Autora apresentou seu declaração de imposto de renda referente ao ano de 1947 em abril de 1948. Ocorre que em 25/11/1947 a lei 154 estabeleu que era possível deduzir prejuízos de um exercício com o lucro dos três exercício subsequêntes. Assim, em 1948 a autora deduziu prejuízos de 1945 e 1946, mas a Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordou e cobou multa. Autora requer anulação do acórdão que resultou em tal cobrança. Valor causal de 500 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União apelou. TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 2439 de 1947; Lei nº 3238 de 1957; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 51900 de 1963; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

A Companhia Importadora de Máquinas COMAC propõe ação ordinária contra a União Federal. A autora submeteu a despacho aparelhos cloradores de águas, no valor de CR$ 334204,80, mercadoria essa isenta pelaConsolidação das Leis do Imposto de Consumo. Porém, o inspetor da Alfândega exige o valor de CR$ 40106,40. Tal ato é ilegal, pois o contribuinte não deve pagar um imposto do qual é isento. Os produtos importados realizam a cloração de água destinada ao abastecimento público, logo, não são de uso particular. O autor requer anular a cobrança citada e deseja resgatar o depósito realizado, condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 41000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1957 e 1958; Nota de Reclusão; Guia de Recolhimento do Ministério da Fazenda, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949.

O autor propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi nomeado investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, e exercendo suas funções registrou queixa sobre furto de um veículo alugado. O autor investigou e conseguiu apreender o automóvel na bolsa de automóveis do Largo do Glória. O receptor fez queixa de que o autor solicitara vantagens indevidas, instaurou-se inquérito e sem recolhimento de provas o autor foi demitido. O autor admite ter agido com displicência, mas sua punição seria a repreensão. O autor requereu anulação do decreto que o demitiu, com sua reintegração com o pagamento dos vencimentos do tempo de serviço. Deu-se valor causal de Cr$ 2.000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 94 de 24/09/1947.

As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949; Certidão Ajuste de Lucros, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951; Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947; Decreto-lei nº 6224/44; Lei nº 9159 de 10/04/1946; Código Civil, artigo 86.

Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Jornal Diário Oficial, 04/09/1950, 04/10/1950; Resolução n. 137, de 1947, Regulamento de Promoções do Instituto do Açúcar e do Álcool; Portaria n. 786, n. 785, n. 683, n. 684, n. 789, n. 788, de 1950; Comunicado do Instituto de Açúcar e do Álcool, tornado sem efeito as promoções, 1950; Certidão Instituto de Açúcar e do Álcool, 1954; Procuração 2, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342; Impresso: Brasil Açucareiro, 1950; Decreto nº 26355, de 14/02/1949; Decreto-Lei nº 22981, de 25/07/1933; Decreto nº 29118, de 10/11/1951; Lei nº 488, de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 5527, de 1943, artigo 1.

O suplicante, profissão advogado, residente à Rua Barcelos Domingo, 187, Campo Grande, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de assistente, referência 24, do quadro pessoal da Seção Regional da Comissão do Imposto Sindical, no estado de São Paulo, do qual foi indevidamente demitido, requerendo também os vencimentos e vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente.

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR. Várias notas de Importação, de 1941, 1942; várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942; Diário da Justiça, de 1949; Diário Oficial, de 1953; Procuração, de 1963 (32).

Hélio Blanco Torres propôs ação ordinária contra o Conselho Federal de Medicina, para anulação de ato jurídico. O autor, como delegado eleitor às eleições do réu, desejava anulá-las. O Decreto nº 44045 de 19/07/1958 estabelecia que as eleições para o conselho deveriam ser realizadas entre 25 e 15 dias antes do término do mandato anterior, mas as eleições foram marcadas para 30 dias antes. Diante disso o prazo para registros das chapas ficou reduzido e o autor teve sua inscrição negada. Houve apenas uma chapa inscrita, e entre os candidatos havia um inelegível por não ter tido sua prestação de contas aprovada. A eleição ocorreu de maneira irregular e o autor desejava anulá-la. Deu-se valor causal de NCr$ 200,00. 2procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1969; Jornal de Brasil 14/08/1969; O Globo 14/08/1969; resolução n. 197 do Conselho Federal de Medicina 1969; Diário Oficial - 22/08/1969; decreto 44045; código civil, artigo 145; consolidação das Leis trabalhistas artigo 530.

O autor, uma empresa sediada na Rua Ana Néri, 841 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do lançamento fiscal, relativo à diferença de imposto de consumo cobrada ao autor pela ré, na pessoa do Inspetor da Alfândega. O autor despachou na Alfândega do Rio de Janeiro, por nota de importação n. 44382, bombas de gasolina, com mostrador, movida à eletricidade. O conferente da mercadoria deu por exigível o procedente imposto de consumo, mas o inspetor da Alfândega exigiu ainda uma diferença de determinado valor acrescida ainda de multa devido ao entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes que bombas de gasolina que medem líquido bombeado e registram em dinheiro o valor do fornecimento incidem na tributação da CLIC, tabela "A", inciso I, alínea I, onde gravados os medidores ou contadores. E é contra esta diferença que a autora entrou com a petição. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1957, 06/08/1957; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, 1963; Planta de Bomba de Gasolina; Decreto n° 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei n° 7404 de 1945; Advogado Francisco José Barcellos Dias, Avenida Rio Branco, 85; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei n° 313 de 30/07/1948; Decreto-Lei n° 2878 de 18/12/1940.