autos de apelação civil n° 3965 do Distrito Federal. O autor era Capitão de Guerra do Corpo da Armada, e havia pedido nulidade de ato do poder Executivo, que a 02/04/1919 exonerou-o ilegalmente do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval. Pediu todas as vantagens, garantias e vencimentos referentes ao cargo. Foi deferido o requerido e expedida a precatória. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Taxa Judiciária, 1920; Declaração de Soldos, 1937 .

O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

O suplicante, tendo intentado contra a Fazenda Nacional uma ação para ser restituído do valor que, a título de imposto, fôra descontado de seus vencimentos, como ministro ordenado do Supremo e tendo obtido sentença favorável, alega que a conta constante na carta de sentença faltou incluir a parcela de 750$165 a que tem direito. Em virtude disto, a suplicante requer que seja feita a conta total pelo contador, a fim de que lhe seja pago o valor de 10:388$647. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, 1904; Decreto nº 857 de 1857, artigo 1; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 1144 de 1903, artigo 1.

O autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória. Agravo de Petição; Termo de Agravo; Carta de Sentença, STF; Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506; Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC.

O autor pediu cumpra-se à carta de sentença extraída dos autos de apelação cível 6151. O autor exercia funções em serviços da Justiça, e por concurso obteve o lugar de escrivão do 1o. Ofício da Corte de Apelação, provido por portaria de 14/10/1910. Gozava de vitaliciedade, inamovibilidade de cargo e autonomia. Pelo Decreto n° 17273, de 20/12/1923, o cartório foi suprimido e sua função foi extinta, sendo o autor nomeado a Chefe de Seção da Secretaria da Côrte de Apelação do Distrito Federal. Pediu anulação dos atos e garantia de proventos, prerrogativas e vantagens do cargo, o reconhecimento de direitos e ressarcimento de vantagens. Avaliou a causa em 30:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Protesto, 1924; Imposto de Renda, 1927; Decreto n° 21376 de 05/05/1937, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 980; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341.

O suplicante, representante de seu filho menor, Pedro de Medeiros, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento de indenização para tratamento médico do seu filho. O juiz deferiu o requerido, mas apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Esse processo chegou ao STF através de um Agravo de Petição 5727 em 1932; Carta de Sentença extraída dos autos de Apelação Cível 3944; procuração passada no tabelião Damazio Oliveira, rua do Rosário, 114 - RJ em 13/04/1918; Certidão de Nascimento passada no tabelião Jorge Gonçalves de Pinho em 21/07/1912, 30/10/1926; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/02/1918; Auto de Exame de Corpo de Delito, 18/03/1918; Taxa Judiciária, 07/08/1919; Termo de Apelação, 11/06/1920, 19/06/1920; procuração passada pelo tabelião Homero Silva, Rua do Rosário - RJ, 25/10/1926; Auto de Exame e Arbitramento, 21/09/1927; Termo de Apelação, 20/10/1932; Termo de Agravo, 24/10/1932; Lei 4984 de 31/12/19258, artigo 18; Código Civil, artigos 1540, 1553, 1538, 1588, 1589, 538; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira organizada segundo as leis do Estado do Maine, Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do porto de Belém, Pará, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que a suplicada lhe restituisse todos os valores pagos pela suplicante, de março de 1907 até julho de 1910, correspondentes á taxa de 2 por cento de juro para as referidas obras, calculados sobre o valor oficial dos materiais importados para obras, que somam 427:914$240, que requereu que depois de feita a conta do principal, juros e custas, que seja expedida carta precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1913 - 1919; Contrato de Licitação de Obras Públicas, 1906; Jornal Diário Oficial, 1905 - 1911; Termo de Apelação, 1914; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº 6412 de 1907.

Os suplicantes, requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto, devidamente homologada pelo STF, pela qual foi levantada a interdição a que estavam sujeitos os suplicantes. Requereram também que fosse expedido alvará para o inspetor da Caixa de Amortização, autorizando a eliminar a palavra de intérdito nas 3 apólices da Dívida Pública Federal averbados no nome dos suplicantes. O Juiz mandou passar o alvará pedido. Carta de Sentença estrangeira, 1908; Reconhecimento de Assinatura, 1908; Procuração, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, 1908.