Os suplicantes profissão professores, propuseram uma ação ordinária requerendo a suspensão da execução do Decreto nº 37396 de 26/05/1955 e Decreto nº 37573 de 05/07/1955, que exigiam novos concursos dos professores do magistério militar, baseando o pedido na Lei nº 103 de 1937 e Lei nº 8922 de 1946, visando, também, o reconhecimento do direito a vitaliciedade consoante a Constituição Federal, artigo 168. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento de seu recurso. Procuração 3, Tabelião Marita Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958 - 1962; Jornal Diário Oficial , 06/08/1943, 11/03/1955; Carta de Nomeação, 1958; Diploma do Ministério da Guerra, 1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 172; Lei nº 103 de 23/12/1937; Lei nº 3715 de 15/10/1941; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 37396 de 26/05/1955; Decreto nº 37573 de 05/07/1955; Decreto-lei nº 8922; Advogado Carlos Maurício Martins Rodrigues, Everaldo Correira Bezerra, Rua México, 31.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, requereu ação contra o diretor do ensino superior do Ministério da Educação que lhe negou o registro do seu diploma egregido pela extinta Faculdade Universitária do Rio de Janeiro. código do processo civil artigo 291 159 e 292;procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1972.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

O autor é de nacionalidade brasileira, casado, oficial da reserva e profissão advogado, residente na Rua Joaquim Murtinho, 471, na cidade do Rio de Janeiro. Os militares, ao serem transferidos para a reserva, permanecem durante dois anos em disponibilidade, para efeito de mobilização. O autor, na época da ação, já havia passado do período de disponibilidade, já teria de deixar de ser militar, e teria o direito de responder pelos seus atos perante a autoridade civil e de acordo com a legislação comum, e as faltas militares serão julgadas por Tribunal Militar. Quando na ativa, o suplicante pertenceu ao quadro de Estado Maior, e recebeu a medalha militar de ouro por contar mais de três decênios sem nenhuma punição. O Ministro da Guerra, mal informado, veio impor pena de prisão disciplinar ao suplicante, por este sofrer uma acusação caluniosa, como incitador de um movimento de rebeldia, quando contribuiu para evitá-lo. O autor depôs apenas como testemunha, mas no relatório foi arrolado como indiciado, e foi preso por isso. Ao fazer uso do direito de defesa pelo Diário Carioca, foi novamente preso, e legitimou o ato no Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 10. O autor pede então a reparação aos direitos violados e também a estabilidade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Diploma de Curso de Estado Maior, 1939; Diploma de Medalha Militar, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, 1951; Ficha de Informação, Colégio Militar ,1949; Jornal Diário Carioca, 03/06/1955; Jornal Diário da Justiça, 30/06/1957; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1860 de 14/01/1908; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei nº 9107 de 01/04/1946; Decreto nº 6947 de 20/05/1908.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido . Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960; Declaração de Imposto de Renda 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x); D. O. 17/10/1958.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/02/1958, 05/09/1957; Decreto nº 45422 de 15/02/1959; Lei nº 94 de 1947.

O autor, capitão do 22o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu a anulação do decreto de 22/06/1889 que o reformou. O autor foi submetido a uma inspeção de saúde que o colocou em observação por um ano. Aconteceu que, em 29 dias, foi reformado por incapacidade física para o serviço. O autor se baseou na constituição federal de 24/02/1891, artigos 74 e 60 letra A, no decreto 848 de 1890, artigo 15, no decreto 108 A de 30/12/1889, na lei 648 de 18/08/1852, artigo 9, no decreto 260 de 1/12/1841, artigo 2 § 3 e no decreto 193 A de 30/01/1890. reforma. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e a ré condenada a pagar os vencimentos que deixou de fazer e os custos. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e condenou o autor. O autor tentou embargar a nova sentença e conseguiu modificá-la, sendo julgado prescrito o alegado direito do autor. Certificado de Batismo, 1895; Ordem do Dia, 1901; Procuração, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo, 1914; Advogado Alberto de Aquino Castro, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

Mulher, estado civil viúva, alegou que foi constituído em seu favor e de sua filha Albina a posse e a propriedade resolúvel do prédio da Rua Manoel Victorino, 193. Entretanto, por falta de pagamento do valor de 55$200 réis, imposto e multa de pena d'água no exercício de 1899 do referido prédio, sofreu um executivo fiscal por parte da ré. A suplicante alegou que foi nula a arrematação, sendo o réu condenado a abrir mão dos aluguéis do referido prédio em favor da suplicante, e o pagamento das perdas e danos. Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1911; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1908, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911.