A suplciante , sociedade de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 125, Rio de Janeiro, fundamentado-se na Constituição Federal, artigo 158, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo proferido pelo Diretor da Recebedoria do Distrtio Federal e pelo Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante no pagamento do valor de 63:336$000 réis, e que fosse restituída a referida quantia, depositada nos cofres da dita Recebedoria, referente a multas decorrentes de contratos contendo irregularidades. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz julgou procedente o auto de infração. Jornal Diário Oficial, 17/07/1933, 03/04/1935, 19/03/1937, 18/03/1937; Recibo de Pagamento de Equitativa, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Imposto de Renda Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Inquérito de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1945; Contrato de Empréstimo e Caução, 1933, 1931; Título de Empréstimo e Caução, 1933, 1930, 1929, 1928, 1927, 1926; Intimação Recebedoria do Distrito Federal, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1933; Contrato de Empréstimo e Caução, 1931; Apólice de Seguro de Vida, 1933; Relação dos Contratos Apreendidos; Relação de Títulos de Empréstimos em Carteira, 1923; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto nº 14593 de 21/12/1920, artigo 54; Decreto nº 16738 de 31/12/1924, artigo 86; Decreto nº 21828 de 14/07/1932, artigo 92; Regulamento do Selo, artigo 13; Código Civil, artigos 790, 759, 791 e 1009; Código Comercial, artigos 273, 275 e 274; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81 - RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento. Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938; Imposto; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1938; Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.

O autor era oficial da Marinha reformado como Capitão de Corveta, com graduação de Capitão de Fragata. Era capitão do porto da Paraíba do Norte, quando pediu 1 ano de licença por estar com impaludismo crônico. Não lhe sendo deferido o pedido, foi obrigado a pedir reforma, afirmando ainda ter sido vítima de perseguição. pediu anulação de reforma, ou reforma ativa como Capitão de Fragata, contando-se-lhe graduação de Capitão de Mar e Guerra, com todas as vantagens, direitos, juros e custas. Dei à causa o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Carta de Exoneração, 1921; Procuração Tabelião Ignácio Evaristo, Parahyba do Norte, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Registro de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1934; Registro de Casamento, 1934; Jornal Diário Oficial, 26/06/1923; Termo de Apelação, 1937; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, 1916; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigo 22, 143; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1 e 2; Código Civil, artigo 98 e 99; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158.

O suplicante, profissão, advogado, requereu ação para anulação do ato administrativo expedido pelo Ministro da Viação, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que autorizou a abertura de concorrência para arrandamento da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. Tal ato invalidou o edital aberto anteriormente, no qual o autor havia preenchido todas as condições. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas. Procuração; Jornal Diário Oficial; Parecer; Termo de Apelação; Decreto de 29/08/1894; Decreto de 01/08/1898; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2230 de 10/02/1896; Lei nº 221, artigo 13.

A autora, mulher, viúva de Carlos Borges Monteiro, por si e por seus filhos menores requer o pagamento na forma do decreto 3084 de 1898, art 185 da porcentagem ou comissão de 2 por cento sobre os valores de seus créditos ou dívidas ativas, já arrecadadas ou cobradas na liquidação forçada da Companhia União Sorocaba e Ituana, e sobre quaisquer outros. Quando for decretada a liquidação forçada da Companhia, o juiz nomeou para síndicos o Banco do Brasil e a União Federal, que tinha como procurador o falecido marido da autora. Tendo a liquidação sido efetuada, a autora alega que deve ter sido pago a referente porcentagem da venda. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré no pedido. Jornal Diário Oficial, 1906; Procuração, 1906 - 1907; Termo de Apelação, 1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 32; Decreto nº 173b de 1893.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O autor estava representado por seus herdeiros. Havia arrematado em leilões de consumo diversas mercadorias, sobre os quais foi imposta uma ilegal taxa de comissão de dois por cento, e vinte e cinco por cento do valor do arremate foi exigido em ouro. Requereu a condenação da ré à restituição do valor total de 3:471$103 réis, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Edital de Praça n. 55, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei n° 581 de 20/07/1899; Lei n° 741 de 26/12/1900.