O autor estado civil casado, industrial, moveu contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões Industriários uma ação ordinária, por conta da cobrança de contribuições do autor relativa aos empregados que trabalharam na construção de um imóvel. Autuado pelo Instituto, alegando que não foi recolhida tal contribuição, sendo apurado a declaração de débito, bem como a imposição de multa, o autor requereu a decretação da ilegalidade do lançamento e multa imposta. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento de Multa, em 1956;procuração tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1957; decreto-lei 65, de 14/12/1937.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da notificação G313, pela qual a Delegacia de Imposto de Renda exigia o pagamento de mais R$449 599,90 como suplemento proveniente da pensão procedida da declaração de lucros do exercício de 1945. Requereu, assim, a anulação do acórdão n. 3735, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros na sessão de 13/12/1949, ao julgar a reclamação n. 3735, e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Esta era referente ao Imposto de Lucros Extraordinários. Pediu ainda a restituição do depósito feito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. procuração. Tabelião 9,1949 ; decreto 6 224,24/01/44 ; guias de imposto obre lucros extraordinários, 1950 ; declaração de lucros extraordinários, data NI ; certidão negativa do imposto de renda e dos adicionais restituíveis, 1952 . .

A autora era situada à Rua da Alfândega, 324 - RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315.

O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor. procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965; depósito para recurso, recibo, de 1965; Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.

O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente. Certidão de Nascimento; Termo de Agravo.

As autoras, estado civil solteira, mulher, doméstica, moveram contra a ré essa ação por conta do casamento da cunhada das autoras e viúva do irmão major Guaracy com um civil, e com a perda integral da pensão militar, nesse caso deveria ocorrer a reversão de tal pensão para as irmãs, visto a Consolidação das Pensões Militares, e, assim, requereram o reconhecimento de legitimas beneficiárias da pensão especial, pagando partes iguais a ambas, bem como o pagamento de todas as pensões atrasadas, quando se efetivou o casamento da viúva do major. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Óbito, 1937; Certidão de Óbito, 1955; Boletim do Exército, 1953.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua General Câmara, 130 Rio de Janeiro, pede a anulação dos processos fiscais, multas de direitos em dobro, para que fossem devolvidas as importâncias pagas, no valor de 1:828$300 réis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guias de Recolhimento Alfandegário 2, 1939; Certificado de Pagamento de Imposto, 1939; Decreto nº 22717, de 1933; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

O autor, General do Exército Nacional, residente na Avenida Copacabana, 218, Rio de Janeiro, requereu a anulação de sua transferência compulsória para a reserva. Este alegou que não poderia ter sido incluído na referida cota, pois, de acordo com a Lei de Inatividade, a cota compulsória era composta por 5 vagas de General de Brigada e não de sete como foi colocada. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Decreto 1484 de 03/08/1939; Decreto 6417 de 13/04/1944; Lei 1632 de 1952; Lei 2370 de 09/12/1954.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.