Trata-se de uma carta precatória para obter depoimentos pessoais nos autos de ação ordinária em que Wanderley Bais e Companhia eram autores e o Banque Français e Italiaine Paur L'Amerique du Sud era o réu. Os autores eram comerciantes em Corumbá, Estado do Mato Grosso.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaATO ADMINISTRATIVO
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A Companhia suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia, produzida na Estação de Alberto Torres com destino à capital de uma faixa de terreno pertencente ao suplicado, requer carta precatória para citação do suplicado para que este declare-se aceita a importância de 1:000$000 pela referida faixa do terreno ou, em caso de desacordo, solicite a nomeação de perito para avaliarem o justo preço da idenização. São citados os Decreto nº 6367 de 1907; Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroCarta Precatória, 1969; Cópia: Impresso O Contratante, 08/03/1970; Escritura de Compra e Venda, 1966; Diário Oficial, 18/06/1959. Carta Precatória, 1969; Cópia: Impresso O Contratante, 08/03/1970; Escritura de Compra e Venda, 1966; Diário Oficial, 18/06/1959.
2a. Vara FederalTrata-se de carta precatória para tomar depoimento e examinar os livros da empresa autora, Fábrica de Tecidos Manchester, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. É citado o Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15, número 9. Procuração, 1915; Carta Precatória.
1a. Vara FederalFoi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional requereu mandado de seqüestro no valor de 360$000 réis contra Maria Alvarenga Faria que era ex-agente do Correio de Santo Amaro, Rio de Janeiro. Esta quantia era relativa à fiança prestada por ela e que deveria ser depositada na Caderneta de Poupança da Caixa Econômica. Foi ordenado o juízo da sentença.
2a. Vara FederalTratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.
1a. Vara FederalTrata-se de Carta Precatória para que Arthur Almeida Batista comerciante que estava tentando embarcar para Europa deixando uma dívida no valor de 6:000$000 para com o seu credor Martins Silva e Companhia. O juiz Otávio Kelly deferiu que se espedisse o mandado ao fórum . Telegrama, 1917; Confirmação do Telegrama, The West Telegraph Company, Limited.
2a. Vara FederalTrata-se de carta rogatória expedida pelas Justiça de Paris França à da Capital Federal, no interesse do processo movido pela Societé dês Soieries Ponchon contra os suplicados. Foi deferido o requerido.
1a. Vara FederalMeyer de Sanson e Grasse de Hamburgo, na ação que lhe move a Sociedade Panzer de Berlim, requereu cumprimento da carta rogatória para inquirição de testemunhas. In: 17/10/1913, Te: 05/02/1914. Juiz da sentença Antonio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque. A carta foi expedida e as testemunhas foram chamadas.
2a. Vara Federal