O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

O autor, estado civil casado, morador na Rua Dez de Dezembro, 21, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do Decreto de 08/02/1894, que o aposentou compulsoriamente no cargo de 1º escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Aposentadoria compulsória. Este alegou que era funcionário público desde 1870 e tinha obtido seu primeiro emprego por concurso. Em 1897, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente.

Trata-se do 2º volume dos autos de uma ação contendo recibos de Taxa de Censura Cinematográfica do Departamento de Imprensa e Propaganda, conforme o Decreto nº 1915 de 27/12/1939. Não há sentença. 99 taxas de censura cinematográfica, 1940; requisição de censura, 1940; 83 guias do DIP, 1940.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em março de 1956 transferiu-se para os Estados Unidos da América e lá fixou residência até 07de outubro, quando voltou ao Brasil. Naquele país o suplicante adquiriu para seu uso um automóvel da marca Mercury e ao regressar para o Brasil obteve autorização do Ministro das Relação Exteriores para trazê-los e com a concessão da fatua consular pelo Cônsul do Brasil em New York, mas mesmo com a autorização do sinistro e a concessão das tarifas, o Inspetor da Alfândega negou a liberação do veículo. Esta alegou que a Lei nº 2145 de 29/12/1953, liberava da licença os bens de pessoas que transferem residência para o Brasil, o suplicante pediu a anulação dos atos do Inspetor da Alfândega, a liberação do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão do veículo. A ação foi julgada procedente em 1958. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso em 1959. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em 1962. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Passaporte; Fatura de Automóvel, Miami Lincoln, Mercury Inc., 1956; Certidão de Tradução, 1957 e 1958.

O suplicante requereu que fosse juntada aos autos a inclusa carta precatória expedida a justiça federal na Comarca de Santos, São Paulo, na qual requereu o exame nos livros do suplicado em sua agência naquela cidade. procuração;carta rogatória.

O suplicante, casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 944 contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, requereu ação para anulação do ato do Ministério do Trabalho que determinou a entrega do apartamento ocupado há mais de um ano por ele e sua família solicitou assim que lhe fosse assegurada a escritura de promessa de compra e venda do referido imóvel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Três Ficha de Caixa 1953; Sete D. O. 03/03/1952, 24/07/1951, 21/10/1952; Escritura de Compra e Venda 1952; Seis Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1952, 1957; Dois Recibo do Autor 1953; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 6016 de 23/11/1943; Lei 1061 de 07/02/1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Lei 94 de 20/08/1947.

O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964; Guarnição, 1952, 1954; Lei nº 171 de 1947; Decreto-Lei nº 3864 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 19700 de 1931; Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35 - RJ.

O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, estabeleceu um acordo com a Westinghouse Eletric International Company, de New York, para instalar no Brasil uma fábrica de lâmpadas incandescentes e fluorescentes e de outros artigos elétricos, e para tanto foram três contratos, um de compra e venda dos planos, desenhos e técnicas para a fabricação de lâmpadas, outro de licença e assistência técnica com pagamento de royalties para o uso de patentes e licenças de fabricação e para venda dos produtos aqui fabricados para todos os países da América do Sul, exceto Argentina e Chile e um contrato de arrendamento de máquinas para a fabricação das lâmpadas com a Overseas Equipment Suppley Corporation. Assinados os contratos foi pago o devido selo, com o contrato de compra e venda pagou o selo sobre o valor de Us$ 365.000,00, com Us$ 90.000,00 em um crédito que a suplicante faria em seus livros e Us$ 275.000,00 remetidos em duas parcelas, mas ao pagar a primeira parcela, a fiscalização bancária exigiu prova do pagamento do Imposto de Renda de residente no estrangeiro, o que levou a suplicante a recorrer ao Delegado Regional do Imposto de Renda, que disse que a compra de plantas e desenhos representava prestação de serviço tributável na fonte. Alegando que o regulamento vigente manda tributar rendimentos e não valores adjudiciados no exterior. A suplicante pede a anulação do débito do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 1.093.171,20. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação . Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1956; Relatório da Diretoria Eletromar, 1950.

Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo do Diretor Geral de Saúde Pública, o qual negou ao suplicante, cidadão português, o direito de exercer a medicina. O suplicante era doutor em medicina cirúrgica no Porto, Portugal, autenticado pelo Consulado do Brasil em Lisboa Portugal. Além disso, professava a cadeira de lente numa faculdade de medicina brasileira. Consta alusão a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24 e ao Decreto n° 5156 de 1904, artigo 250, inciso III. nacionalidade portuguesa .