ATO ADMINISTRATIVO

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              3682 Descrição arquivística resultados para ATO ADMINISTRATIVO

              3682 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 5289 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Custódio Mendes & Companhia, estabelecidos na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que são devedores do valor de 500$000 réis, relativa à multa imposta pela Alfândega do Estado do Espírito Santo, em 26/11/1912. O processo foi devolvido para mais esclarecimentos.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5890 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6632 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O navio inglês Highland Scot havia encalhado na cidade de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Por isso o suplicante mandou citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que este abrisse mão de depósito das mercadorias desviadas daquele navio e apreendidas no Armazém 15 do Cais do Porto. Tais mercadorias seriam postas em leilão hasta pública. E. L. Harison era agente geral das Companhias Seguradoras do navio supracitado e carga. Foi citado o Decreto nº 3.084, artigos 291 e 169 da Consolidação das Leis da Alfândega e Código Comercial, artigo 733. Telegrama, s/d; Autuação do Processo de Apreensão, Gabinete da Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro, 1918.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19665 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17622 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada pelo juizo do Estado do Rio Grande do Sul a fim defazes a citação do réu, residente no Rio de Janeiro, na denúncia contra ele. O réu pe ex amanuense posal, praticante de 2a classe da administração dos correios. O denunciado é acusado de roubo do valor de 50$000 réis contido em um malote registradopelo Correio de Palmares. Processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 744 · 4 - Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de carta precatória com o intuito de efetuar uma cobrança judicial, dos autos do processo em favor do advogado Eduardo Barreto Montello, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, contra Antônio Joaquim Soares.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5059 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Benjamim Francisco da Rocha era Capitão e comandante do vapor nacional Taguary e requer a expedição de uma carta precatória, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio. O mesmo tem a intenção de que se proceda o depósito para contribuição arbitrária que deve ser paga pelos consignatários.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4404 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A empresa autora da carta precatória em foco moveu uma ação de manutenção de posse contra Egídio Pereira de Lemos e sua mulher, que mantiveram a posse de suas terras e, diante disso, requereu uma carta precatória para a entrega de lenha das matas existentes em suas terras. Não há sentença judicial expedindo a precatória.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 27309 · 4 - Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma carta precatória para a reexpedição dos depoimentos dos engenheiros do Departamento que não chegaram de Florianópolis, Santa Catarina, para integrarem os autos de uma ação ordinária, movida por Natanael da Costa e outros contra a Companhia de Industriáis Gerais Obras e Terras, empreiteira das Obras da Base Aérea a fim de haver o pagamento de indenizações pela suspensão dos serviços que prestavam por razões de ordem econômica. Foi deferido o referido.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 5399 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória para intimação de Norto Megano & Companhia, para que este pague o valor de 4:326$000 réis, no prazo de 24 horas ocorridas no cartório, sob pena de penhora de bens. A referida companhia deu à União Federal o valor de 4:320$000 réis, ferentes à diferença de direitos de consumo encontrada em uma sardinha da marca F. G. X. C. vindas de Portugal através do vapor inglês Druden. O juiz deferiu o pedido.

              2a. Vara Federal