Dossiê/Processo 21999 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 36760. Autor: Fernandes, José Maria. Réu: União Federal.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão banqueiro, residente à Rua Haddock Lobo, 187. Requereu a condenação da ré, a fim de se declarar extinto o seu direito ao exercício da ação de cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1931 a 1933. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um embargo, que foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos e entrou, então, com um recurso extraordinário. Procuração 3 tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945 e 1953; Guia de Pagamento Imposto de Renda 3, 1945; Código Civil, artigos 171 a 175; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto Legislativo nº 4984 de 1925.