O autor, 2o. escrituário da Imprensa Nacional requereu a promoção para o cargo de 1o. escrituário, que foi dada a Antonio Jayme de Alencar Araripe Filho,e os respectivos vencimentos do cargo, com juros e custas. Alega que conta com quase 30 anos de serviço e que era o número 1 dos segundos escrituários da Imprensa Nacional e, de acordo com o Decreto n° 15210 de 28/12/1921 artigo 2 no. 7, portanto era sua vez de recebê-la por antiguidade. Cita ainda o Decreto n° 4680 de 14/11/1902 e a Lei n° 4242 de 5/1/1921 artigo 121. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Termo de Apelação; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 15210, artigo 2; Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Lei nº 4242, artigo 121.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

O autor, aposentado pelo cargo de 3o. escrituário do Tesouro Nacional, requereu a anulação do ato do Ministério da Fazenda, acerca do não pagamento de seu vencimento no valor de 77$320 réis por falta de assinatura na nota da folha de pagamento dos empregados aposentados daquela repartição. Pediu ainda o reembolso dos vencimentos atrasados, bem como seus juros. O direito e ação do autor, pelo Decreto nº 857 de 12/11/1851, foram julgados prescritos e o autor condenado a pagar seus custos. Apesar da apelação, a sentença foi a mesma. O autor perdeu a ação apelada da decisão judicial através de uma apelação civil apresentada ao STF. Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

O autor, sediado na Capital, pediu indenização por perdas e danos motivados pelos 2 despachos do Ministro da Indústria e Viação, sendo o 1o. caducando a concessão constante no Decreto nº 1083 de 28/11/1890, e o 2o. que o Ministério da Indústria e Viação suspendia a construção da Estrada de Ferro Prolina e Parnaíba. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 27/01/1891, O Commercial, de Parnaíba, 24/01/1899; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Custas Judiciais, valor 3$900 réis, 1899; Planta da Estrada de Ferro; Protesto, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900.

Os autores se viram beneficiados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 73, que reservava os vencimentos anuais divididos em dois terços de ordenado e um terço de gratificação, executando-se-lhes as vantagens e garantias dos funcionários da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921. Referiria-se a mensalistas, operários, serventes, jornaleiro, diaristas e trabalhadores dos Arsenais de Guerra e de Marinha do Rio de Janeiro, da Intendência da Guerra da Capital Federal, da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra e das oficinas e dependências dos Ministérios da Guerra e das oficinas de dependências dos Ministérios da Guerra e da Marinha. Já tendo recorrido ao Ministro da Guerra, à Casa do Congresso, ao Presidente da República, e nada tendo obtido, pediram a condenação da ré ao pagamento das importâncias totais e diferenças de vantagens de janeiro de 1923 a dezembro de 1927, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928, 1927; Jornal Diário Oficial, 12/01/1923, 10/12/1927, 28/01/1923, 17/02/1923, 23/02/1923, 24/08/1926, 21/10/1926, 26/02/1927, 07/01/1927, 07/01/1927, 26/05/1927, 07/06/1927, O Globo, 08/06/1927, 28/11/1927, 20/07/1927, 18/12/1926, A Noite, 30/06/1927, O Jornal, 11/06/1927, Câmara dos Deputados, 1926, Senado Federal, Parecer 537, 1926; Tabela da Imprensa Naval, 1917; Lei n° 6432 de 06/01/1923, artigo 73; Lei n° 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 89; Código Civil, artigo 178.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 128 A, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a restituição do valor exigido pelo imposto de renda correspondente aos exercícios de 1934 a 1937, tendo por base a renda auferida nos anos de 1933 a 1936, em conseqüência de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda pelos quais esta tributara juros de apólices federais, recebidos pela requerente nos anos de 1933, 1935 e 1936, assim como a reserva para oscilação de títulos, constante nos balanços de 1934 e 1935, e a reserva para imposto de renda a pagar, constante do balanço de 1936. Foi deferido o requerido em inicial e expedido o mandado para execução da sentença. A união recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A decisão do STF foi embargada, mas tal recurso foi negado. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Renda, 1938, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1936, 1939; Demosntrativo da Conta de Lucros e Perdas, 1933 e 1934, Balanço Geral, 1936; Relação dos Títulos de Renda, Companhia de Seguros Guanabara; Auto de Exame de Livros, 1940; Decreto nº 1168 de 24/03/1939, artigos 26 e 30; Decreto nº 24828 de 19/09/1932, artigo 79; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 169 e 172.

O autor, capitão do Exército Nacional, requereu anulação do ato adminstrativo do Ministro da Guerra que indeferiu seu pedido de inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Requereu ainda que fosse considerado para todos os efeitos, inclusive vencimentos e contagem de antiguidade, como tendo concluído em 1924 o curso da Escola Superior com a turma matriculada em 1923, transferido no mesmo posto de capitão para o quadro de intendentes da guerra e promovido a major. Alegou que foram promovidos majores de colocação inferior, quando lhe cabia o direito de promoção. Pediu pagamento do valor devido, mais mora e custas. Ação julgada procedente. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Diario Oficial, 07/10/1920, 15/10/1922, 25/01/1923, 18/11/1923; Regulamento para as Escolas de Intendência, n. 81, Imprensa Militar - RJ, 1921; Termo de apelação, 1929; Lei nº 14385 de 1/10/1920; Decreto nº 14764 de 7/4/1921; Decreto n º 6971 de 4/6/1908; Decreto nº 13657 de 18/6/1919; Decreto nº 15720 de 15/10/1921; Código Cvil, artigo 178; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Decreto nº 16201 de 31/10/1923.

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.