O autor, ex-taifeiro, empregado da suplicada, residente na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada para obter a anulação da sua demissão promovida pela ré, devido ser esta demissão ilegal e injusta, devendo o autor ser reintegrado ao seu último cargo de trabalhador do almoxarifado, sendo condenada à suplicada ao pagamento dos vencimentos desde a data da demissão. O autor afirmou que serviu ao suplicado sempre com lealdade, recebendo elogios por assiduidade e correção e durante a 2ª Guerra Mundial trabalhou no mar arriscando a sua vida, recebendo condecoração pelos serviços prestados. Durante a sua licença foi à sua terra natal, no interior de Pernambuco e depois à Paraíba do Norte, ficando em Engenho Novo de Morenos onde adoeceu gravemente, ficando impossibilitado de locomover-se. O suplicante enviou uma carta ao suplicado, informando ao mesmo a sua situação e que iria se internar no Hospital do Instituto dos Marítimos, em Recife, onde ficou por três meses em tratamento. Ao se apresentar à sede da ré, foi lhe negado permissão para trabalhar, por ter sido declarado em boletim apresentado ao autor, de que ele teria sido demitido por abandono de emprego por não ter comparecido ao serviço depois de terminadas as suas férias. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Recibo .

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso. procuração tab.15 1954; ADCT, artigo 28; Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169; Código do processo civil, artigo 160; D.180 de 18/07/1949; Código civil, artigos 178, VI; Decreto-lei 1713 de 28/10/1939; D 20919 de 06/01/1932 .

Os autores eram vários sindicatos de empresas de comércio do Distrito Federal, encabeçados pela Federação do Comércio Varejista do Rio de Janeiro, todas fixadas na Capital Federal. Entraram com ação declaratória contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único, para obter que fosse julgada ilegal a taxa de seis por cento do Imposto Sindical, cobrada pela ré. A mesma queria o ressarcimento das importâncias cobradas a mais aos autores, que declararam que continuariam pagando as mesmas até que se transitasse em julgado a sentença, com o instituto de ressalva de seus direitos. O autor afirmou seu direito através da aprovação das resoluções números 279, 311 e 330 de 1945, estudadas e estipuladas pela Comissão do Imposto Sindical, mas a suplicada, sem apoio legal, tomou a iniciativa, a apartir de 1956, de cobrar a taxa no valor de seis por cento, causando alarme nas entidades sindicais do país. O juiz de sentença foi Martins de Oliveira, mas o processo estava inconcluso. 11 procuração , tabelião 1,53,10,9, de 1957; 3 notas de débito da ré de 1957; 4 fotos , Abril de 1953 , sinalizando para o congestionamento provocado na rua Xavier Toledo; C.L.T artigo n°586; decreto n° 36818, de 1955 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua Adjail, 20, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era ocupante do cargo de arquivista nível 7 loteado na Diretoria de Portos Aéreos. Foi admitido em 15/04/1947, tendo sido anteriormente admitido como diarista de obras em 01/06/1944, na Escola de Aeronáutica. Em 20/01/1942 foi incluído nessa mesma instituição, onde serviu até 05/04/1944 e também na zona de guerra. Na época do processo encontrava-se em tratamento psiquiátrico desde 06/06/1967, quando 16/05/1968 foi surpreendido por sua aposentadoria por invalidez definitiva. Pediu, então, a correção a sua aposentadoria, correspondente ao cargo de arquivista, a averbação do seu título de aposentadoria e o pagamento dos atrasados entre os proventos que vem recebendo desde a sua aposentadoria até a data da correção. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Contra-cheque, 1968; Receita Médica, 1958; Carteira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1968; Exames Ocasionais de Sanidade e Capacidade Física, 1967 e 1968; Lei nº 5483 de 1968; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5233 de 1967.

O primeiro autor era uma fundação e o segundo era uma empresa industrial, ambos alemães com sede em Jena, Imindia, República Democrática Alemã, Alemanha. Antes de da eclosão da 2ª Guerra Mundial a Fundação Carl Zeiss obtivera no Departamento Nacional da Propriedade Industrial e no Bencau Internacional de Berna registros de marcas cuja validade ou vigência jamais foram questionados. Durante a 2ª Guerra Mundial, todos os bens de empresas alemães foram incorporadas ao patrimônio da União, e, terminada a guerra, esses bens foram devolvidos aos seus proprietários anteriores, mas o acordo só fez efeito para a República Federal Alemã, não atingindo a suplicada, que tem sede na República Democrática Alemã. As autoras, então, tentaram, por requerimento, a liberação dos bens, que lhe foi indeferido. Pelo Decreto Executivo nº 5430569 abriu-se o prazo de um ano para requerer a devolução dos registros de marcas incorporadas ao Patrimônio Nacional, o que a empresa Carl Zeiss Heidenheim, sediada na República Federativa Alemã fez e foi deferido. A empresa de Zeiss pediu um mandado de segurança contra essa liberação. As autoras pediram a nulidade dos atos de liberação e devolução aos registros de marca e a condenação dos réus nas custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Certificado de Tradução, 1964; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1961; Jornal Diário de Justiça, 1966 e 1968, Gazeta de Notícias, 1968; Estatutos, 1964; Código Civil, artigo 177, Decreto-lei nº 6915 de 1944; Decreto nº 39869 de 1957; ; Código do Processo Civil, artigo 181.

