Trata-se de 2º volume de um auto de mandado de segurança impetrado contra o presidente da ré para o fim de ser cumprida a medida liminar ainda em tempo de produzir os seus efeitos. O juiz julgou procedente o pedido em 1957. A ré e a União agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e a ambos apelos voluntários em 1961. lei 1533 de 31/12/1951, decreto 36221 de 24/09/1954, decreto 24586 de 12/11/1953, lei 2745 de 12/03/1956, decreto 39562 de 12/07/1956; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956; recibos de pagamento da ré, 1956.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes na cidade do Rio de Janeiro, residiram no exterior por mais de seus meses, e, durante a permanência, adquiriram automóveis das marcas Chevrolet, Cadillac e Oldmobile. Ao regressarem ao Brasil, entraram com o pedido de licença prévia ao CEXIM, cumprindo, segundo os suplicantes, todos os requisitos legais, como a aquisição do veículo até 28/04/1953, o seu licenciamento até a mesma data e a permanência do requerente no exterior por mais de seus meses. Mas a já extinta CEXIM se recusou a submeter a exame o pedido, alegando o advento da Lei nº 2145 de 29/12/1953. A situação dos suplicantes era de impasse, já que não podiam legalizar os documentos no exterior nem podiam obter a licença pela CEXIM, por ela não mais existir, e nem conseguem a autorização da CACEX. Alegando que cumpriram todas as determinações exigidas, pediram um mandado proibitório para o Inspetor da Alfândega para que ele permitisse o livre desembaraço dos automóveis, mediante o pagamento das taxas legais, estipulando a pena diária no valor de Cr$ 5.000,00 no caso de transgressão da ordem judicial. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, 1956 e 1958; Conhecimento de Embarque, 1956; Passaporte, 1953, 1951.

A autora, por conta da ilegalidade de cobrança da taxa de previdência social de 2 por cento feita pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre óleos lubrificantes, requereu a anulação da decisão da dita alfândega com relação a tal taxa e da cobrança e indevida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 159; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Venezuela, 131. Em 1945 auferiu um lucro líquido de CR$13.906.041,50 que representou um lucro extraordinária de CR$8.530.210,90. Pelo Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 14, letra b, ficou a suplicante obrigada a reter em seu poder 30 por cento desses lucros extraordinários ou pagar um imposto de 20 por cento sobre a parte do dito 30 por cento que ela não retivesse. Sobre o lucro líquido a Assembléia Geral Extraordinária resolveu que fossem distribuídos CR$3.847.964,50, sendo CR$1.247.964,50 às partes beneficiários e CR$ 2.600.000,00 de dividendo ao acionistas, permanecendo na empresa CR$10.058.017,00 muito mais que a retenção de 30 por cento exigida pela lei. Nos anos seguintes, os lucros permaneceram em poder da suplicante até que termina-se o prazo de retenção, sem serem distribuídos aos acionistas. A Delegacia do Imposto de renda do Distrito Federal pediu esclarecimento à suplicante e verificou que ele não havia aberto uma conta especial representativa da retenção, e resolveu cobrar o imposto de 20 por cento sobre os lançamentos em questão e a devolução do depósitos no valor de CR$128.154,00 acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. O juiz recorreu de ofício e a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôes recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal de Federal. A União ofereceu embargos que não foram recebidos. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Jornal Jornal do Commércio, 1946; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946; Advogado Francisco de Paula da Costa Carvalho, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Belo Horizonte; Minas Gerais, foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para efetuar ao recolhimento do valor de Cr$34726,00, referente ao Imposto Sobre Lucros Extraordinários da firma de seu finado marido, Candido Gonçalves, Casa Candido Gonçalves na Avenida Santos Dumont nº 734, em Belo Horizonte. Acontece que os cálculos feitos pela Delegacia estavam errados. Assim, requereu a restituição da quantia de Cr$40011,99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex officio". A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. código processo civil artigo 64; decreto 20910 de 06/1/32; advogado; Soares, João N. de - OAB nº 2643; Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071; decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16; decreto 6224 de 24/01/44; decreto 15437 de 02/05/44; atestado de óbito do esposo da autora em 1947; (2)Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1954.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de serventuários na Fábrica Andaraí, no Ministério da Guerra, requereram mandado de segurança contra o ato do Coronel Francisco de Paula Azevedo Ponde, que os suspendeu por violação do artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ação inconclusa. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1953; lei 15323 de 31/12/51; onstituição federal, artigo 141 § 24,37.

Os suplicantes, nova denominação da Standart Oil Company of Brazil Companhia norte-americana, estabelecida com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson n° 118, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou precedente a cobrança da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente, e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. . 4 procuração. Tabelião 4, 1953; dec. n° 643 12/02/1935; dec. 591 15/01/1936; dec. lei n° 2615 21/09/1940; Oswaldo C. Costa - escritório; Avenida Presidente Wilson n° 118, sala 215 - (adv.) ; código do processo civil, art. 820.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

A suplicante firma construtora, sediada no endereço Avenida Franklin Roosevelt, 194, na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor contra a suplicada a restituição do valor referente à um imposto do selo cobrado a indevidamente à suplicante. A cobrança deste imposto foi ilegal conforme o disposto no Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189, e que o Decreto-Lei nº 6016 de 18/11/1943 estabelece a imunidade tributária das autarquias da União Federal, extensiva a todo ato ou contrato em que a autarquia fez parte, portanto a suplicante estaria sendo contemplada por esta lei. A suplicante pediu a restituição do valor total de CR$1500,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Pedro Ribeiro Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Decreto nº 1918 de 27/08/1947, artigo 189; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749.