O suplicante, por seu procurador, tendo obtido carta de sentença extraída dos autos de ação ordinária que moveu contra a suplicada, na qual requereu reparação integral dos danos sofridos pelo acidente de trem ocorrido com o suplicante no dia 21/03/1952, submeteu a referida carta de sentença, sendo deduzidos os artigos de liquidação com base no Código de Processo Civil, artigos 830, 906 e 913. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento em parte. Decreto nº 2681.

A 1ª suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão tesoureira auxiliar símbolo CC 6, do IAPFESP, e outros, vem impetrar mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora os enquadrou nos níveis 1 a 18 no seu cargo nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960 o que é inaplicável para eles, pois estes cargos continuaram sendo regidos por legislação própria, ou seja, a Lei nº 3205, de 1957 e a Lei nº 403. Assim, requerem que o réu não considere a Lei nº 3780 e que as mesmas sejam modificadas. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Cheque de Pagamento 27, IAPFESP, 1961; Protocolo 13, CAPFESP, 1961; Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Boletim de Serviço Administração Central, IAPFESP, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24.

O autor presidente da Caixa Geral Funerária, alegou que o ex-presidente da caixa, embora estivesse suspenso de suas funções, estava praticando atos em nome da citada sociedade, o que constituia uma grave infração do Código Penal. O suplicante requereu protestar contra tal fato. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio carlos Pimentel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Ata de Reunião.

O suplicante era comerciante, residente em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Citou as medidas restritivas para o equilíbrio entre produção e compra de café, e o Decreto nº 22121 de 22/11/1932, que fez a proibição do replantio de café e a unificação dos citados de propaganda pelo Conselho Nacional do Café, chamado então de Departamento Nacional do Café. Citou o Regulamento de Embarques, que fazia regras para escoamento de café, conforme o Convênio dos Estados Conferidos de 14/05/1937. O Estado de Goiás, por ter pequena produção, teria escoamento livre, e por isso o café do suplicante, lá produzido, estaria sendo indevidamente apreendido. Pediu mandado de segurança para liberação de suas 424 sacas de café. O requerido foi deferido. O autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento, 41, São Paulo, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Auto de Infração e Apreensão 6, 1938; Guia de Trânsito de Mercadoria; Amostra de Café produzidas em Góiás, 1939; Decreto nº 2212 de 1932, artigo 4; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Advogado Noé Azevedo Lícino Silva, Philomeno J. de Costa, Praça da Sé, São Paulo; Termo de Recurso, 1939.

Os suplicantes eram Companhia concessionária de obras de melhoramentos no porto de Manaus, Estado do Amazonas, e admitiu Manoel Martins como Adjunto de fiel de armazém VII, dos suplicantes. O suplicado era responsável pelas mercadorias, e foi surpreendido em flagrante delito deixando sair mercadorias clandestinamente. Foi suspenso e demitido, mas o Conselho Nacional do Trabalho reintegrou-o no cargo. Pediu-se anulação de ato do Ministro do Trabalho, InDústria e Comércio, para garantir a demissão do suplicante. Deu-se À causa o valor de 5:000$000 réis. Foi indeferido o requerido, O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Adalberto Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1937, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Diário de Justiça, 26/04/1937, 09/06/1937, 27/07/1937; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigos 5 e 13; Decreto nº 2465 de 01/10/1931, artigos 53 e 1; Decreto nº 21011 de 14/02/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5109 de 20/12/1929, artigo 43 .

A suplicante era Companhia de Seguros estabelecida à Avenida Rio Branco, 128. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe o valor de 5.542:192$800 réis como indenização pelos prejuízos causados pelos atos da Guarda-Moria da Alfândega do Rio Grande, que ordenou que o comandante Alberto Montinho de Almeida tomasse as devidas providências para salvar o navio Araçatuba, de propriedade do Lloyd Nacional Sociedade Anônima e segurado pela suplicante, e mais a cargas centrais da embarcação, quando o mencionado navio encalhou nas proximidades da Barra do Rio Grande no dia 05/02/1933. Tanto o 1º Volume quanto o 2º Volume contêm apenas documentos. Código Comercial, artigos 772 e 728; Código Civil, artigo 1524; decreto 3084; decreto 17616 de 31/12/1926; declaração de abandono da autora, de 1933; (45) conhecimentos de embarque Lloyd Nacional Sociedade Anônima, de 1933; (20) averbações da autora, de 1933; (19) faturas José Rufino e Companhia, de 1933; (7) recibos de quitação da autora, de 1933; (9) liquidações de dono da autora, de 1933; fatura Elekeiroz Sociedade Anônima, de 1933; (2) recibos sociedade de produtos químicos L. Queiroz, de 1933; fatura - John Jurgens e Companhia, de 1933; (5) faturas - Ford Motor Company, de 1933; apólice de seguro da autora; (10) faturas - Pirelli Sociedade Anônima, de 1933; (4) fotografias de navios, de 1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação, na pessoa de seu Diretor Abgar Renault, para que obtivesse seu registro de diploma e o direito de exercício de profissão, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. O autor era diplomado em Odontologia pela Faculdade Livre de Farmácia e Odontologia de Belo Horizonte, desde 1915. A faculdade foi incorporada à Universidade de Minas Gerais, e pelo Ato de 27/03/1925 foi equiparada às congêneres federias. A emissão do diploma lhe era negada, dizendo-se que o autor era diplomado pela Faculdade Livre. O juiz negou o pedido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Certidão de Conclusão de Curso, 1938; Publicação; Jornal Diário Oficial, 27/11/1939; Fotografia 1ª Coletoria Federal de Belo Horizonte, 1939; Carta Precatória, 1940; Auto de Infração, s/d; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 3 e 8; Decreto nº 23546 de 1933, art 22; Decreto nº 11530 de 18/03/1915; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Constituição Federal, artigo 2; Lei nº 241 de 29/08/1936; Código do Processo Civil, artigo 324.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938; Recorte de Jornal; Termo de Agravo; Auto de Apresentação e Apreensão; Decreto-lei nº 854 de 1938; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939; Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação; Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939; Decreto 22106, 1932; Pedro Olavo de Menezes (advogado).

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos. Procuração, 1936; Caução, 1939; Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8; Código Comercial, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 201, 1047.