A autora, uma empresa de sociedade de responsabilidade limitada, com sede à Rua Flórida, 35, em Buenos Aires na República Argentina propôs uma ação contra a ré e requer a condenação desta a realizar pagamento de perdas e danos, custos e honorários de advogados à autora. O motivo da ação foi que a autora foi acusada pela ré de prática de câmbio negro e foi condenada por esta suposta cometida prática, a qual a autora alega que não realizou, pois procedeu a venda de determinada quantia de mercadorias, sacas de café no Brasil com a autorização e conhecimento do Departamento Nacional do Café, e portanto, a autora agiu legalmente. A autora desistiu da ação. Juiz Manoel A. Castro Cerqueira. Procuração 2 Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1950 e 09/10/1950; Lista de Operações da autora no Brasil, 1941 e 1942; Decreto nº 23258, de 19/10/1933; Decreto-Lei nº 170, de 03/01/1938; Decreto-Lei nº 485, de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170, de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1201, de 08/04/1939; Decreto-Lei nº 1334, de 29/06/1939; Lei nº 156, de 27/11/1947.

O autor, estado civil casado, profissão bancário, entrou com esta petição contra o réu, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, requerendo o pagamento de proventos relacionados à salários e aposentadoria ilegal, o qual o autor sofreu por parte do Bank of London e South America Limited, que requereu a sua aposentadoria por invalidez, alegando ser o autor um doente mental. O autor foi convocado pelo banco a realizar exames para efeito de aposentadoria. O autor compareceu sobre protesto e apesar de não ser constatado qualquer anomalia com o mesmo, foi emitido um diagnóstico de que o autor era um doente mental. O autor conseguiu um laudo de dois psiquiatras do Conselho Superior da Previdência Social que atestaram que o mesmo não sofria de demência mental. O conselho cancelou a aposentadoria imposta ao autor pelo IAPB, a pedido do banco. Todavia, o banco não cumpriu as determinações de pagamento dos proventos e salários corretamente, mesmo com o reingresso do autor ao banco. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e o réu agravaram e apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não obteve seguimento. Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1976; Jornal Diário da Justiça, 24/07/1953, 17/11/1958, Diário Oficial, 19/11/1960, Última Hora, 28/11/1958; Decreto nº 54, de 12/09/1934.

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, e propôs ação ordinaria contra União Federal. O autor desejava anular ato do Inspetor da Alfândega que resultou no valor de CR$ 31.910,50. A cobrança se referia a cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante. A Lei nº 159 de 1935 isentava do pagamento dessa taxa os comestíveis, e a Lei Constitucional n° 4 de 1950 incidiu imposto da União sobre os lubrificantes líquidos. Nenhum outro imposto ou taxa poderia incidir sobre esse produto, mas a Alfândega do Rio de Janeiro insistia na cobrança da taxa de previdência social. A autora requereu resgate do depósito acrescido de juros e custos do processo. Deu-se valor causal de CR$ 31.910,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração;tabelião 4, 1949;42 notas de revisaão emitida pela alfândega do rio de janeiro - 1942 a 1947;diário da justiça, 11/10/1951, 10/10/1951, 23/02/1951, 11/06/1951;decreto n°. 9335 de 17/01/1912; 232 de 17/07/1935; 4 994 de 20/11/1939; 21608 de 12/08/1946; 591 de 15/01/1936; 643 de 14/02/1936; 615 de 21/09/1940; lei n°. 159 de 30/12/1935; lei da constituição n°. 4 de 20/09/1940; 3 de 12/09/1940;Oswaldo C. Costa;escritório: avenida presidente Wilson n°. 118 sala 215 (advogado);código do processo civil, artigo 820. .

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, 1961 e 1962; Fatura Consular Brasileira 3, 1955; anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950; Jornal Diário Oficial, 27/02/1951; Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962; Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55; Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957; Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .