O réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906; Carta Patente, 1906; Ordem do Exército, 1906; Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905; Auto de Justificação de Idade, 1906; Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909; Auto de Entrega de Laudo, 1907; Termo de Apelação, 1907; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

O autor, 2o. tenente do 4o. Regimento de Cavalaria do Exército Nacional, aluno da Escola de Artilharia e Engenharia, sentindo-se prejudicado em seus direitos pela promoção do 2o. tenente Eulalio Franco Ribeiro ao posto de 1o. tenente por estudos, pois o autor, ao tempo que se deu tal ato era o mais antigo dos 2os. tenentes da arma de cavalaria e possuidor do respectivo curso, que é exigência para tal promoção, o qual Eulalio não possuia. Portanto, o autor requer anulação da promoção de Eulalio e que ele seja o promovido, além das diferenças de vencimentos. O juiz deferiu o pedido. O réu apelou ao STF, que confirmou a sentença. O réu embargou o acórdão. Os embargos foram providos. O autor embargou o acórdão e o STF negou-lhe provimento. Impresso, Câmara dos Deputados, 1907; Decreto nº 135 de 07/02/1891, artigo 5; Ordem do Dia, Exército, 1906; Regulamento, Escola do Exército, 1905; Procuração, Notário Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, 1910.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, industrial, residente a Rua Visconde de Abaeté, 161, alegou que por contrato locou do suplicado vários apartamentos na Rua Valadares, 147, pelo aluguel de Cr$ 35,000,00. O suplicante requereu o reajustamento de aluguéis, conforme a Lei nº 3085 de 29/12/1956, para o valor de 99,000,00. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor desistiu da ação. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57, 1963; Auto de Vistoria 2, 1963; Recibo do Serviço Prestado 2, 1964; Planta do Apartamento 8; Lei nº 4240 de 28/06/1963.

A autora havia interpelado judicialmente o réu por ter colocado peso excedente ao que fora declarado para o transporte, sobre o que se pediu pagamento do frete extra. Tratava-se de ferro pelo vapor Madri. O excesso foi averiguado no trapiche da Companhia Luz Stearica. Sobre os 100 rodeiros de ferro, pediu-se arbitramento e Leilão, sob o Código Comercial, artigos 527, 619, 772. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O Juiz julgou por sentença o laudo. Interpelação Judicial, 3ª Vara Federal, 1927; Certificado de Carga, Lloyd Brasileiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, 1927; Notificação de Dívida, 1927; Fatura, Lloyd Brasileiro, 1925; Termo de Protesto, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigos 45, 358; Lei n° 440 de 31/12/1921, artigo 54.

Maria Tereza de Jesus Videira, estado civil solteira, nacionalidade brasileira, faleceu sem possuir herdeiros conhecidos, sendo assim seus bens foram arrecadados pelo juízo e entregues ao curador geral de ausentes, de acordo com a lei em vigor, e dava-se o direito à herança para quem se habilitasse dentro do prazo de 90 dias, sob pena de ser o saldo liquidado e depositado nos cofres públicos. Morava na Rua Haddock Lobo 157, onde seria realizado o pregão com a venda e arrecadação a quem oferecesse o maior lance, sob a avaliação feita. O autor era médico da falecida, o qual havia lhe prestado serviços antes de sua morte e, como não possuía herdeiros, deseja reaver seus honorários vencidos. O juiz julgou procedente a contada liquidação dos bens do espólio. Recibo, Clínica Médico-Cirúrgica do Dr. Monteiro Manso, valor 1:200$000 réis, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1899; Jornal Diário Oficial, Jornal do Commercio, 27/11/1899, 01/12/1899; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Rendas de Penas d'Água, 1899; Cobrança de Dívida Ativa, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Recibo do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, A Notícia e Imprensa Nacional.

José Simões Ratolla, nacionalidade portuguesa, faleceu e o Consulado Geral de Portugal requereu a arrecadação de seus bens. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O juiz julgou procedente a ação dando provimento a arrecadação dos bens. Imposto Predial, valor 25$200, 1894, 102$000 réis, 1894, 81$600 e 42$480, 1894; Título de Eleitor do falecido, 1890; Nota Promissória, 1892; Fatura 2, Depósito de Calçados, 1896, Casa do Soares, 1896; Conta Corrente de Espólio, s/d; Cálculo de Liquidação de Espólio, 1897; Certidão de Declaração de Nacionalidade, 1897; Certidão de Óbito, 12a. Pretoria da Capital Federal, 1896; Auto de Arrecadação, 1896; Certidão de Auto de Inventário, Escrivão Vicente de Paula Bastos, 1897; Escritura de Venda de Terreno 2, 1863 e 1895; Certidão de Batismo, Santa Egreja Cathedral da Freguesia de Santa Rita de Cassia, 1896; Procuração 2, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 58A de 1889.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O autor requereu a arrecadação do espólio de José Augusto Guimarães, nacionalidade portuguesa, que havia cometido suicídio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Diploma, Real e Benemérita Sociedade de Beneficiência, 1898.

Trata-se de um processo de arrecadação de bens do falecido Francisco Manoel Baptista, residente em Vila Isabel, que não deixou herdeiros. A União requereu a nomeação de um curador para o espólio. O Conselho do Tribunal Civil e Criminal afirmou que não podia julgar os cálculos, nem adjudicar o espólio à herdeira que se apresentou por não ter-se habilitado devidamente em juízo. Certidão de Representação da Curadoria Geral de Ausentes do Distrito federal, 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Auto de Declaração, 1898; Conta do Espólio, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/01/1899, 31/01/1899, 13/08/1899, 18/08/1899, 31/08/1899, 05/09/1899, Diário Oficial, 25/08/1899, 01/08/1899; Guia de Depósito da Recebedoria da Capital Federal, 1899.

Antonio Vieira Novo, nacionalidade portuguesa , estado civil viúvo, profissão carpinteiro, faleceu sem deixar herdeiros. Tendo sido feita a avaliação dos bens deixados e entregues à guarda, administração e liquidação do Curador Geral dos Ausentes, o Consulado Geral de Portugal requereu o espólio. Ele havia renunciado aos favores concedidos pela lei da grande naturalização. Havia testamento público do finado que instituía como herdeiros Antonio Ferreira da Silva, sua mulher Thereza Alves Corrêa, Manoel Affonso da Silva e Maria Alves Corrêa, residentes em Portugal. O juiz julgou bem postas as contas nos respectivos autos. Certidão de Óbito, Registro Cível da 11a. Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1903; Auto de Arrecadação, 1903; Declaração de Nacionalidade, Escrivão Adolpho Garcia Gredilha, 1903; traslado de Testamento, Notário Público Domingos d'Araújo Coutinho, Comarca Vianna do Castelo, 1900; Reconhecimento de Assinatura, Thomax R. G. Vianna; Jornal Jornal do Commercio, 02/08/1904, 31/03/1905; Procuração 2, Tabelião João Felippe da Costa, Rua da Bandeira, Comarca de Vianna do Castelo, 1904, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1904; Conta Corrente, 1905; Carta Precatória Avocatória, 1903; Conta dos Autos, 1904.