O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz). 3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955, 1956; Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951; Diário da Justiça 23/03/1953; lei 171/47; lei 2746/40; constituição federal, art. 177; decreto-lei 2173/40; decreto 19700/31; decreto 23674/34.

O autor era aluno da Escola do Estado Maior do Exército e foi desligado desta, sendo acusado de ser autor de uma carta anônima, sem que nada no inquérito apurasse contra ele. Foi impedido de se defender administrativamente. Requereu sua rematrícula, assegurado seus direitos e vantagens do curso e condenada a ré a pagar as custas do processo. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi denegado o recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1948; Constituição Federal, artigo 141.

O diretor do Imposto de Renda intimou suplicante a recolher a importância de R$ 359:165$600 sobre o 2º Semestre de 1934, mais exercícios de 1935 e 1936, acrescidos de 10 por cento de multa. Quando a suplicante recorreu o valor das 3 parcelas se fundiu. A suplicante vinha deduzindo os juros correspondentes aos que pagava em Londres. Havia contraído um empréstimo para desenvolver-se aqui no Brasil. Argumentou ter suas ações fundadas no Regulamento do Imposto de Renda. Requereu a anulação dos atos já referidos e condenação da União a pagar a custas. A ação foi julgada procedente, assim como os recursos. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. (3) impostos sobre a renda, de 1940; diário oficial, de 1925 e 1926; impresso emitido pela autora; decreto-lei 1168 de 22/03/1939; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1938.

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.

Trata-se do 2º. Volume de uma ação ordinária que a Industria Químicas Brasileiras Duperial Sociedade Anônima moveu contra União Federal e Prefeitura do Distrito Federal. Fundamentou-se no artigo 159, único, letra A, do Código do Processo Civil. O juiz não proferiu sentença porque exames de perícia estavam faltando. (13) certidões de tradução, de 1942 e 1937; (14) faturas consulares brasileiras, de 1937 e 1938; (8) faturas The Mogadi Soda Co Limited, de 1937; lapolices de seguro marítimo Imperial Chemicolo Insurance Limited, de 1936 e 1937; (14) notas de importação, de 1937; fatura Sociedade Anônima Quebracholes Fusionadas, de 1937; (5) faturas Imperial Chemical Industries Limited, de 1937; conhecimento de embarque Lomprt e Holt Line Limited, de 1937; diário da justiça, de 1955; (4) conhecimentos de embarque Osaka Shosen Koisha, de 1937; (11) faturas da autora, de 1940; nota de despacho, de 1940; processo anexo: relação de saque; (2) certidões de traduação, de 1942; processo anexo; relação de vendas nos Estados Unidos e de saques; (4) certidões de tradução1941 e 1942; nota de importação, de 1938.

O autor, estado civil, casado, segundo tenente SO-MR da reserva remunerada de 1a. classe da Marinha de Guerra, residente na Rua Guapiara, n. 15, requereu a retificação do decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de que fosse conferido o posto de 1o. tenente. decreto 20536 de 20/10/1931, código dos venc. dos militares, art. 53, lei 1316 de 20/1/1951, lei 3345 de 17/12/1957; lei 5167-A de 12/1/1927; decreto 2524 de 1913/1938, código civil, art. 178; decreto 20910. Em 1967 o juiz Thiago Ribas Filho julgou a ação improcedente. 2procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965-1967.

A autora, firma comercial com sede à Avenida Floriano Peixoto n°49, requereu a anulação do débito fiscal e conseqüente devolução de suas mercadorias apreendidas pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, por suposta infração do Decreto nº 45422 de 12/02/1959. As mercadorias eram válvulas eletrônicas sem escrituração no registro obrigatório do Regime do Imposto de Consumo artigo 82. O juiz julgou improcedente a ação. O recurso interposto pelo autor no Tribunal Federal de Recurso foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Portaria de Intimação 1962; Registro de Firma Social - Declarações 1960; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; Quatro Nota Fiscal da J. Silva Representações 1960; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1960; Nota de Despacho 1960; Nota Fiscal da Mercantil e Importadoria RioGrandense Ltda 1960; Dezesseis Nota Fiscal da Amenbrás, 1960; Certificado de Desembaraço Aduaneiro 1966; Guia de Entrega de Mercadorias Apreendidas 1963.

O autor era estado civil casado, 3º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Travessa São Luiz, 39, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro. Este foi reformado no posto de 2º Tenente e depois promovido para 1º Tenente, por ser incapaz para o serviço militar e não poder prover os meios de subsistência, o que foi feito conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Mais de 6 anos depois, a Portaria n. 589 declarou-o reformado como 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e depois o rebaixou para 3º sargento, pela Portaria n. 724, que seria de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. O autor pediu o restabelecimento ao posto de 1º Tenente e a condenação da ré nas custas. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos os reursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; carta de concesso de reforma militar, 1961; Diário Oficial, 24/04/1967, 08/05/1970; lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal, art 153; boletim, 23/02/1968.

O suplicante, por seu inventariante Serla Malka Fridman, brasileira naturalizada, viúva, de prendas do lar, residente na avenida Atlântica, 1988, apartamento 904, também representante do acervo patrimonial da firma industrial S. Fridman, estabelecida à avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1212, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação de parte do lançamento ex-ofício do imposto de renda complementar, relativo ao ano de 1967. O suplicante alega que a fiscalização do imposto de renda lavrou dois autos de infração sobre a mesma acusação de omissão de receita nos exercícios de 1966 a 1968, referente a dita firma. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972; depósito probatório, de 1972.

Trata-se de uma apelação cível, onde o autor, nos autos da ação ordinária que move contra o réu, diz que se reserva para falar sobre os documentos na ocasião da audiência de julgamento, que requer seja marcada na forma processual, e constando também um documento do réu nos autos desta mesma ação em que contende com o réu, solicita que se mande anexar a inclusa documentação, comprobatória da aprovação de suas contas, durante a sua gestão como Presidente do referido autor. 2º volume de ação ordinária. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Réu e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Lei nº 4632 de 1905; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1967; Jornal Jornal do Brasil, 31/08/1967.