O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

O suplicante,estado civil casado, comerciário, residente em Nilópolis à Rua Aristoteles Coutinho, 760, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto que o exonerou do cargo de guarda civil sob pretexto de não ter satisfeito as condições do estágio propatório. Processo inconcluso. exoneração. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos. Jornal Diário da Justiça, 1952; Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 1028 de 1939; Decreto nº 244343 de 1934; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952; procuração tab. 44 de 1952; Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952; Diário Oficial de 19/10/1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88; Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941; Constituição Federal, artigo 141 § 4; Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 159 e 820; advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla .

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102.

A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados. Diário Oficial de 30/08/1951; Licença de Importação de 22/11/1948; Comprovante de Importação de 14/06/1949; procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138; Código de Processo Civil, artigos 35 e 833; advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138; advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre; advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha .

Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima sediada na avenida Francisco Bicalho, requereram mandado de segurança para assegurarem a transcrição nas carteiras profissionais das anotações de que carecem e a que tem direito, inclusive o pagamento do aumento salarial. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 2193 de 09/05/1954, Lei nº 3115 de 16/03/1957, Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, oficiais da Marinha, em inatividade, participaram da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Estes requereram, conforme a Lei nº 1267 de 09/09/1951 sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi aceito. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 08/08/1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 863.

O suplicante era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu uma ação anulatória da exigência de recolhimento da quantia total no valor de Cr$ 343.330,00, emitida pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por ser uma cobrança ilegal desses impostos, pelo fato da suspensão e bloqueio, em virtude da situação internacional durante o período da 2ª Guerra Mundial, das relações entre a suplicante e sua matriz na Bélgica. Companhia estrangeira de nacionalidade belga. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 01/10/1952; Diário Oficial em 07/08/1952; Recibos Fotostática em 07/081952; Decreto nº 512 de 1935; Decreto-Lei nº 7576 de 22/02/1945; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/42.

A suplicante requereu e obteve, da Alfândega do Rio de Janeiro, isenção de direitos de importação para 2 caixas contendo aparelho para negativos sobre filmes cinematográficos. Com obtenção legal de tal isenção, usava os aparelhos importados. Em outubro de 1956 um oficial da Alfândega visitou o laboratório e não encontrou o Livro Fiscal, pois este havia sido entregue ao despachante da Alfândega para serviço de rotina. Mesmo tendo admitido recebimento do livro, a Alfândega determinou pagamento de Cr$ 53.178,80 correspondente à isenção e Cr$ 20.630,30 relativos ao consumo sobre os materiais. Comprovando a boa aplicação do material e a isenção recebida, tal cobrança e ilegal, e se o livro foi extraviado, estava ele sob responsabilidade do despachante. Requereu-se cancelamento da dívida cobrada. Deu-se valor de causa de Cr$ 80.000,00 acrescidos de custos processuais. A autora abandonou o processo. Decreto-Lei nº 300 de 1938; Código do Processo Civil artigo 291; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Fatura - Consular do emissor não identificado 1952.