Amílcar Ribeiro Veiga recebeu, da Cooperativa de Cacauicultores Baianos Resp. Limitada, 20 letras do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 488.000,00. O autor fê-las remeter para o Rio de Janeiro, através das Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas houve extravio do pacote, e autor desejava que o Banco do Brasil não realizasse o pagamento das letras. Desejou ainda que a cooperativa fizesse expedição de novas letras e as extraviadas fossem anuladas. O juiz julgou procedente o pedido da inicial. conhecimento aéreo de 1948; diário da justiça de 15/01/49; (2)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; gazeta de noticia de 16/01/49; J.B de 18/01/49; jornal do comercio de 15/01/49; lei 2044 de 1908, artigo36; decreto lei 9961 de 16/10/44; código processo civil, artigo 336 a 342.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Eles são contribuintes do imposto de renda, o primeiro como pessoa jurídica e os demais como pessoa física. Em 1947 fizeram as declarações devidas e pagaram seus impostos. Foram então surpreendidos com notificações em que a Delegacia Regional do Imposto de Renda, na cidade do Rio de Janeiro, quer cobrar um imposto adicional de renda. Comparecendo à Delegacia Regional do Imposto de Renda, foram informados que a essa cobrança se adicionam os exercícios de 1944, 1945 e 1946, e é feita em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Eles pedem então um mandado de segurança para não pagar os impostos adicionais a que se referem as notificações. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente o pedido. Desta forma, a União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores interpuseram recurso ordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo . Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 320; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Procuração várias Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1947; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, 3 e 9. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoas jurídicas, e fizeram as suas declarações no exercício relativo ao 1947, nas épocas devidas e pagaram seus impostos e foram surpreendidos com notificações pelos quais a Delegacia Regional do Imposto de Renda queria cobrar-lhes um imposto adicional de renda, referentes aos exercícios de 1944 a 1946, em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Os suplicantes pediram, então, que o mandado assegurasse o não pagamento dos impostos adicionais. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948; imposto de renda, de 1948.

A autora era mulher assistida por seu marido, estado civil casada. Alegou que seu primeiro marido, José Martins D'Ávilla, foi barbaramente assassinado no Méier por João da Rocha Lourenço e Rosalino da Silva. Esta foi acusada no inquérito policial como mandante do crime, e foi recolhida à prisão em 03/11/1925, condenada a 17 anos de prisão celular. Foi pedida a revisão do processo, e a suplicante foi considerada inocente. A suplicante argumentou que a ré era responsável pelo prejuízo obtido, e requereu a condenação da União Federal no pagamento de uma indenização. O juiz se julgou incompetente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1931; Código Penal, artigo 1 e 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 84; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, conforme o Decreto n° 16665, de 06/11/1924 art 8, pediu o livramento condicional de Otto Caldas, que se achava preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena de 35 meses de prisão. Foi concedido o livramento condicional. O Procurador Criminal da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1925; Código do Processo Penal, artigo 583; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 583; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

A autora era sediada à Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ e pediu anulação de débito fiscal do valor de 6:413$700 réis, dado por decisão do ,Conselho Superior de Tarifas. Tal valor foi arbitrado sobre importação de combustíveis, de gasolina e de óleo diesel. Este foi dado pelo conferente da Alfândega do Rio de Janeiro como gás óleo leve. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento a ambos os recursos. fatura consular; Diário Oficial, 12/10/1938; nota da Lux Jornal, 1939; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1939; Diário da Justiça, 02/06/1943; decreto lei 42 de 1937; decreto 24343 de 1934.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

O autor era estado civil, casado, profissão, médico e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, no valor de 81:054$000 réis, honorários de advogado, juros e custas. A cobrança se deu a partir de rendas por marca registrada Natrol. Segundo o processo, a Diretoria do Imposto de Renda teria feito confusão quanto à comissão mercantil, classificação de pessoa jurídica e de pessoa física. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1940; Escritura de Serviço e Empreitada, 1928.

A autora, com sede na Alemanha requer ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de cobrança de imposto relativo a lucros creditados à Casa Matriz, pois segundo o artigo 174. Afirma que não está sujeita a tributação de oito por cento, pois não há pessoa residente no estrangeiro, logo, a tributação seria de 4 por cento, e seria relativo a lucros creditados. A autora já realiza o recolhimento de 6 por cento, pois credita os lucros a uma mesma pessoa jurídica, não havendo motivo para ocorrência de nova tributação. Com base no artigo citado do decreto-lei 1168, de 22/03/1939, se considera isenta de tal cobrança. Requer anulação da decisão que confirmou o lançamento no valor de 11:220$700 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo. Código Civil, artigo 6.