A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945; Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944; Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946; Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14; Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944; Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64; Lei n° 3262.

Trata-se do 5º volume de uma, ação ordinária contra o Departamento Nacional do Aço, onde se apresentou em tal processo diversos documentos, tais como certidões e procurações. (51)procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1949 ; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1949; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1949; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ e outros em 1949 ; (106)certidão de admissão fototastica em 1946 á 1949; (2)reblica fórma comunicado do departamento Nacional do Café em 1946 á 1949.

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente à Avenida Copacabana, 995, apartamento 1111, alegou que o presidente do instituto réu nomeou pessoas estranhas para o cargo interino de procurador, padrão K. As inscrições para o tal começo desse cargo foram encerrados em 30/09/1952, com mais de 500 inscritos, e após 60 dias de inscrições deveria ser publicado o nome dos inscritos aceitos e as provas executa das após 120 dias. Em 23/05/1953 essas normas foram suspensas, e em 27/10/1953 as inscrições foram suspensas, ainda não dividindo o agravo que condicio nova a ação anterior. Em 28/10/1953 começaram a ser nomeadas interinamente pessoas que não haviam se inscrito no concurso. Dentre essas nomeações figuravam um secretário de alguns deputados do Partido Trabalhador Brasileiro e o redator do jornal Ultima Hora. Ele pediu o cancelamento da nomeação do procuradores, e o ressarcimento por parte do presidente do instituto réu nos danos financeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1954; resolução no. 1203 e 1337, de 29/05/1953 e 27/10/1953; Diário oficial, de 20/08/1953; Diário de justiça, de 04/02/1953; declaração emitida pela Expresso Rio Grande São Paulo Sociedade Anônima; Tribuna da imprensa, de 08/12/1953; atestado emitido pela Câmara dos Deputados, de 1953; decreto 31477 de 1952; regulamento do partido trabalhista Brasileiro,de 1951; boletim diário de ocorrências no. 131, de 15/07/1953; no. 170 de 09/09/1953; no. 220 de 18/11/1952; no. 22 de 02/02/1953; no. 56 de 24/03/1953, e outros; certidão de casamento, de 1938; projeto no. 3563 da Câmara dos Deputados, de 1953.

O suplicante, com base no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigos 51,145,146, no Decreto nº 19710 de 18/02/1931 artigo 8, e no Código Civil artigos 82,145,146, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro de nascimento do suplicado, que era estado civil viúvo, profissão jornalista, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade, 70, apartamento 602, visto que o suplicante negava que o suplicado nasceu no Brasil. O juiz José Lima Ribeiro homologou um segundo volume dos autos, que encontra-se inexistente. Processo inconcluso. Certidão do Colégio Pedro 2º Externato de 1953; Certidão de Universidade do Brasil, 1953; Certidão de nascimento, 28/09/1951, 04/01/1950,1002/1950,13/10/1953; fotos; relação de passageiros no vapor espanhol "Beringuer el Grande"; relação de passageiros no vapor alemão "Bonni"; jornal Última hora de 18/07/1953; jornal tribuna da imprensa de 20/07/1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ - (25) - 17/07/1953; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945, art. 145; Decreto 19710 de 18/02/1931, art. 3º; Código Civil art. 82, 145, 146, 1525; Decreto-Lei 8554 de 04/01/1946 art. 62; Código do Processo Civil art. 225 - parágrafo 1º -, 239, 140, 64, 197, 198; Lei 1990 de 25/09/1952; Lei 818 de 18/09/1949 art. 36 - parágrafo 32; Naryberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23, SL 603/605 (advogado).

A autora, com sede em Belo Horizonte, requereu a expedição de um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A, a fim de poder concluir a importação de 80 mil sacas de farinha de trigo procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, conforme a licença concedida e mediante a revalidação da nova licença de importação. Acordo Internacional do Trigo. O processo apresenta uma descrição do texto do convênio comercial entre o Brasil e o Uruguai, o comércio com o Japão. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido e recorreu ex-officio. A União agravou. O Tribunal Federal de Recursos não deu pelas preliminares e negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 em 1952; Licença de Importação, 1948/1949; Pedido de Importação, OA Fialho, Tradutor Público, 1949; Fotostática da carteira ed Exportação e Importação, 1952; Jornal Carioca, 1955; Revista Conjuntura Econômica da FGV, 1951(2x); Diário de Justiça, 1952; O Globo, Diário Carioca, 1952 nº 1743; Cópia de fotostática e formulário para telegrama, 1949; Correio da Manhã, 1953; Caderneta de Operações e Cambio, 1953; Lista do Conselho Federal do Comércio Exterior, em que consta a venda para os diversos países, de diversos produtos; Dário de Almeida Magalhães - escritório: Rua Senador Dantas, 20; Decreto nº 26159 de 07/1/1949; Decreto nº 25314 de 03/08/1948; Lei nº 1533 artigo 18 de 31/12/1951; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 842 de 04/10/1949; Lei nº 262 artigo 1º de 23/02/1948 .

O autor alegou que pagou os direitos e taxas aduaneiras de mercadorias importadas, que foram apreendidas pela Alfândega ilegalmente, e posto que tais mercadorias no seriam desembarcadas, requereu a restituição dos direitos cobrados pelo desembaraço que não deferiu, no valor de 7.030,70 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Fatura Consular, 1951.

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Selo por Verba, 1953; Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.

O autor era extranumerário da União, aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele ingressou no serviço da União em 05/02/1906, passou a extranumerário mensalista, e se aposentou em 1936, com proventos no valor de Cr$ 499,80, recebendo aumentos em ,1945 e 1950, e em 1951 requereu e obteve da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, e depois começou a sofrer descontos no seu salário. O suplicante pediu que fossem julgados improcedentes os descontos na sua aposentadoria, assim como o pagamento das parcelas deduzidas, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O STF rejeitou os embargos. procuração tabelião 12, 1953; carteira de aposentado, 1945; cheques da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil; Diário Justiça, 21/10/1952, 29/12/1953; procuração tabelião 5, 1957; decreto 7835 de 1975; decreto lei 8512 de 1945; lei 488 de 1948; lei 1136 de 1950; decreto lei 3306 de 24/05/1941; lei 5365 de 31/03/1943; lei 5932 de 26/10/1943; lei 3769 de 28/10/1941.

A autora, por conta da ilegalidade do tributo dos rendimentos e cobrança indevida de imposto apresentada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, assim requereu a anulação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1947, na parte em que se tomaram em conta para o cálculo do tributo, fosse cedular ou progressivo, os vencimentos da autora, como diretora de escola, aposentada, da Prefeitura do Distrito Federal. Ação inconclusa. Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953.