A autora foi notificada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre débito, e apresentou suas razões de defesa e elas foram aceitas. Ao tentar pagar a parte incontroversa, houve recurso de recebimento por exigirem-se juros. Mas tal cobrança não tinha fundamento e não poderia o réu se recusar a receber o valor. A suplicante requereu que o réu receba o valor de CR$ 8119,80, e condena-o a pagar custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Rercursos, que deu provimento do recurso . Guia de Recolhimento de Multa, 1954; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1953; Recibo, 1955; Código de Processo Civil, artigo 314 e 820; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Código Civil, artigo 974, 944, 973; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 31546 de 06/10/1952; Advogado Nelson de Azevedo Branco, Paulo dos Reis Gonçalves, José Paulo de Toledo, Rua do México , 98 - RJ.

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota de compra de automóvel emitido por Statement Of Motor Vehicle Sale, em 1964; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 21/09/1955; código do processo civil, artigo 371; decreto 34893 de 05/01/1954; código comercial artigos 507, 506; lei 2410 de 29/01/1955.

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal. Este requereu a concessão da medida initio litis, na posse do automóvel adquirido no exterior pelo suplicante, mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos, por conta do impedimento da entrega do veículo por parte da autoridade alfandegária, a despeito da prova documental da propriedade exibida e pagamento dos direitos. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou para o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento à apelação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça aranha 351, em 1955; certificado de tradução de convênio; nota de venda; tradutor Walter Hickmamm, 1955; conhecimento de carga American Republics Line Moore, McCormack Lines Inc, em 1954; lei 2145, de 1953; Código Civil, artigo 506; Código Civil, artigo 506 ;Código de Processo Civil, artigo 371, 377, 380; Constituição Federal de 1946, artigo 142; procuração tabelião Vianna de Mello Rua Rosário,138, em 1954; recibo de automóvel, Car Invoice Invin Saches, Inc, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 242, em 1955.

O suplicante, estado civil, casado, proissão médico e professor, domiciliado e residente à Praia do Flamengo,374, Rio de Janeiro , proprôs uma ação ordinária contra os suplicados, para o fim de ser sustado o andamento do concurso de clínica psiquiátrica da Faculdade Fluminense de Medicina, até ser solucionado o litígio sobre a remuneração do suplicado, para que o cargo de professor de Patologia Cirúrgica da refererida faculdade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu proviemento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955; Jornal Diário de Justiça, 1952; Carta Precatória, 1955; Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230; Decreto nº 19851 de 11/04/1951; Constituição Federal de 1934, artigo 158; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1254 de 04/12/1950.

O autor era estabelecido à Rua Santos Rodrigues, 263 e requereu a anulação da decisão do 2º Conselho de Contribuintes, e em conseqüência o cancelamento da cobrança do imposto de consumo e da multa, no valor total de 18.030,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. portaria de intimação, de 1952 e 1954; código do processo civil, artigo 291; diário da justiça, de 21/06/1954; procuração tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1954; tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955.

O autor, autarquia de previdência social, com sede á Avenida Venezuela nº 134 Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 302, alínea V, para obter do suplicado a prestação de suas contas junto ao autor, tendo o suplicante feito a anulação do despacho homologatório da prestação de contas que havia sido feito referente a viagens e despesas que não poderia comprovar, pois a Companhia Aérea não existia mais na época, sendo verificado posteriormente, junto á esta companhia, a Navegação Aérea Brasileira S. A, que existia no período em questão e que não realizava os vôos que foram declarados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal e Recurso, que negou provimento a apelação. (3) portaria, numero 135, em 1946; (3) portaria, numero 854, em 1946; (3) portaria, numero 11745, em 1950; (3) guia de pagamento, em 1946; histórico do réu, em 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; certidão de óbito, em 1957; jornal Marítimo, em 30/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em março de 1956 transferiu-se para os Estados Unidos da América e lá fixou residência até 07de outubro, quando voltou ao Brasil. Naquele país o suplicante adquiriu para seu uso um automóvel da marca Mercury e ao regressar para o Brasil obteve autorização do Ministro das Relação Exteriores para trazê-los e com a concessão da fatua consular pelo Cônsul do Brasil em New York, mas mesmo com a autorização do sinistro e a concessão das tarifas, o Inspetor da Alfândega negou a liberação do veículo. Esta alegou que a Lei nº 2145 de 29/12/1953, liberava da licença os bens de pessoas que transferem residência para o Brasil, o suplicante pediu a anulação dos atos do Inspetor da Alfândega, a liberação do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão do veículo. A ação foi julgada procedente em 1958. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso em 1959. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em 1962. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Passaporte; Fatura de Automóvel, Miami Lincoln, Mercury Inc., 1956; Certidão de Tradução, 1957 e 1958.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º; Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73; Advogado Edilson de Mello Serra.

Os autores, como meeira e herdeiros de Júlio José Monteiro conseguiram o prédio e o respectivo terreno à Rua Mariz e Barros, 845, Freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro. Ao tentar vender o prédio à Grande Loja do Rio de Janeiro, o réu os informou que, para a assinatura da escritura, era necessário o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Alegando que o Decreto-Lei nº 9330 estabelecia a isenção do imposto para imóveis adquiridos por herança. Os autores pediram a outorga da venda sem o pagamento do imposto. Foi concedido o mandado de segurança apenas aos impetrantes herdeiros. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1951.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, de nacionalidade portuguesa, imigrante português domiciliado à Rua São Cristóvão, 562, e pediu anulação de ato do presidente do suplicado, que negou auxílio doença. O argumento de perda de vinculo associativo seria errôneo, pois apenas se finalizaram as contribuições como segurado compulsório. Quis manutenção de vínculo associativo, perdas e danos, ou devolução de contribuições. A ação foi julgada procedente e o juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O TFR deu provimento parcial ao recurso, com exclusão dos honorários advocatícios . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; CPC, artigos 291, 820; Decreto 32667 de 01/05/1953; Cláudio Serqueira e Joaquim A. Lima - Av. Presidente Wilson n°210/SL 614 (advogado).