A autora, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Churchill nº 109, sala 903, se dedicava a indústria de laminação de materiais em geral, importação e exportação de metais e atividades correlatas. Ela organizou-se em 03/01/1947, tendo a escritura de constituição arquivada no Departamento Nacional da Industria e Comércio em 14/02/1947. Em 05/02/1947 a suplicante requereu a este departamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o registro da marca C.I.F.A, tendo o registro sido concedido em 18/08/1956. Em 14/08/1953 a suplicada organizou-se e estava sem contrato de constituição arquivado. Como a denominação adotada era semelhante a da suplicante, estaecontrato não poderia ter sido aceito. A autora pediu a anulação de denominação da suplicada, com a anulação dos atos de registro na repartição governamental, mais o pagamento de custos de processo. Houve acordo entre as partes. d.o . 22/02/1947; 26/08/1953;2 certificados de registro de marca, 1956/1955;2 procuração - 1951 - tabelião 21, 34;registro de firma social, 1946;alvará de licença para localização, 1952.

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para ser reintegrado, pois havia sido demitido por ilícito ato administrativo, embora a entidade em que ocorreu a irregularidade fosse particular. Argumentou que houve perseguição pessoal. Requereu a anulação do processo que resultou em sua demissão e desejou condenar a ré às custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. O suplicante exercia a função de contador da Divisão de Controle e Finanças do Instituito do Açúcar e do Álcool. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Apostila, 1960; Instrumento Particular de Contrato de Locação, 1954; Portaria nº 377 de 05/09/1961; Portaria nº 220 de 08/05/1961; Notificação nº 28927 de 1962; Protocolo Geral 2, do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Requerimento de Justiça Gratuita n. 28633, 1962; Justiça Gratuita n. 58417, 1964; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 18/06/1959; Regulamento Interno da Caixa de Crédito dos Funcionários da Contadoria; Demonstração 2, do Capital Integralizado, 1959 a 1960; Talão de Cheque e Caderneta de Conta de Depósito do Banco do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima; Advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607; Lei nº 288 de 1954; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Conde de Leopoldina, 686. Em 14/11/1950 o Inspetor do Trabalho Jorge Sid Câmara lavrou contra o suplicante o auto de infração n. 49 de 18/07/1950, que não continha a assinatura de qualquer representante do suplicante, e o mesmo foi enviado a ela por via postal. A suplicante, no dia 03/12/1951, apresentou a defesa, pedindo a nulidade do ato, por ter sido lavrado fora das formalidades legais, uma vez que os empregados exerciam funções de serviço externo não subordinado a horário. A defesa da suplicante foi desprezada e o diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho aplicou uma multa de Cr$ 600,00. A autora recorreu da decisão, mas seu recurso não obteve provimento. Ela então dirigiu-se ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mas este também indeferiu seu requerimento. A autora pediu a anulação do auto de infração 49187, e a devolução dos Cr$ 600,00, assim como a condenação da ré nos custos. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião 9, 1955; auto de infração, 1950; Diário Oficial, 1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público em disponibilidade do quadro de secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O autor foi nomeado em 06/04/1932 como oficial de secretaria da então Corte de Apelação do Distrito Federal, tomando posse em 11/04/1932, tendo sido incluído no quadro "V" letra "H" a partir de 01/01/1937, tendo sido promovido à letra "I". Em 04/10/1948 foi promovido à classe "J". Em 30/05/1949 foi apostilado no padrão "N", acrescido de 30 por cento de adicionais sobre o novo padrão de vencimentos, e em 08/11/1951 passou a receber gratificação adicional, tendo passado ao padrão "O" por ato de 21/11/1951. Em 16/12/1952 o suplicante passou a receber vencimento do padrão "P.J.-3" como chefe de seção. Em 03/12/1954 o autor ficou classificado como "P.J-2" e quando estava no padrão "N" o autor foi posto em disponibilidade, enquanto deveria ter sido aposentado. O autor pediu a nulidade da disponibilidade, bem como as promoções, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tab.31 1955; carta de nomeação 1932; diário da justiça 1954, 1950; diário oficial 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

A autora uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, devidamente autorizada a funcionar na República, com sede na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra as suplicadas para a devolução de determinado valor que foi indevidamente arrecado, referente às taxas devidas pela armazenagem de mercadoria. A autora fez o recolhimento para poder retirar a mercadoria de sua propriedade, mas que foi indevidamente cobrado, visto que o retardamento na retirada da mercadoria não foi devido à vontade da autora, e que ficou sob este período de armazenagem sob processo fiscal, aguardando despacho, o qual foi favorável à autora. A autora fez uma importação de óleo mineral lubrificante, carregada no navio Reo Tunuljan. A ação contra a União Federal foi julgada procedente, e a contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da União. Esta, ainda inconformada, ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora ofereceu embargos, que também foram recebidos. 7 procuração. Tabelião 10, 04, 169, NI de 1956 - 71 ; 4 faturas consulares, 1957 ; 2 recibos de pagamento das taxas, 1957 ; aquisição de promessa de venda - 1957 ; guia de recolhimento, 1957 ; 3 relações de consumo, 1956 ; ficha de importação, 1957 ; decreto 22717/33, 24508/34 ; DL 8439/45, artigo 10 ; CF, artigo 141 . .

Os autores, estado civil casado, comerciantes, residentes à Rua Osório de Almeida, 10, com escritório à Rua Debret, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946, requereu a anulação do ato administrativo que impôs multa referente a Imposto de Renda à Sociedade Industrial Euginal Limitada, da qual os autores eram sócios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, que não foi provido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958; Certidão Negativa, Imposto de Renda, 1966; Carta Precatória Citatória, 1959; Decreto nº 5843 de 23/09/1943; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua Bolívar, 86, era Deputado no Estado da Guanabara e quando eclodiu a revolução de 1964 teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos, por ter indicado na Assembléia Legislativa o nome de quatro pessoas para exercerem funções na citada Assembléia, mesmo elas já exercendo cargos não-efetivos. Meses depois o suplicante foi demitido do Exército, onde ocupava o posto de General. Acontece que na época de sua demissão estava em vigor a Constituição de 1946, que no seu artigo 182 estabelecia que um oficial das Forças Armadas só poderia perder o posto e a patente quando condenado a mais de dois anos de prisão em um processo judicial. O suplicante pede a anulação do ato de sua demissão e sua restituição ao cargo de General de Brigada com o pagamento dos atrasados. O STF indeferiu o pedido. Julgou-se o autor carecedor de ação a autora agravou de petição, mas o TFR negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente; mas foi negado seguimento . Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; CF/46 artigo 182; Felippino Sólon - Av. Rio Branco, 151/4° andar, SLs 412 a 414 (advogado); AI 3; AI 2; CPC, artigo 294.

Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Trata-se do 3º volume de uma ação que requereu a conclusão dos autos nos termos do Código do Processo Civil e do Código Comercial brasileiro, artigo 293, para que dosse proferido o despacho saneador. O processo não apresenta sentença.