O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão banqueiro, residente à Rua Haddock Lobo, 187. Requereu a condenação da ré, a fim de se declarar extinto o seu direito ao exercício da ação de cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1931 a 1933. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um embargo, que foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos e entrou, então, com um recurso extraordinário. Procuração 3 tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945 e 1953; Guia de Pagamento Imposto de Renda 3, 1945; Código Civil, artigos 171 a 175; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto Legislativo nº 4984 de 1925.

A autora estabelecida à rua senador dabntas no. 113, alegou que explorava o comércio da compra e venda de pedras preciosas, conforme o decreto lei 466 de 4/7/1938. Este decreto-lei, contendo, foi revogado trazendo grandes prejuízos a suplicante. A suplicante requereu a anulação do ato praticado pelo governo alegando qiu este era ilegal. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938; Decreto nº 12401 de 17/2/1938; Decreto nº 5257 de 15/2/1940; Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943.

Este é o segundo volume de uma ação ordinária. A Real Sociedade de Beneficência Portuguesa adquiriu um imóvel que estava vendendo, e tal imóvel estava em litígio. Tal transação foi embargada pelo réu, e esse embargo é o alvo do processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz. Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947; Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942; Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3; Código Penal, artigo 327; Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224; Constituição, artigo 141, parágrafo 5; Código Civil, artigo 75; Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

João Pereira era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Tendo recebido do inventário de Antonio de Almeida Cardoso prédios localizados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 150.000,00 cruzeiros em virtude da anulação de seu título de propriedade, propriedade imóvel. O pedido foi deferido em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. O réu entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Registro de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1943; Escritura de Venda, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1923; Fotostática Certidão de Imóvel, 1907; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 11/10/1946, Diário da Justiça, 08/10/1946; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 101.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.

A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto. Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Nota de Revisão; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração Tabelião Fernando Milanez, 1948; Decreto nº 300 de 1938; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 2878 de 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Procuração, 1948; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6; Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946; Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16; Código Civil, artigo 965.